24/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:33

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
05/05/2025 15:36

Mov. [59] - Concluso ao Relator | 0236723-23.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
05/05/2025 15:36

Mov. [58] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0236723-23.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
05/05/2025 15:03

Mov. [57] - por prevenção ao Magistrado | 0236723-23.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0236723-23.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
05/05/2025 11:23

Mov. [56] - Petição | Protocolo n TJCE.2500079042-1 Embargos de Declaracao Civel
05/05/2025 11:23

Mov. [55] - Interposição de Recurso Interno | 0236723-23.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0236723-23.2022.8.06.0001
30/04/2025 16:50

Mov. [54] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
23/04/2025 01:13

Mov. [53] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
23/04/2025 01:13

Mov. [52] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2025 00:00

Mov. [51] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3526
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0236723-23.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Alana Cidrão Pinheiro Farias - Apelado: CODAPE Investimentos e Participações Ltda - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

POSSE PRECÁRIA.

COMODATO VERBAL.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA TENDO EM VISTA QUE A AUTORA DA AÇÃO AFIRMA O RECEBIMENTO INICIAL DE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE COMODATO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE ERA SEU SOGRO AO TEMPO DA PERMISSÃO DE USO E GOZO DA CASA COMO MORADA DA FAMÍLIA.

POR SE TRATAR DE POSSE PRECÁRIA, NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDO O REQUISITO ESSENCIAL DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELA APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA; E (II) DETERMINAR SE A POSSE PRECÁRIA ORIUNDA DE COMODATO VERBAL PODE FUNDAMENTAR O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI.

NO CASO DOS AUTOS A POSSE DA AUTORA DECORREU DE COMODATO VERBAL E CARACTERIZA-SE COMO PRECÁRIA, NÃO APTA A GERAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.4.

O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO TRANSFERIDO PARA A EMPRESA DEMANDADA NÃO ALTERA A CONDIÇÃO DA POSSE DA APELANTE, UMA VEZ QUE O NOVO TITULAR TINHA CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO TOLERADA, INEXISTINDO ELEMENTO QUE TRANSFORMASSE A POSSE PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM.5.

A MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM.6.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE A POSSE PRECÁRIA POR COMODATO NÃO É APTA A ENSEJAR A USUCAPIÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Tiago José Soares Felipe (OAB: 18831/CE) - Hismael Mendes Barros (OAB: 20988/CE) - Igor César Leite Pereira Martins (OAB: 30345/CE) - Fernando Victor Ponte Laprovitera Teixeira (OAB: 20036/CE) - José Diego Martins de Oliveira e Silva (OAB: 23834/CE)
16/04/2025 11:03

Mov. [50] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
16/04/2025 10:58

Mov. [49] - Mover Obj A
16/04/2025 10:58

Mov. [48] - Mover Obj A
07/04/2025 15:06

Mov. [47] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 13:38

Mov. [46] - Expedida Certidão de Julgamento
03/04/2025 07:37

Mov. [45] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0203-96, com 11 folhas.
02/04/2025 17:56

Mov. [44] - Acórdão - Assinado
02/04/2025 14:00

Mov. [43] - Não-Provimento
02/04/2025 14:00

Mov. [42] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
25/03/2025 16:28

Mov. [41] - Concluso ao Relator
25/03/2025 16:28

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/03/2025 00:00

Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3507
17/03/2025 23:49

Mov. [38] - Inclusão em Pauta | Para 02/04/2025
17/03/2025 23:44

Mov. [37] - Para Julgamento
13/03/2025 14:55

Mov. [36] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
12/03/2025 16:49

Mov. [35] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
12/03/2025 12:26

Mov. [34] - Mero expediente
12/03/2025 12:26

Mov. [33] - Mero expediente | DESPACHO Peco pauta para proxima sessao desimpedida. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator
30/10/2024 09:14

Mov. [32] - Concluso ao Relator
30/10/2024 09:09

Mov. [31] - Mero expediente
25/10/2024 16:07

Mov. [30] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
24/10/2024 10:40

Mov. [29] - Documento | Sem complemento
17/10/2024 17:12

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00136884-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 17:10
17/10/2024 17:12

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00136884-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 17:10
17/10/2024 17:12

Mov. [26] - Expedida Certidão
09/10/2024 18:41

Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
09/10/2024 00:00

Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3408
04/10/2024 04:47

Mov. [23] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 14:41

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00132660-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 14:36
03/10/2024 14:41

Mov. [21] - Expedida Certidão
23/09/2024 19:46

Mov. [20] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
23/09/2024 19:46

Mov. [19] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
23/09/2024 12:47

Mov. [18] - Mero expediente
23/09/2024 12:47

Mov. [17] - Mero expediente
10/06/2024 10:19

Mov. [16] - Concluso ao Relator
10/06/2024 10:19

Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/06/2024 17:41

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2024 17:41

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01273277-3 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 08/06/2024 17:37
08/06/2024 17:41

Mov. [12] - Expedida Certidão
20/05/2024 15:50

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
17/05/2024 11:08

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/05/2024 11:07

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/05/2024 18:19

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
16/05/2024 17:40

Mov. [7] - Mero expediente
16/05/2024 17:40

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2024 17:05

Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
11/01/2024 17:05

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
11/01/2024 17:05

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0626036-85.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0626036-85.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORRE
11/01/2024 16:36

Mov. [2] - Processo Autuado
11/01/2024 16:36

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00