TJCE - 0201200-45.2023.8.06.0055

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caninde

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Polo Ativo

Partes

LUCIA DE FATIMA PINTO PEREIRA

CPF *92.***.*11-87

Advogados

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB: 31449/CE

CPF *04.***.*31-30

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 09:06

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 16/05/2025 12:14

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201200-45.2023.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Lúcia de Fátima Pinto Pereira - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Des.

    JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DESCONTOS INDEVIDOS.

    PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA.

    PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO E DO EVENTO DANOSO.

    SÚMULA 54 DO STJ.

    DESCONTOS EM VALOR INEXPRESSIVO QUE DESAUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

    NON REFORMATIO IN PEJUS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM ANÁLISE1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LÚCIA DE FÁTIMA PINTO PEREIRA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA ORA APELANTE EM DESFAVOR DE BANCO C6 CONSIGNADO S/A.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR A PERTINÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE ORIGEM.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O DANO MORAL SOMENTE OCORRE QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, E O BOM NOME, COM BASE NO QUE SE INFERE DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.

    NESSA PERSPECTIVA, ¿A VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL NÃO RESIDE EXATAMENTE NA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DE SORTE QUE NEM TODO ATO DESCONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    O IMPORTANTE É QUE O ATO ILÍCITO SEJA CAPAZ DE IRRADIAR-SE PARA A ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA, OFENDENDO-A DE MANEIRA RELEVANTE." (AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014).5.

    IN CASU, VÊ-SE QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS NÃO REVELARAM VALOR EXPRESSIVO (R$ 17,79 - DEZESSETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

    DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE AS SUBTRAÇÕES SE DERAM EM VALORES ÍNFIMOS, EIS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE DEIXAR A AUTORA/APELANTE DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SOLVER SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS. 6.

    NÃO SE OLVIDA QUE A SITUAÇÃO POSSA EVENTUALMENTE TER TRAZIDO ALGUM ABORRECIMENTO À CONSUMIDORA, CONTUDO, NÃO FOI CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS A QUE SE ESTÁ SUJEITO NA VIDA EM SOCIEDADE.

    ASSIM, NÃO HÁ MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DISCUTIDA, ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE REQUERIDA/APELADA QUANTO A ISSO, DEVE SER MANTIDA A CONCLUSÃO EXPOSTA PELO IL.

    JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. 7.

    EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REVELADA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO E NA CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL -, HÁ EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO O SEU TERMO INICIAL COINCIDIR, NO CASO, COM A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 54 DO STJ.8.

    EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS, A DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EVIDENTEMENTE, COINCIDE COM O PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO, E, COMO TAL, DEVE SER CONSIDERADO COMO O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO A INCIDIR EM RELAÇÃO A CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO, COMO DETERMINADO EM SENTENÇA.9.

    QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DANOS MORAIS, NÃO HÁ MOTIVO PARA IRRESIGNAÇÃO, POSTO QUE A SENTENÇA JÁ DETERMINOU QUE A REFERIDA CORREÇÃO SE DÊ A PARTIR DO ARBITRAMENTO.10.

    DESSA FORMA, IMPÕE-SE A SENTENÇA APENAS PARA QUE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS INCIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, MANTENDO-SE OS DEMAIS ÍNDICES APLICADOS EM SENTENÇA.IV.

    DISPOSITIVO10.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

  • 07/01/2025 14:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 07/01/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2024 01:48

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 23/12/2024 15:27

    Juntada de Petição

  • 03/12/2024 18:52

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/12/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 09:03

    Juntada de Petição

  • 02/12/2024 01:55

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/11/2024 09:22

    Expedição de .

  • 27/11/2024 20:40

    Juntada de Petição

  • 04/11/2024 23:25

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/11/2024 02:25

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/10/2024 14:52

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/10/2024 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2024 05:17

    Juntada de Petição

  • 23/10/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 15:38

    Juntada de Petição

  • 02/10/2024 19:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/10/2024 10:05

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/09/2024 15:17

    Expedição de .

  • 27/09/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 09:37

    Juntada de Petição

  • 21/08/2024 13:07

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/08/2024 02:28

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 15/08/2024 11:05

    Expedição de .

  • 15/08/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 16:35

    Conclusos

  • 10/07/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 12:35

    Juntada de Petição

  • 14/05/2024 23:17

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 02:22

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/05/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:52

    Conclusos

  • 03/05/2024 05:55

    Juntada de Petição

  • 24/04/2024 01:24

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/04/2024 12:05

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 04/03/2024 15:23

    de Instrução e Julgamento

  • 04/03/2024 13:45

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2024 09:00:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

  • 29/11/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 10:13

    Juntada de Petição

  • 27/09/2023 21:28

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/09/2023 12:03

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/09/2023 18:18

    Outras Decisões

  • 24/09/2023 02:14

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 05:45

    Juntada de Petição

  • 13/09/2023 21:47

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/09/2023 02:00

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/09/2023 13:46

    Expedição de .

  • 11/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2023 05:02

    Juntada de Petição

  • 02/09/2023 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 22:11

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/08/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 12:08

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/08/2023 10:47

    Expedição de Carta.

  • 22/08/2023 08:31

    Tutela Provisória

  • 15/08/2023 15:31

    Conclusos

  • 15/08/2023 15:31

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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