TJCE - 3010470-23.2025.8.06.0001

         PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220  Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE.  Fone: (85)-3108-0188  E-mail: [email protected]     PROCESSO 3010470-23.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Contratos Bancários] PROCESSO ASSOCIADO [0240740-73.2020.8.06.0001, 0209346-43.2023.8.06.0001] AUTOR: KLEBER MEDEIROS MONTE FILHO, TOBIAS FEITOSA ARAUJO, PRESTIGE EMPREENDIMENTOS LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO    O benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionado a demonstração da incapacidade econômica, nos termos do que dispõe a Súmula nº. 481 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".  Pelo exposto, não tendo o promovente (PESSOA JURÍDICA) comprovado a necessidade do benefício, intime-se para no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à inicial, comprovar a sua hipossuficiência (mediante a apresentação de cópias das últimas declarações de renda apresentadas perante a Receita Federal e dos 3 últimos Balanços/Balancetes da Instituição, produzidos e assinados por profissional habilitado), bem como considerando que não foram apresentados documentos suficientes, pertinentes à condição econômica da partes promoventes  KLEBER MEDEIROS MONTE FILHO e TOBIAS FEITOSA ARAUJO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se as partes autoras para que comprove a hipossuficiência financeira alegada no prazo de 15 (quinze) dias por meio de suas três últimas declarações de imposto de renda ou fotocópia dos últimos três comprovantes de rendimentos mensais para aferição do pleito ou, no mesmo prazo concedido, recolher as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos precisos termos do art. 290 do CPC fica ressalvada a possibilidade de recolhimento das custas processuais no mesmo prazo ou a apresentação de pedido de pagamento das custas de forma parcelada.  INTIME-SE as partes autoras, por intermédio de seu(s) advogado(s) - via DJe, para atualizar a procuração do PATRONO da causa tendo em vista que tais documentos encontram-se  desatualizados com a data de 16/12/ 2022 e  08/02/2023 , acostem se aos autos  documentos oficiais com foto, numero de CPF e comprovantes de endereço atualizado.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviem-se os autos conclusos para emenda à inicial.

Expedientes necessários.       Fortaleza, 26 de março de 2025.    Danielle Estevam Albuquerque  Juíza de Direito Titular