19/05/2025 21:07

Remessa
19/05/2025 21:07

Baixa Definitiva
19/05/2025 21:05

Transitado em Julgado
19/05/2025 21:04

Transitado em Julgado
19/05/2025 21:04

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:52

Decorrendo Prazo
22/04/2025 00:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200596-50.2024.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Antonia Ribeiro Barroso - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Antonia Ribeiro Barroso - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO CREDITO ANUIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

EARESP 676.608 (PARADIGMA).

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ANTÔNIA RIBEIRO BARROSO E POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA PELO PRIMEIRO ORA APELANTE EM DESFAVOR DO SEGUNDO ORA APELANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, BEM COMO SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CUMPRE PONTUAR QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90.4.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU OS DESCONTOS DENOMINADOS DE ¿CARTAO CREDITO ANUIDADE¿ EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS.

O PROMOVIDO, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM ESCOPO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS OCORRIDOS DE NOVEMBRO DE 2018 A SETEMBRO DE 2022.

TODAVIA, EM CONTESTAÇÃO, AFIRMA QUE O CONTRATO FORA DEVIDAMENTE CANCELADO E ESTORNADO O VALOR DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM 01/02/2024, DATA ANTERIOR À CITAÇÃO.

JUNTOU PRINT DE SEU SISTEMA INTERNO (FLS. 109).

O ESTORNO REALIZADO PELO RÉU COMPREENDE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS ANOS DE 2019 À 2021.5.

PORTANTO, CONCLUO QUE O PROMOVIDO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTES AO PERÍODO DE 11/2018 À 12/2021, ANTE A COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

CONTUDO, REMANESCEM OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTES AO PERÍODO DE 01/2022 À 09/2022. 6.

CEDIÇO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR É MEDIDA QUE VISA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7.

NO QUE CONCERNE A ESSE TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES EM DOBRO NÃO DEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE OS COBROU INDEVIDAMENTE, BASTA QUE SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, FATOR QUE ESTÁ EM TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS E NAS NORMAS DO CDC.

AS TESES FORAM APROVADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS: EARESP 676.608 (PARADIGMA), EARESP 664.888, EARESP 600.663, ERESP 1.413.542, EARESP 676.608, EARESP 622.697.

NO CASO EM COMENTO, CORRETA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE APLICOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, FIRMADO NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 (PARADIGMA), DETERMINANDO PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DE 01/2022 ATÉ 09/2022 SEJA FEITA DE FORMA DOBRADA, PORTANTO, NÃO MERECE REFORMA NESSE SENTIDO.8.

AO PERMITIR A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, O PROMOVIDO PRATICOU ATO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, O QUE CARACTERIZA VERDADEIRO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO.9.

O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO.

ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.10.

A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.11.

ASSIM, MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA FIXAR O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, APLICANDO-SE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ)12.

POR FIM, ANTE O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL DO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DE ANTÔNIA RIBEIRO BARROSO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1º, III, E 5º, X, DA CF; ART. 14, CAPUT, CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC; ART. 85, § 11º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP 676.608/RS, REL.

MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; (TJ-CE - AC: 02004243620228060037 ARARENDA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/03/2023; TJ-CE - AC: 00513329120208060121 MASSAPÊ, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2023; TJ-CE - AC: 00075162320158060028 ACARAÚ, RELATOR: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2022; TJ-CE - AC: 00511252220218060133 NOVA RUSSAS, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/05/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA NEGAR PROVIMENTO A DO BANCO BRADESCO S/A E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DE ANTÔNIA RIBEIRO BARROSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
15/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 22:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:41

Mover Obj A
14/04/2025 21:41

Mover Obj A
14/04/2025 21:39

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 01:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/04/2025 01:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 13:54

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 09:00

Julgado
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2025 00:48

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:08

Inclusão em Pauta
20/03/2025 09:05

Para Julgamento
18/03/2025 15:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/03/2025 13:00

Juntada de Petição
14/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 16:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/02/2025 15:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:33

Distribuído por sorteio
06/02/2025 15:26

Registrado para Retificada a autuação
06/02/2025 15:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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