TJCE - 0237376-59.2021.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUAN BARROS VIEIRA

CPF *16.***.*42-74

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 15:03

    Remessa

  • 28/05/2025 15:03

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 14:18

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 14:18

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 14:18

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 28/05/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 08:17

    Decorrendo Prazo

  • 22/04/2025 08:17

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 22/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0237376-59.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Luan Barros Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

    FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COM RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º E § 4º, I, DO CP). 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP).

    NÃO ACOLHIMENTO.

    ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU.

    PRECEDENTE DO STJ. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    PREJUDICADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUAN BARROS VIEIRA, OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 230/246 PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O APELANTE, PELO CRIME DO ART. 155, § 2º E § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE PENA DE MULTA DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA. 2.

    NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 258/270), O APELANTE PLEITEIA: 1) A REFORMA DA SENTENÇA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES; 2) HAVENDO A DESCLASSIFICAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DO CRIME DE FURTO SEM EXAME PERICIAL, MAS COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU; (II) HAVENDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

    MÉRITO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES.

    NÃO ACOLHIMENTO.3.1.

    O STJ POSSUI PRECEDENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL COMPROVAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. (STJ - AGRG NO RESP N. 2.017.835/TO, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 25/3/2025.)3.2.

    EMBORA NÃO CONSTE, NOS AUTOS, LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DE ARROMBAMENTO OU DE DANOS FÍSICOS EM VIDRO DE AUTOMÓVEL, OS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA ELITOM DEMONSTRAM QUE HOUVE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DE OBJETO.

    ALÉM DISSO, O ORA APELANTE CONFESSOU, EM JUÍZO, QUE QUEBROU O VIDRO DO CARRO.3.4.

    PORTANTO, A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO PODE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA O MENCIONADO PRECEDENTE DO STJ.

    ASSIM, O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NÃO PODE SER ACOLHIDO.

    COM ISSO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR SE TRATAR DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FEITO PELO RECORRENTE.4.

    ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE PROCEDI COM UMA ANÁLISE MINUCIOSA E DETALHADA DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA PARA O CRIME COMETIDO PELO RÉU.

    APÓS CUIDADOSO EXAME, NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUÍZO A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS.IV - DISPOSITIVO E TESE5.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HAVENDO EXAME PERICIAL, A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DO CRIME DE FURTO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 155, § 2º, CP, ART. 155, § 4º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 2.017.835/TO; TJCE, SÚMULA 55.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 15/04/2025 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 17:19

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 14/04/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 17:17

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 14/04/2025 17:16

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 14/04/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 17:13

    Mover Obj A

  • 14/04/2025 17:13

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 11/04/2025 18:50

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 10/04/2025 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 09:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 09/04/2025 08:40

    Juntada de Acórdão

  • 08/04/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 08/04/2025 14:00

    Julgado

  • 06/04/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 12:14

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 31/03/2025 11:33

    Inclusão em Pauta

  • 31/03/2025 11:32

    Para Julgamento

  • 28/03/2025 17:34

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 28/03/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 12:51

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 27/03/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 08:21

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 08:21

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 14/02/2025 21:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/02/2025 21:20

    Juntada de Petição

  • 14/02/2025 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 17:07

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 10/02/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 17:01

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 10/02/2025 17:01

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 30/01/2025 15:35

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 30/01/2025 15:31

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 29/01/2025 16:41

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 21/01/2025 16:01

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 21/01/2025 15:43

    Registrado para Retificada a autuação

  • 21/01/2025 15:42

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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