12/05/2025 15:46

Remessa
12/05/2025 15:46

Baixa Definitiva
12/05/2025 15:45

Transitado em Julgado
12/05/2025 15:45

Transitado em Julgado
12/05/2025 15:45

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:46

Decorrendo Prazo
09/04/2025 05:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050339-72.2021.8.06.0037 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Maria do Remédio Leitão de Sousa - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO FRAUDULENTO.

ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DO TEMPO DOS DESCONTOS E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO PARTIU DA AUTORA, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO.4.

OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.5.

A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO JUSTA COMPENSAÇÃO À VÍTIMA E DESESTIMULANDO A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELO BANCO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA PRESENTE DATA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2.

A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E AS CONDIÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Antônio Acácio Araújo Rodrigues (OAB: 31248/CE) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE)
07/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:48

Mover Obj A
04/04/2025 19:48

Mover Obj A
04/04/2025 19:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:48

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
14/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:21

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:15

Para Julgamento
07/03/2025 12:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:37

Distribuído por sorteio
19/08/2024 08:50

Registrado para Retificada a autuação
19/08/2024 08:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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