02/05/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 11:30

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 11:00

Processo Encaminhado
02/05/2025 10:54

Baixa Definitiva
02/05/2025 10:54

Transitado em Julgado
30/04/2025 18:41

Juntada de Petição
30/04/2025 18:41

Juntada de Petição
30/04/2025 18:41

Expedição de Documento
30/04/2025 01:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 01:02

Expedição de Documento
29/04/2025 21:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 13:03

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 13:02

Decorrido prazo
29/04/2025 13:02

Expedição de Documento
16/04/2025 02:20

Decorrendo Prazo
16/04/2025 02:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622696-65.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Instituto Nacional de Assistência a Familiares de Reclusos e Egressos do Sistema Penitenciário e Comunidades Periféricas - Paciente: Weberson Câmara Pires - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA.

RISCO À ORDEM PÚBLICA.

CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E IMPOSIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PLEITO DE CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA IMPOSTA AO PACIENTE É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SE VIOLA O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E NO MODUS OPERANDI DO AGENTE.4.

A IMPOSIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA REVELOU-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COM REAVALIAÇÃO E FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRANDO A CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE CAUTELAR.5.

A MEDIDA CAUTELAR VISA TAMBÉM IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, ALÉM DE OUTROS PROCESSOS E INQUÉRITOS EM CURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA A RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO É VÁLIDA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NO RISCO À ORDEM PÚBLICA, NÃO CONFIGURANDO MANIFESTA ILEGALIDADE. 2.

A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO SE VERIFICA QUANDO A MEDIDA É PERIODICAMENTE REAVALIADA E MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 208.129, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 14/2/2022; TJCE, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO, PARA DENEGAR A ORDEM REQUERIDA.FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Mikhail Ferreira Castro (OAB: 33366/CE)
14/04/2025 08:46

Expedição de Documento
14/04/2025 08:43

Mover Obj A
14/04/2025 08:43

Movido para fila Analisado - HC
10/04/2025 13:58

Processo Encaminhado
10/04/2025 09:47

Juntada de Documento
09/04/2025 17:15

Expedição de Documento
09/04/2025 10:16

Expedição de Documento
09/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 18:25

Juntada de Documento
08/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
08/04/2025 09:00

Julgado
04/04/2025 21:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/04/2025 17:33

Inclusão em Pauta
03/04/2025 17:22

Processo Encaminhado
01/04/2025 15:04

Conclusos
01/04/2025 15:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição
31/03/2025 13:51

Expedição de Documento
27/03/2025 22:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 22:43

Expedição de Documento
27/03/2025 21:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 20:43

Juntada de Petição
27/03/2025 20:43

Juntada de Petição
27/03/2025 11:54

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/03/2025 11:53

Expedição de Documento
18/03/2025 02:25

Decorrendo Prazo
18/03/2025 02:25

Expedição de Documento
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:26

Juntada de Documento
14/03/2025 11:25

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
14/03/2025 08:50

Expedição de Documento
14/03/2025 08:50

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
14/03/2025 07:10

Expedição de Documento
13/03/2025 17:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/03/2025 20:14

Processo Encaminhado
12/03/2025 20:14

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 12:52

Conclusos
12/03/2025 12:52

Expedição de Documento
12/03/2025 12:39

Distribuído
11/03/2025 14:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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