30/04/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:15

Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2025 10:27

Processo Encaminhado
30/04/2025 10:17

Transitado em Julgado
30/04/2025 10:09

Baixa Definitiva
30/04/2025 10:09

Transitado em Julgado
30/04/2025 09:02

Juntada de Petição
30/04/2025 09:02

Juntada de Petição
30/04/2025 09:02

Expedição de Documento
29/04/2025 17:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 17:46

Expedição de Documento
29/04/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 12:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 12:05

Decorrido prazo
29/04/2025 12:05

Expedição de Documento
22/04/2025 08:32

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620101-93.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Carlos Roberto de Araújo Farias - Paciente: Gilvan Wilker de Sousa e Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CPB).

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/2013) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

ATO DEVIDAMENTE RATIFICADO PELO JUIZ NATURAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO CAUTELAR.

IMPOSSIBILIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

RÉU QUE POSSUI DUAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.

SÚMULA 52 TJCE.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO VERIFICADO.

CAUSA COMPLEXA. 3 REÚS.

DIVERSAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS.

SÚMULA 15 TJCE.

INSTRUÇÃO JÁ INICIADA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.I.

CASO EM EXAME1 AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

ADEMAIS, BUSCA-SE A SOLTURA DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NAS ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR E DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR JUÍZO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE; (II) ANALISAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CAUTELAR; E (III) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COMPETÊNCIA DO 4º NÚCLEO DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DA COMARCA DE CAUCAIA SE EXAURE COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONFORME §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2022 DO TJCE.

CONTUDO, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, ADMITE-SE A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE, QUE RATIFICOU IMPLICITAMENTE A DECISÃO AO DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO?.4.

ALÉM DISSO, NO BOJO DOS AUTOS Nº 0016042-50.2024.8.06.0064, O JUÍZO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE MANTEVE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTABELECIDA ANTERIORMENTE, DEMONSTRANDO QUE O ATO QUESTIONADO FOI DEVIDAMENTE RATIFICADO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE.5.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS (HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA), E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 6.

DEVE-SE DESTACAR AINDA QUE O DELITO EM APREÇO FOI PRATICADO COM EXTREMA CRUELDADE, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA COM CERCA DE 136 (CENTO E TRINTA E SEIS) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, RESTANDO COMPLETAMENTE DESFIGURADA.

ALÉM DISSO, O PACIENTE É APONTADO COMO O FORNECEDOR DAS ARMAS UTILIZADAS, BEM COMO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOB INVESTIGAÇÃO. 7.

NESSA LINHA, EM PESQUISA AO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADO (CANCUN), VERIFICA-SE QUE O PACIENTE POSSUI DUAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO EM VIRTUDE DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PROCESSOS N° 0281112-93.2022.8.06.0001 E 0208641-11.2024.8.06.0001), O QUE A ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.8.

A PROPÓSITO, A PRISÃO PREVENTIVA QUE TEM COMO FUNDAMENTO A NECESSIDADE DE SE INTERROMPEREM AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.9.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP?.10.

QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AO OBSERVAR A CRONOLOGIA DA MARCHA PROCESSUAL, OS ATOS DE RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO FORAM PROFERIDOS ATÉ COM CERTA AGILIDADE, SEGUIDOS DAS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, POR PARTE DA SECRETARIA DA VARA, DE FORMA QUE SE ENTENDE NÃO RESTAR CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO QUE VENHA A CONCEDER O RELAXAMENTO DA PRISÃO.11.

ADEMAIS, TRATA-SE DE FEITO COMPLEXO, COM 3(TRÊS) RÉUS, ALÉM DE ENVOLVER A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, HAVENDO DIVERSAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, RAZÃO PELA QUAL APLICÁVEL O TEOR DA SÚMULA 15 DESTA EG.

CORTE.12.

ENTRETANTO, RECOMENDA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM EMPREENDA CELERIDADE NA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1) EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, ADMITE-SE A CONVALIDAÇÃO IMPLÍCITA PELO JUÍZO COMPETENTE AO PROSSEGUIR COM O PROCESSO. 2) A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3) A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, A PLURALIDADE DE RÉUS E A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS EXCEPCIONAIS, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO 01/2022 DO TJCE, ART. 2º, §1º; CPP, ARTS. 108, §1º, 312, 319 E 567.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 479729/SP, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, T5, J. 06/12/2018; STJ, HC 510318/SC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, J. 13/08/2019; STF, HC 123.172, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 03/02/2015.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FARIAS, EM FAVOR DE GILVAN WILKER DE SOUSA E SILVA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO DA COMARCA DE CAUCAIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0200099-77.2024.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Carlos Roberto de Araújo Farias (OAB: 22232/CE)
15/04/2025 07:29

Expedição de Documento
15/04/2025 00:21

Mover Obj A
15/04/2025 00:21

Movido para fila Analisado - HC
14/04/2025 19:24

Processo Encaminhado
12/04/2025 13:40

Juntada de Documento
10/04/2025 13:54

Expedição de Documento
10/04/2025 13:19

Expedição de Documento
10/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 16:27

Juntada de Documento
09/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
04/04/2025 20:24

Inclusão em Pauta
04/04/2025 14:58

Processo Encaminhado
28/03/2025 15:50

Conclusos
28/03/2025 15:23

Processo Encaminhado
19/02/2025 18:16

Conclusos
19/02/2025 18:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 11:41

Juntada de Petição
19/02/2025 11:41

Juntada de Petição
19/02/2025 11:40

Expedição de Documento
14/02/2025 17:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 17:17

Expedição de Documento
14/02/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 15:43

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/02/2025 15:37

Processo Encaminhado
14/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:27

Juntada de Documento
06/02/2025 21:57

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/01/2025 17:24

Conclusos
22/01/2025 17:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 14:02

Juntada de Petição
22/01/2025 14:02

Juntada de Petição
22/01/2025 14:02

Expedição de Documento
21/01/2025 21:17

Decorrendo Prazo
21/01/2025 21:17

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/01/2025 11:41

Expedição de Documento
20/01/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 10:35

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
15/01/2025 14:26

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
15/01/2025 14:01

Expedição de Documento
15/01/2025 14:00

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
15/01/2025 14:00

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
15/01/2025 13:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/01/2025 10:02

Processo Encaminhado
14/01/2025 10:02

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 16:36

Conclusos
09/01/2025 16:36

Expedição de Documento
09/01/2025 16:10

Distribuído
08/01/2025 07:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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