TJCE - 0202102-33.2023.8.06.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 01:26
Decorrendo Prazo
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16/04/2025 01:26
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202102-33.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Icó - Apelante: Jose Henrique Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06).
POSSIBILIDADE.
QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE (4,27G DE COCAÍNA).
AUSÊNCIA DE APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA.
CONFISSÃO INFORMAL RELATADA POR POLICIAIS NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS SUPOSTAMENTE DESTINATÁRIOS DA DROGA.
DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ HENRIQUE MONTEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ/CE (FLS. 464/484), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 832 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA.
A MESMA SENTENÇA ABSOLVEU OS CORRÉUS TIAGO FELIPE DA SILVA E FRANCISCO BRUNO ANDRADE JACINTO DAS ACUSAÇÕES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003).2.
NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 524/534), A DEFESA PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SUSTENTANDO QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO CONTRADITÓRIOS E NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DESTINAÇÃO DA DROGA AO TRÁFICO; 2) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA; 3) TAMBÉM SUBSIDIARIAMENTE, A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ARGUMENTANDO QUE A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA DE 5 ANOS DEVERIA RESULTAR EM 5 ANOS E 10 MESES, E NÃO EM 6 ANOS E 8 MESES CONFORME APLICADO NA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDUTA DO APELANTE, FLAGRADO NA POSSE DE 4,27G DE COCAÍNA, CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) OU DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI).III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ INCONTESTE, COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE COCAÍNA A SUBSTÂNCIA APREENDIDA, COM PESO LÍQUIDO DE 4,27G.
A AUTORIA DA POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE TAMBÉM É INDUVIDOSA, TENDO O PRÓPRIO APELANTE ADMITIDO QUE A COCAÍNA APREENDIDA LHE PERTENCIA, EMBORA AFIRMANDO QUE A DESTINAÇÃO ERA PARA SEU CONSUMO PESSOAL.5.
PARA A CORRETA TIPIFICAÇÃO, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/06, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA DETERMINAR SE A DROGA SE DESTINAVA A CONSUMO PESSOAL: NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, CONDUTA E ANTECEDENTES DO AGENTE.6.
A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA (4,27G DE COCAÍNA), EMBORA NÃO POSSA SER CONSIDERADA ÍNFIMA, TAMBÉM NÃO SE REVELA, POR SI SÓ, EXPRESSIVA A PONTO DE INDUZIR AUTOMATICAMENTE À CONCLUSÃO PELA TRAFICÂNCIA, SENDO COMPATÍVEL COM A POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE UM PADRÃO DE USO MAIS INTENSO OU A AQUISIÇÃO PARA CONSUMO POR UM PERÍODO MAIS PROLONGADO.7.
NÃO FORAM APREENDIDOS COM O APELANTE APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DAS PORÇÕES, ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DO TRÁFICO, OU QUANTIAS SIGNIFICATIVAS DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, ELEMENTOS QUE USUALMENTE CARACTERIZAM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES.8.
A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA APOIOU-SE SIGNIFICATIVAMENTE NA VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE RELATARAM QUE O APELANTE TERIA CONFESSADO INFORMALMENTE QUE LEVARIA A COCAÍNA PARA OS CORRÉUS TIAGO E BRUNO.
ENTRETANTO, TAL CONFISSÃO INFORMAL CONTRASTA FRONTALMENTE COM O INTERROGATÓRIO FORMAL DO APELANTE, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, OCASIÕES EM QUE ELE NEGOU CATEGORICAMENTE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO TRÁFICO, AFIRMANDO QUE SE TRATAVA DE SUBSTÂNCIA PARA SEU CONSUMO PESSOAL.9.
A RETRATAÇÃO IMEDIATA E A MANUTENÇÃO DA VERSÃO DE USO PESSOAL EM TODAS AS OPORTUNIDADES FORMAIS EM QUE FOI OUVIDO CONFEREM MAIOR CREDIBILIDADE A ESTA NARRATIVA EM DETRIMENTO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL INICIAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE QUE ESTA NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO MENSAGENS, LIGAÇÕES OU QUALQUER OUTRO INDICATIVO DE CONTATO ENTRE O APELANTE E OS CORRÉUS PARA A ENTREGA DA DROGA.10.
A ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS TIAGO FELIPE DA SILVA E FRANCISCO BRUNO ANDRADE JACINTO, APONTADOS NA VERSÃO ACUSATÓRIA COMO OS DESTINATÁRIOS DA DROGA QUE O APELANTE SUPOSTAMENTE ENTREGARIA PARA POSTERIOR VENDA, ENFRAQUECE SIGNIFICATIVAMENTE A TESE DA ACUSAÇÃO QUE SUSTENTAVA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE "TRANSPORTAR PARA ENTREGAR A TERCEIROS".11.
VERIFICA-SE, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE.
EMBORA EXISTAM ELEMENTOS QUE PODERIAM INDICAR A PRÁTICA DO TRÁFICO - COMO A SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL RELATADA PELOS POLICIAIS E A NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) -, HÁ DIVERSOS FATORES QUE APONTAM PARA O CONSUMO PESSOAL: A QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA, A AUSÊNCIA DE APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, A NEGATIVA FORMAL E CONSISTENTE DO APELANTE EM JUÍZO, A ABSOLVIÇÃO DOS SUPOSTOS DESTINATÁRIOS DA DROGA, E A FALTA DE CORROBORAÇÃO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.12.
DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA AFIRMAR QUE A DROGA SE DESTINAVA AO TRÁFICO, ALIADA À COERÊNCIA DA VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, A AUSÊNCIA DE PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, A NEGATIVA FORMAL E CONSISTENTE DO ACUSADO EM JUÍZO, A ABSOLVIÇÃO DOS SUPOSTOS DESTINATÁRIOS DA DROGA E A FALTA DE CORROBORAÇÃO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS GERAM DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE, IMPONDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0294197-49.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 17/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0000842-64.2019.8.06.0068, REL.
DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 12/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0274972-43.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 12/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Halison Harlley Rodrigues Teixeira (OAB: 40646/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
14/04/2025 08:15
Expedição de Documento
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14/04/2025 08:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 08:07
Expedição de Documento
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14/04/2025 08:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/04/2025 08:04
Mover Obj A
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14/04/2025 08:04
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/04/2025 18:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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10/04/2025 19:17
Expedição de Documento
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09/04/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 08:41
Juntada de Documento
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08/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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08/04/2025 14:00
Julgado
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03/04/2025 11:42
Conclusos
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03/04/2025 11:42
Expedição de Documento
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31/03/2025 15:49
Expedição de Documento
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31/03/2025 12:14
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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31/03/2025 11:33
Inclusão em Pauta
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31/03/2025 11:32
Para Julgamento
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28/03/2025 17:34
Processo Encaminhado
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28/03/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 08:49
Conclusos
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28/03/2025 08:31
Processo Encaminhado
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27/03/2025 18:48
Juntada de Documento
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19/02/2025 12:01
Conclusos
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19/02/2025 12:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/02/2025 09:34
Juntada de Petição
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19/02/2025 09:34
Juntada de Petição
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19/02/2025 09:34
Expedição de Documento
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17/02/2025 14:02
Juntada de Petição
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17/02/2025 14:01
Juntada de Petição
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17/02/2025 14:01
Expedição de Documento
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03/02/2025 15:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/02/2025 15:36
Expedição de Documento
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03/02/2025 14:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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03/02/2025 14:52
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/01/2025 20:32
Juntada de Petição
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31/01/2025 20:32
Expedição de Documento
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31/01/2025 02:21
Expedição de Documento
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31/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 07:01
Expedição de Documento
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28/01/2025 17:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/01/2025 17:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/01/2025 17:54
Expedição de Documento
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27/01/2025 14:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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08/01/2025 12:07
(Distribuição Automática) por sorteio
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08/01/2025 11:21
Registro Processual
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08/01/2025 11:21
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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