TJCE - 0907248-30.2012.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 17:12
Remessa
-
13/05/2025 17:12
Baixa Definitiva
-
13/05/2025 16:46
Transitado em Julgado
-
13/05/2025 16:46
Transitado em Julgado
-
13/05/2025 16:46
Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/05/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:43
Decorrendo Prazo
-
14/04/2025 00:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0907248-30.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Robler Ramos da Silva - Apelado: Alan Sergio Rodrigues - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ROBLER RAMOS DA SILVA EM FACE DE ALAN SERGIO RODRIGUES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0085076-06.2007.8.06.0001.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCONFORMADO, O EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO, QUE O JUÍZO A QUO NÃO ANALISOU TODAS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS.
REQUER A CONTINÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONEXÃO ENTRE PROCESSOS RELACIONADOS AO MESMO TÍTULO EXECUTIVO.
NO MÉRITO, SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE EXTRATO ANALÍTICO DA DÍVIDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PAGOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E (II) ANALISAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A DOCUMENTOS RELEVANTES E ALEGAÇÕES DAS PARTES.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É DE QUINZE DIAS, CONTADOS DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 915 E 239, § 1º, DO CPC. 4.
A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO, IMPLICANDO O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NO CASO, HOUVE UM LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE E A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFIGURANDO SUA INTEMPESTIVIDADE. 5.
A SENTENÇA RECORRIDA NÃO ANALISOU DOCUMENTOS RELEVANTES NEM SE MANIFESTOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, INCORRENDO EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 E AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. 6.
A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS PELAS PARTES.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:1.
O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTA-SE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 915 E 239, § 1º, DO CPC. 2.
O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTA-SE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 915 E 239, § 1º, DO CPC. 3.
A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IMPONDO SUA ANULAÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 239, § 1º, 489, § 1º, E 915.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1594223/SP, REL.
MIN.
MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2021; STJ, AGINT NO RESP Nº 1991835/PR, PRIMEIRA TURMA, J. 29.08.2022; STJ, RESP Nº 1.511.681/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 06.10.2015; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005026-34.2013.8.06.0081, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 19.06.2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634532-40.2022.8.06.0000, REL.
DES.
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 23.11.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Cinthia Greyne Araújo da Silva (OAB: 28569/CE) - Matias Joaquim Coelho Neto (OAB: 13535/CE) - Alan Sérgio Rodrigues (OAB: 11635/CE) -
10/04/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 19:22
Mover Obj A
-
09/04/2025 19:22
Mover Obj A
-
31/03/2025 11:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
31/03/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 07:47
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 18:58
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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26/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 22:21
Conclusos para despacho
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17/03/2025 22:21
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 15:35
Inclusão em Pauta
-
10/03/2025 15:28
Para Julgamento
-
03/03/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 09:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
25/02/2025 21:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 21:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 18:34
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 18:34
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
15/10/2024 18:10
Juntada de Petição
-
15/10/2024 18:10
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 15:01
Decorrendo Prazo
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02/10/2024 00:38
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/09/2024 07:20
Expedição de Certidão.
-
28/09/2024 11:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
28/09/2024 11:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
27/09/2024 16:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
27/09/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 16:07
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
04/07/2024 10:54
Juntada de Petição
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04/07/2024 10:54
Juntada de Petição
-
04/07/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 14:00
Retirado de Pauta
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29/05/2024 09:45
Conclusos para despacho
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29/05/2024 09:44
Conclusos para despacho
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29/05/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:43
Juntada de Petição
-
22/05/2024 16:43
Juntada de Petição
-
22/05/2024 16:43
Juntada de Petição
-
22/05/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:21
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 12:21
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2024 09:14
Inclusão em Pauta
-
14/05/2024 09:09
Para Julgamento
-
13/05/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2024 16:43
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
31/03/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 10:13
Conclusos para despacho
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14/03/2024 10:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/03/2024 08:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/03/2024 08:42
Juntada de Petição
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13/03/2024 08:42
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 09:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/03/2024 09:21
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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08/03/2024 17:18
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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08/03/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/04/2023 17:04
Conclusos para despacho
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26/04/2023 17:04
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 15:53
Distribuído por sorteio
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25/04/2023 13:08
Registrado para Retificada a autuação
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25/04/2023 13:08
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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