29/05/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:43

Transitado em Julgado em 15/05/2023
11/05/2023 02:41

Decorrido prazo de GARDENIA PORFIRIO VERAS em 10/05/2023 23:59.
27/04/2023 10:37

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:58

Juntada de documento de comprovação
28/03/2023 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:40

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:40

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) (GSV) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000079-50.2021.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS EXECUTADO: GARDENIA PORFIRIO VERAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Sentença proposta pelo CONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS, em face de GARDÊNIA PORFÍRIO VERAS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

A parte exequente formalizou o pedido de desistência da ação, conforme se vê da petição inserida no ID nº 56196511: “Condomínio Jardim das Acácias, já devidamente qualificado nos autos digitais do processo em epígrafe, vem, por intermédio dos seus advogados, manifestar-se nos autos pelos motivos fáticos e jurídicos que ora passa a expor.

Informa a parte autora que não mais possui interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o arquivamento dos autos ser decretado por este juízo, diante do acordo celebrado nos autos do Processo n. 0206100-78.2022.8.06.0064, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, já que os valores objeto da presente ação foram incluídos na referida avença, sendo requerida a homologação.

Em razão da referida transação, faz-se necessário o cancelamento da penhora do veículo constante no auto de penhora de ID n. 55186221, bem como, quaisquer outras restrições realizadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Por fim, como forma de evitar qualquer prejuízo ou constrangimento para a parte demandada, faz-se necessário a expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA para exclusão de qualquer restrição que, eventualmente, tenha sido incluída em seu nome.

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a: a) Declarar a extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC/2015; b) Cancelar a penhora do veículo, e quaisquer outras restrições realizadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; e c) Determinar a expedição de ofício ao órgão de proteção de crédito SPC/SERASA para excluir qualquer restrição que, eventualmente, tenha sido incluída em nome do promovido.” Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência.

Por sua vez, o art. 775, do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas.

ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único, do art. 200, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII, do art. 485, c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal.

Deve a Secretaria de Vara cancelar a penhora do veículo (ID 55186221) e quaisquer outras restrições realizadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, assim como expedir ofício ao órgão de proteção de crédito SPC/SERASA para excluir qualquer restrição que, eventualmente, tenha sido incluída em nome da promovida.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito - Respondendo
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 14:28

Extinto o processo por desistência
02/03/2023 10:30

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 15:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/01/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023 09:21

Expedição de Mandado.
12/01/2023 17:52

Expedição de Mandado.
11/01/2023 08:42

Juntada de documento de comprovação
16/11/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:03

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 09:39

Juntada de ordem de bloqueio
28/10/2022 14:24

Juntada de documento de comprovação
06/10/2022 12:03

Juntada de documento de comprovação
14/09/2022 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:44

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:44

Juntada de Certidão
06/07/2022 18:11

Expedição de Mandado.
30/06/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:00

Conclusos para despacho
27/06/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 09:36

Juntada de documento de comprovação
26/05/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2022 14:08

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:07

Processo Desarquivado
03/05/2022 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/03/2022 14:48

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 03:39

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 14/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:39

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 14/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 14/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 10:53

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:53

Transitado em Julgado em 24/03/2022
23/03/2022 12:43

Juntada de documento de comprovação
18/02/2022 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/01/2022 10:14

Conclusos para julgamento
25/01/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/01/2022 08:50

Outras Decisões
13/01/2022 17:42

Conclusos para despacho
13/01/2022 17:42

Processo Desarquivado
13/01/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
04/08/2021 08:38

Juntada de Certidão
02/08/2021 17:17

Conclusos para despacho
01/07/2021 13:08

Juntada de documento de comprovação
25/06/2021 00:10

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:10

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 24/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 14:02

Juntada de documento de comprovação
31/05/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 08:42

Expedição de Intimação.
21/05/2021 00:19

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:19

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 20/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 09:57

Audiência Conciliação cancelada para 13/05/2021 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
13/04/2021 13:15

Homologada a Transação
09/04/2021 16:30

Conclusos para julgamento
09/04/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:59

Expedição de Citação.
29/03/2021 16:07

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:28

Audiência Conciliação designada para 13/05/2021 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/03/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 15:32

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:32

Audiência Conciliação cancelada para 14/04/2021 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
21/01/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:46

Audiência Conciliação designada para 14/04/2021 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
21/01/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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