TJCE - 0050164-76.2021.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 17:00
Remessa
-
15/05/2025 17:00
Baixa Definitiva
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15/05/2025 16:26
Transitado em Julgado
-
15/05/2025 16:26
Transitado em Julgado
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15/05/2025 16:26
Certidão de Trânsito em Julgado
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15/05/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 21:21
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:45
Decorrendo Prazo
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15/04/2025 01:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050164-76.2021.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Maria Aline Norberto Dias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DA DEFESA. 1.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2.
REFORMA DA DOSIMETRIA. 3.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE CONDENOU A RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.
NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, TAMPOUCO CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. À RÉ FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR: (I) SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA; (II) SE HÁ REPAROS A SEREM EFETIVADOS NA DOSIMETRIA, A FIM DE SE REDUZIR A PENA DEFINITIVA IMPOSTA; (III) DEFINIR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO OBSTANTE A NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO POR TRÁFICO DE DROGAS, CONSISTENTES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DAS DILIGÊNCIAS, PRESTADOS EM JUÍZO, SENDO TODOS UNÍSSONOS NO QUE SE REFERE À APREENSÃO DE SIGNIFICATIVAS QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS MANTIDAS PELA RÉ EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE TAMBÉM SE APREENDEU APETRECHO DE TRAFICÂNCIA (23 TABLETES DE MACONHA, PESANDO 18.750G, E 2 TABLETES DE CRACK, PESANDO 652G, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO).4.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSISTENTES NA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PRÉVIA DE QUE A ACUSADA EXERCIA EM SUA RESIDÊNCIA COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS QUE SERVIAM COMO FACHADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIADA AO SEU FLAGRANTE DE MANTER DROGAS VARIADAS (MACONHA E CRACK ) EM DEPÓSITO E ACONDICIONADAS DE FORMA TÍPICA PARA COMERCIALIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 5.
DIFERENTEMENTE DA LINEARIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO, A VERSÃO DA ACUSADA ENCONTRA-SE DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS, LEVANDO A CONCLUIR EFETIVAMENTE PELA PROPRIEDADE DE TODA A DROGA APREENDIDA, COM FINALIDADE DE MERCANCIA.6.
APESAR DE A APELANTE NÃO TER SIDO FLAGRADA EM ATOS ESPECÍFICOS DA VENDA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, RESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, A CONDUTA TÍPICA COM O OBJETIVO DE TRAFICÂNCIA.7.
DOSIMETRIA DA PENA.
NA SEGUNDA FASE, NÃO CONCORRENDO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, A MAGISTRADA FIXOU A PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR DO MÍNIMO LEGAL.
TODAVIA, VERIFICA-SE DOS AUTOS, QUE EM SEDE EXTRAJUDICIAL, A RÉ AFIRMOU QUE ESTAVA GUARDANDO EM SUA CASA OS ENTORPECENTES QUE ERAM DE UMA TERCEIRA PESSOA, SEM NADA EXPLICAR SOBRE A SUPOSTA PROPRIETÁRIA, MAS QUE INCLUSIVE TINHA RECEBIDO A QUANTIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PARA GUARDÁ-LOS EM SUA RESIDÊNCIA.
NESSE CASO, OCORRENDO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, A MESMA DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO; TODAVIA, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ, DEIXO DE APLICAR A FRAÇÃO REDUTORA, MANTENDO A PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OUTRORA FIXADO. 8.
NA TERCEIRA ETAPA, A GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, NÃO CONSIDERADAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ¿ 23 TABLETES DE MACONHA (18,750G) E 02 TABLETES DE CRACK (652G) ¿ JUNTAMENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, DENOTAM ESQUEMA DE EXPRESSIVA ENVERGADURA E JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÍNIMO (1/6), NÃO HAVENDO REPARO A SER EFETIVADO.9.
POR ÚLTIMO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INVIÁVEL, UMA VEZ QUE A PENA DEFINITIVA É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, SEM REPERCUSSÃO NA PENA FINAL.TESES DE JULGAMENTO: 1. OS RELATOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE SÃO APTOS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO ALIADOS À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. 2.
A PENA INTERMEDIÁRIA NÃO PODE FICAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, APESAR DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CPP; ART. 386, VII; CP, ARTS. 44, I E 65, III, ''D''.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; SÚMULA 231; AGRG NO ARESP N. 2.007.561/CE, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 20/5/2024; RESP N. 2.150.092/PA, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025; AGRG NO HC N. 910.880/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM23/10/2024, DJE DE 25/10/2024; RESP N. 2.087.675/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025;TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0244734-70.2024.8.06.0001, REL.
DESA.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Adriana Abreu de Sá (OAB: 16199/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/04/2025 08:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/04/2025 08:30
Juntada de Petição
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11/04/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 07:09
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 19:01
Mover Obj A
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10/04/2025 19:00
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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10/04/2025 19:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/04/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 18:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/04/2025 15:17
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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09/04/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 15:53
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 09:00
Julgado
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03/04/2025 16:19
Conclusos para despacho
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03/04/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 13:01
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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27/03/2025 16:03
Inclusão em Pauta
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27/03/2025 16:03
Para Julgamento
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26/03/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 11:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/03/2025 08:55
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 08:55
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 10:56
Conclusos para despacho
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15/03/2025 09:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/03/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 13:16
Conclusos para despacho
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26/02/2025 13:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/02/2025 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/02/2025 13:50
Juntada de Petição
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25/02/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 11:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/02/2025 11:50
Juntada de Petição
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24/02/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 16:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/02/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/02/2025 16:30
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/02/2025 22:30
Juntada de Petição
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10/02/2025 22:30
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 03:09
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 17:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
28/01/2025 17:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/01/2025 17:37
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 14:12
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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08/01/2025 09:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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08/01/2025 08:37
Registrado para Retificada a autuação
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08/01/2025 08:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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