02/05/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 10:54

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 09:26

Processo Encaminhado
02/05/2025 09:20

Baixa Definitiva
02/05/2025 09:20

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 14:40

Expedição de Documento
30/04/2025 00:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 14:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 14:17

Decorrido prazo
29/04/2025 14:17

Expedição de Documento
22/04/2025 08:48

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622561-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Deyavilas Francisco Dias Fraga - Paciente: Adriano Fernandes de Oliveira - Paciente: Jefferson Kauã dos Santos Neves - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE SIGILO DE CELULAR.

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA.

TESE DE FLAGRANTE FORJADO.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ANÁLISE QUANTO À IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS EMPREENDIDOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.1.

NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANDO A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DEMANDAM DILATAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT.

A ALEGAÇÃO DE ACESSO INDEVIDO A APARELHO CELULAR E DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL, ASSIM COM A TESE DE FLAGRANTE FORJADO, DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE APROFUNDADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU EXAME EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEQUÍVOCOS A CORROBORAR A VERSÃO DEFENSIVA.2.

O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO.3.

A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO POR REGISTROS CRIMINAIS PRÉVIOS E PELA PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE OS FATOS APURADOS.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADO O MODO DE AGIR E A INSERÇÃO DOS PACIENTES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR.4.

A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE.5.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Quemuel Kelvy Altino da Silva (OAB: 24869/MA) - Deyavilas Francisco Dias Fraga (OAB: 18689/MA)
15/04/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/04/2025 07:35

Expedição de Documento
15/04/2025 02:52

Mover Obj A
15/04/2025 02:52

Movido para fila Analisado - HC
14/04/2025 21:09

Processo Encaminhado
14/04/2025 20:34

Juntada de Documento
11/04/2025 07:34

Expedição de Documento
10/04/2025 21:24

Expedição de Documento
10/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:10

Juntada de Documento
09/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
04/04/2025 21:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/04/2025 13:41

Inclusão em Pauta
03/04/2025 11:35

Processo Encaminhado
28/03/2025 08:05

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:05

Expedição de Documento
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 21:03

Conclusos
27/03/2025 21:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 21:03

Juntada de Petição
27/03/2025 17:50

Juntada de Petição
27/03/2025 17:50

Expedição de Documento
26/03/2025 16:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 16:09

Expedição de Documento
26/03/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 07:01

Expedição de Documento
24/03/2025 20:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 20:06

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 17:02

Processo Encaminhado
18/03/2025 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 01:38

Decorrendo Prazo
18/03/2025 01:38

Expedição de Documento
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 17:07

Conclusos
14/03/2025 17:07

Expedição de Documento
14/03/2025 16:53

Redistribuído
14/03/2025 07:07

Expedição de Documento
13/03/2025 15:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 15:53

Processo Encaminhado
11/03/2025 16:49

Processo Encaminhado
11/03/2025 16:48

Declarada incompetência
07/03/2025 17:01

Conclusos
07/03/2025 17:01

Expedição de Documento
07/03/2025 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
07/03/2025 16:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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