20/05/2025 14:55

Remessa
20/05/2025 14:55

Baixa Definitiva
20/05/2025 14:54

Transitado em Julgado
20/05/2025 14:54

Transitado em Julgado
20/05/2025 14:54

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:14

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003532-48.2000.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Cândida Maria de Paula Saraiva Pessoa - Apelado: João Bosco Breckenfelden Bastos - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROGRAMA DE RADIODIFUSÃO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE ATO ILÍCITO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CÂNDIDA MARIA SARAIVA DE PAULA PESSOA CONTRA JOÃO BOSCO BRECKENFELDEN E MAURO GALDINO ALBUQUERQUE, EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES FEITAS EM PROGRAMA DE RADIODIFUSÃO NOS DIAS 13 E 14 DE OUTUBRO DE 1995, NA RÁDIO ITATAIA DE SANTA QUITÉRIA.

A AUTORA ALEGA QUE AS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO APELADO MACULARAM SUA HONRA E IMAGEM AO IMPUTAR-LHE CONDUTAS DESONROSAS, CAUSANDO-LHE ABALO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS DECLARAÇÕES DO APELADO NO PROGRAMA DE RÁDIO CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANO MORAL; (II) DETERMINAR SE HOUVE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM PREJUÍZO DA HONRA E DA IMAGEM DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE TRÊS ELEMENTOS: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME OS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4.

O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GARANTIDO PELO ARTIGO 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER PONDERADO COM OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO A INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM.5.

AS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO APELADO, ANALISADAS NO CONTEXTO DA DISPUTA POLÍTICA, NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURANDO CRÍTICAS ÁCIDAS TÍPICAS DO DEBATE ELEITORAL, SEM IMPUTAR FATOS FALSOS OU OFENSIVOS QUE CAUSEM ABALO PSÍQUICO RELEVANTE.6.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS FALAS DO APELADO E O DANO MORAL ALEGADO PELA AUTORA IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, CONFORME O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE CRÍTICAS EM AMBIENTE POLÍTICO-ELEITORAL, MESMO EM TOM SEVERO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ EXCESSO OU INTENÇÃO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR ESSES ELEMENTOS.CRÍTICAS REALIZADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO, EM CONTEXTO DE DISPUTA POLÍTICA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NÃO HÁ ABUSO DO DIREITO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-BA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 09619162520158050113, REL.

DES.

JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2019, TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 03426346420108090129, REL.

DES.

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.07.2018, TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0890626-02.2014.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE) - Alfredo Jader Lobo Cavalcante Filho (OAB: 279260/CE) - Raimundo Edilson Albuquerque (OAB: 142190/CE)
16/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:08

Mover Obj A
16/04/2025 11:08

Mover Obj A
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:56

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:48

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:44

Para Julgamento
17/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/11/2024 12:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
05/11/2024 12:22

Juntada de Petição
05/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:15

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/10/2024 17:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/10/2024 11:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/10/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:37

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/01/2024 09:00

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
12/01/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 07:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/05/2021 14:28

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:30

Enc. Autos para Célula de Requalificação
17/09/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 16:44

Conclusos para despacho
14/09/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 13:33

Distribuído por sorteio
14/09/2020 12:20

Registrado para Retificada a autuação
10/09/2020 16:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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