30/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:23

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 11:12

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 11:09

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:09

Transitado em Julgado
28/05/2025 16:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 14:19

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 14:18

Decorrido prazo
20/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:29

Decorrendo Prazo
13/05/2025 01:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623551-44.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Jone Oliveira Lima - Paciente: José Tamyros da Silva Feitosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/03).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS.

INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA.

INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA. 2.

TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

NÃO CONHECIMENTO.

COISA JULGADA NO HABEAS CORPUS N.º 0631770-80.2024.8.06.0000. 3.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JONE OLIVEIRA LIMA, EM FAVOR DE JOSÉ TAMYROS DA SILVA FEITOSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0203831-87.2024.8.06.0293.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DA DEMORA PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXIGE PONDERAÇÃO SOBRE A RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO, A COMPLEXIDADE DO FEITO E A ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUDICIÁRIO.4.

NO CASO, O TRÂMITE PROCESSUAL DEMONSTRA QUE OS ATOS JUDICIAIS FORAM REALIZADOS COM REGULARIDADE, SEM INÉRCIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO.

A DEMORA DECORREU DE FATORES ALHEIOS À ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO, ATINENTES AO ENVIO DE LAUDOS PERICIAIS E NA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, PENDENTES DE CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL.5.

A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FORAM ANTERIORMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PODENDO SER REEXAMINADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO PROCESSUAL CUJA DURAÇÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO FEITO E A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PENDENTES. 2.

A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.

LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 316, P.U., E 648, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0634290-13.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024; TJCE, HC 0636723-87.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0623551-44.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JONE OLIVEIRA LIMA, EM FAVOR DE JOSÉ TAMYROS DA SILVA FEITOSA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0203831-87.2024.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Jone Oliveira Lima (OAB: 43274/CE)
09/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:56

Mover Obj A
09/05/2025 02:56

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/05/2025 17:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:49

Expedição de Ofício.
08/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 15:51

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
07/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 15:54

Inclusão em Pauta
02/05/2025 15:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer
28/04/2025 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 14:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
22/04/2025 09:20

Decorrendo Prazo
22/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623551-44.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Jone Oliveira Lima - Paciente: José Tamyros da Silva Feitosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Contudo, oficie-se ao juízo impetrado a fim de que este, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que entender necessárias sobre os autos originários.

Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Jone Oliveira Lima (OAB: 43274/CE)
15/04/2025 22:16

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
15/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:28

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
14/04/2025 19:28

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
14/04/2025 19:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 13:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 13:56

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 01:56

Decorrendo Prazo
11/04/2025 01:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 17:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:25

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
09/04/2025 11:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/04/2025 18:54

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/04/2025 18:54

Declarada incompetência
03/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:00

(Distribuição Automática) por sorteio
03/04/2025 11:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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