13/05/2025 08:47

Remessa
13/05/2025 08:47

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:43

Transitado em Julgado
13/05/2025 08:43

Transitado em Julgado
13/05/2025 08:43

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:10

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053346-70.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Francisco José Rodrigues Linhares - Apelado: Mãe Rainha Urbanismo Ltda. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS.

AUSÊNCIA DE PLEITO RECONVENCIONAL.

NÃO CONHECIMENTO.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INTERPOSTO POR FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES LINHARES, OBJURGANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C POSSESSÓRIA MANEJADA POR MÃE RAINHA URBANISMO LTDA EM DESFAVOR DO APELANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO FEITO SERIA CAUSA DE NULIDADE DO DECISUM, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, ESTE DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME O ART. 1.012, § 3º DO CPC.

ASSIM, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO FORMULADO PELA VIA INADEQUADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.4.

DE ACORDO COM AS RAZÕES RECURSAIS, A SENTENÇA ESTARIA EIVADA DE NULIDADE POSTO QUE, ALÉM DE DEVOLVER O LOTE/TERRENO, OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR, ACABOU POR DAR O IMÓVEL EDIFICADO A APELADA, SEM TÊ-LA QUE INDENIZAR O APELANTE.

ERRO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO EM UMA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, JÁ QUE O EXAME DOS AUTOS NÃO TERIA SIDO SUFICIENTE PARA UMA DECISÃO ASSERTIVA.5.

A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONFIGURA NULIDADE DO PROCESSO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO À PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 6.

IN CASU, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE SE MOSTRA FRÁGIL, SOBRETUDO PORQUE, AO ANALISAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O RECORRENTE SEQUER PAGOU QUALQUER PARCELA DO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AUTORA.

TAMPOUCO, AO LONGO DO PROCESSO, DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR QUE ENTENDIA SER CORRETO OU PROPÔS, MEDIANTE PETIÇÃO AO AUTOS, PROPOSTA DE ACORDO A FIM DE DAR FIM À DEMANDA.

ASSIM, A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONFIGURA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO EXTRAJUDICIALMENTE.7.

NO QUE PERTINE ÀS SUPOSTAS BENFEITORIAS, A QUE TERIA DIREITO O RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE TAIS PEDIDOS NÃO FORAM OBJETO DE PEDIDO RECONVENCIONAL.

MUITO AO CONTRÁRIO.

EM DEFESA, A RÉ LIMITA-SE A NEGAR AS IMPUTAÇÕES DA PARTE AUTORA.

NESSE TEOR, URGE SALIENTAR QUE O JUIZ ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, NÃO PODENDO SER ANALISADA SE NÃO PLEITEADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.8.

DITO ISTO, VERIFICA-SE QUE A PARTE APELANTE, ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE A TESE DE DEFESA E VIOLOU O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, JÁ QUE ALEGA, SOMENTE EM SEDE RECURSAL SUPOSTAS BENFEITORIAS, SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, REJEITA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM SEDE DE APELO.

ASSIM, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.9.

REGISTRE-SE AINDA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, A PARTE RECORRENTE RESIDE NO IMÓVEL SEM QUALQUER PAGAMENTO AOS COMPRADORES, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVEM PERMEAR OS CONTRATOS.10.

MAJORO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 5% DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 85, §11 DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 334, 141 E 492.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.19.037551-9/004, RELATOR DES.

ROGÉRIO MEDEIROS, 13ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 04/06/2020, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 05/ 06/ 2020).- STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1690837 SE 2020/0087894-0, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2021.- TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0120151-86.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/10/2021.- STJ - RESP: 1909451 SP 2019/0356294-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 23/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2021.- TJCE - AC: 00513623220148060091 CE 0051362-32.2014.8.06.0091, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: David Freitas Prado (OAB: 41944/CE) - Rodrigo Gondim de Oliveira (OAB: 13859/CE) - José Nilson Farias Sousa Júnior (OAB: 14474/CE)
10/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:20

Mover Obj A
09/04/2025 17:20

Mover Obj A
09/04/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 16:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:46

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:50

Inclusão em Pauta
19/02/2025 17:48

Para Julgamento
19/02/2025 12:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/04/2024 10:22

Juntada de Petição
26/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/04/2024 10:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/04/2024 16:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 17:16

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:59

Distribuído por sorteio
29/08/2023 11:04

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2023 11:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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