TJCE - 3022459-26.2025.8.06.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 16599/CE

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

MAXMYNIANO BRAGA ALMEIDA

CPF *25.***.*95-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171254691

  • 05/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171254691

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3022459-26.2025.8.06.0001CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.REU: MAXMYNIANO BRAGA ALMEIDA SENTENÇA R.H.

    Cuidam os autos de ação de busca e apreensão calcada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69.

    Antes mesmo do cumprimento da decisão liminar, a instituição financeira acostou pedido de desistência da busca e apreensão (Id 167032252). É o relatório no essencial.

    Decido.

    Considerando que a manifestação do autor precede a formação de relação processual válida, reputo desnecessária aquiescência do requerido, razão pela qual HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado (Id 167032252), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC/15.

    Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, procedendo, se for o caso, retirada de impedimento judicial junto ao RENAJUD.

    Custas já antecipadas pelo autor (art. 90, CPC).

    Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois ausente triangulação processual no caso concreto.

    Tendo em vista que o feito foi extinto face a homologação do pedido de desistência, não se cogita interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC).

    Portanto, certifique-se o trânsito, arquivando-se os autos, com baixa no PJE.

    Publique-se a presente decisão via DJEN.

    Registro da sentença pelo sistema.

    Expediente necessário.  Fortaleza/CE, data pelo sistema.

    Agenor Studart Neto  Juiz de Direito 

  • 04/09/2025 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171254691

  • 01/09/2025 17:38

    Extinto o processo por desistência

  • 29/08/2025 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 04:56

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166361591

  • 06/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166361591

  • 05/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166361591

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3022459-26.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: MAXMYNIANO BRAGA ALMEIDA   DESPACHO   R.H.

    Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

    Intime-se a parte autora (DJEN) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

    Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

    Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

    Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

    Fortaleza/CE, data pelo sistema.   Agenor Studart Neto  Juiz de Direito     

  • 04/08/2025 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166361591

  • 01/08/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2025 12:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/06/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 04:09

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 05:17

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado Decisão em 16/04/2025. Documento: 150547606

  • 15/04/2025 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150547606

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3022459-26.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A.

    C.

    F.

    E.

    I.

    S.

    REU: M.

    B.

    A.

    Endereço: Rua Creuza Rocha, 548, Jardim Guanabara, FORTALEZA - CE - CEP: 60346-352 DECISÃO/MANDADO R.H.

    Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

    A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

    Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Motocicleta Situação Alienado Marca/Modelo BAJAJ/ DOMINAR 200 Placa SBI7C69 Renavam 1424590512 Cor PRETA Chassi 92TA36FZ6SMH01132 Ano de Fabricação 2024 Ano do Modelo 2025 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

    Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

    Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

    Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

    Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

    Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

    Após, remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente como mandado de busca e apreensão/citação.

    Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.  Fortaleza/CE, data pelo sistema.

    Agenor Studart Neto  Juiz de Direito

  • 14/04/2025 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150547606

  • 14/04/2025 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2025 17:14

    Concedida a tutela provisória

  • 10/04/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 145289678

  • 09/04/2025 14:40

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 09/04/2025 14:37

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 09/04/2025 14:37

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 09/04/2025 01:00

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 09/04/2025 00:30

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3022459-26.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A.

    C.

    F.

    E.

    I.

    S.

    REU: M.

    B.

    A.   DESPACHO   R.H.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

    A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

    Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

    Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme  Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

    Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

    Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

    Destarte, intime-se a parte autora, via DJE, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data pelo sistema.   Agenor Studart Neto Juiz de Direito   2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/   

  • 09/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145289678

  • 08/04/2025 08:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145289678

  • 05/04/2025 16:28

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/04/2025 17:24

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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