28/05/2025 15:04

Remessa
28/05/2025 15:04

Baixa Definitiva
28/05/2025 14:18

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:18

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:18

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:20

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244328-83.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Michael Franklin de Sousa Teixeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES.

REMESSA AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

I.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MICHAEL FRANKLIN DE SOUSA TEIXEIRA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA PROPRIEDADE DAS DROGAS; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO COESOS E CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA, INDICANDO QUE O RÉU DESCARTOU UMA BOLSA CONTENDO DROGAS AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO; 4.

A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO EM NENHUMA OUTRA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, SENDO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS OU OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS; 5.

A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (5G DE CRACK E 6G DE MACONHA) É REDUZIDA, NÃO SENDO CONSTATADOS INDÍCIOS TÍPICOS DE COMERCIALIZAÇÃO, COMO A APREENSÃO DE DINHEIRO FRACIONADO, BALANÇAS DE PRECISÃO OU ANOTAÇÕES; 6.

NOS TERMOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/2006, O JUIZ DEVE ANALISAR, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DA DROGA, A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA, O LOCAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, BEM COMO OS ANTECEDENTES E CONDUTA DO AGENTE; 7.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE MERCANCIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 33, CAPUT, PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; 8.

SENDO O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI Nº 9.099/95.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0244328-83.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO A PENA DE OFÍCIO.

FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
15/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 15:26

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:23

Mover Obj A
14/04/2025 15:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/04/2025 18:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 17:49

Juntada de Acórdão
08/04/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
08/04/2025 14:00

Julgado
06/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/03/2025 12:19

Inclusão em Pauta
28/03/2025 12:19

Para Julgamento
26/03/2025 10:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/03/2025 15:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 19:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 19:40

Juntada de Petição
20/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/02/2025 10:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/02/2025 12:56

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/02/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 18:01

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
20/02/2025 16:53

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 15:52

Declarada incompetência
20/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 22:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/02/2025 22:30

Juntada de Petição
18/02/2025 22:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 12:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/02/2025 18:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 18:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/02/2025 17:38

Registrado para Retificada a autuação
12/02/2025 17:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0186057-23.2019.8.06.0001

Antonia Evangelista de Mendonca

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Antonio Agamenon Lopes de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2019 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0511832-45.2011.8.06.0001

Rossi Residencial S/A

Carlos Henrique Freitas Barbosa

Advogado: Klaus de Pinho Pessoa Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/09/2021 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0057015-87.2021.8.06.0117

Itau Unibanco S.A.

Carlos Sergio Fernandes

Advogado: Egberto Hernandes Blanco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2021 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0000013-71.2016.8.06.0203

Maria Galvao de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0165164-55.2012.8.06.0001

Smaff Nordeste Veiculos LTDA

Rogerio Ferreira da Silva

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/01/2025 17:50

Exibir Processo