10/09/2025 21:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:58

Remessa
10/09/2025 12:58

Baixa Definitiva
10/09/2025 12:50

Transitado em Julgado
10/09/2025 12:50

Transitado em Julgado
10/09/2025 12:50

Certidão de Trânsito em Julgado
10/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:10

Decorrendo Prazo
25/08/2025 14:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/08/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053630-83.2020.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Gilvan Rodrigues Roseno Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO APELANTE, CAPAZ DE CARACTERIZAR O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NOS TERMOS DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146 DO STF, SENDO INAPLICÁVEL NO CASO, POIS NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.4.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA) E TESTEMUNHOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO MESMO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO.5.

A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO SE SUSTENTA, POIS RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU PERMANECEU COM O BEM POR LONGO PERÍODO, IGNORANDO NOTIFICAÇÕES DA EMPRESA LOCADORA, E SOMENTE PROCEDEU À DEVOLUÇÃO APÓS SER INFORMADO SOBRE O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.6.

O DOLO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL (ANIMUS REM SIBI HABENDI) EVIDENCIA-SE PELA CONDUTA DO AGENTE DE RETER O BEM COM INTENÇÃO DE AGIR COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE, CONVERTENDO POSSE LEGÍTIMA EM ILEGÍTIMA.7.

A DEVOLUÇÃO FORÇADA DO VEÍCULO, REALIZADA APENAS APÓS A AFIRMAÇÃO DE MEDIDAS POLICIAIS SERIAM TOMADAS, NÃO CONFIGURA RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA E REFORÇA O DOLO DA APROPRIAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 10, 109, V, 117, INC.

I, II E IV E 168, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 146; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0007514-89.2005.8.06.0000, REL.

DESA.

ANDRÉA MENDEDS BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/06/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0204068-83.2022.8.06.0296, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/05/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0220646-07.2020.8.06.0001, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/04/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N.º 0053630-83.2020.8.06.0112, EM QUE FIGURA COMO APELANTE GILVAN RODRIGUES ROSENO FILHO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Hallyson Alves de Sousa (OAB: 40077/CE) - Ministério Público Estadual
21/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/08/2025 14:46

Mover Obj A
21/08/2025 14:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/08/2025 14:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 15:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 16:20

Juntada de Acórdão
13/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0053630-83.2020.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Gilvan Rodrigues Roseno Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Hallyson Alves de Sousa (OAB: 40077/CE) - Ministério Público Estadual
04/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
03/08/2025 20:14

Inclusão em Pauta
03/08/2025 20:13

Para Julgamento
03/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/07/2025 13:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/07/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2025 09:50

Juntada de Petição
18/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2025 16:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/07/2025 11:53

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/06/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2025 08:40

Juntada de Petição
16/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:28

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
20/05/2025 15:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 12:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/04/2025 02:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0053630-83.2020.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Gilvan Rodrigues Roseno Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 16 de abril de 2025. - Advs: Hallyson Alves de Sousa (OAB: 40077/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 18:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
28/03/2025 19:22

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 19:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201292-25.2024.8.06.0043

Jose Ozeni Fortunato

Banco Pan S.A.

Advogado: Junior Sousa Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0200350-27.2024.8.06.0161

Francisca Fatima Sabino Costa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0200350-27.2024.8.06.0161

Francisca Fatima Sabino Costa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Renata Lopes Cavalcante Araujo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 3005125-79.2025.8.06.0000

Super Mercado do Povo LTDA

Ceara Secretaria da Fazenda

Advogado: Paulo Roberto Uchoa do Amaral

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 3002271-70.2024.8.06.0090

Josefa Goncalves da Silva Xavier

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Antonio Italo Leonel Batista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2024 16:14

Exibir Processo