TJCE - 0202020-42.2022.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 00:01
Enviados Autos Digitais ao STJ
-
30/08/2025 00:01
Expedida Certidão de Envio ao STJ
-
26/08/2025 21:03
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 22:50
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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21/08/2025 22:50
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 22:47
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0202020-42.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Eusebio - Apelante: Francisco Raul Silva Ximenes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo este feito ascender ao Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
19/08/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 12:51
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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15/08/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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14/08/2025 15:15
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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14/08/2025 14:44
Recurso especial admitido
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04/08/2025 10:49
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/08/2025 10:49
Conclusos para despacho
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04/08/2025 10:49
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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04/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 06:05
Decorrendo Prazo
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09/06/2025 08:34
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 08:33
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/06/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 16:26
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
-
02/06/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 14:29
Interposição de REsp/RE/RO
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05/05/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:30
Juntada de Petição
-
05/05/2025 00:30
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 01:16
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 02:29
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 02:29
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202020-42.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Eusebio - Apelante: Francisco Raul Silva Ximenes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM CAUSAS DE AUMENTO.
ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
PROVAS LÍCITAS E COERENTES.
DOSIMETRIA ESCORREITA.
REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO.
RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO RAUL SILVA XIMENES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS IV (USO DE ARMA DE FOGO) E VI (ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE) DO ART. 40 DA LEI N.º 11.343/06, À PENA DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 933 DIAS-MULTA.
A DEFESA ALEGOU NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL; (II) VERIFICAR SE HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES E LEGÍTIMAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, IV E VI, DA LEI DE DROGAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) A ENTRADA POLICIAL EM TERRENO BALDIO, DESABITADO E DE LIVRE ACESSO, SITUADO EM ÁREA CONHECIDA POR INTENSO TRÁFICO E CRIMINALIDADE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOBRETUDO DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES E CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA.4) OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SÃO FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES, SENDO PLENAMENTE APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.5) AS VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELOS RÉUS, EM TENTATIVA DE DISSOCIAR CONDUTAS E FRAGILIZAR A NARRATIVA ACUSATÓRIA, CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA E NÃO ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA COLHIDA, O QUE RETIRA A CREDIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS.6) A MATERIALIDADE DO TRÁFICO ESTÁ DEMONSTRADA POR LAUDOS PERICIAIS, AUTO DE APREENSÃO E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS, QUE INDICAM POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES FRACIONADAS PARA VENDA, BALANÇA DE PRECISÃO E ARMAMENTO, EVIDENCIANDO O FIM MERCANTIL DA CONDUTA.7) A AUTORIA DELITIVA ESTÁ CARACTERIZADA PELA ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DOS ACUSADOS EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, COM PRÁTICA DE AÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO, NÃO SENDO EXIGIDA A POSSE DIRETA DO ENTORPECENTE.8) RESTARAM COMPROVADAS AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS IV (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E VI (ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE) DO ART. 40 DA LEI 11.343/06, LEGITIMANDO O ACRÉSCIMO DE 1/3 NA PENA FINAL, DIANTE DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PRESENÇA DE MENOR.9) A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NAS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RÉU E A QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS.10) O REGIME INICIAL FECHADO MOSTRA-SE ADEQUADO EM RAZÃO DA PENA SUPERIOR A 8 ANOS, DA REINCIDÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE11) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A ENTRADA DE POLICIAIS EM TERRENO BALDIO E DESABITADO, DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.2) A PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS, QUANDO FIRME, COERENTE E COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PENAL.3) O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ADMITE CONFIGURAÇÃO MESMO SEM POSSE DIRETA DA SUBSTÂNCIA, BASTANDO O ENVOLVIMENTO NO CICLO DA MERCANCIA ILÍCITA.4) SÃO CABÍVEIS AS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 QUANDO COMPROVADO O USO DE ARMA DE FOGO E O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA ATIVIDADE CRIMINOSA.5) O REGIME INICIAL FECHADO É COMPATÍVEL COM A PENA SUPERIOR A 8 ANOS, REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XI; CP, ARTS. 33, §§ 2.º, ¿A¿, E 3.º, 59, 61, I, 49 E 60; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, 40, IV E VI, E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA CITAÇÃO EXPRESSA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, MAS O VOTO FUNDAMENTA-SE EM DISTINGUISHING E EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE FLAGRANTE EM LOCAL DESABITADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO RAUL SILVA XIMENES, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
22/04/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 15:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/04/2025 15:07
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 15:06
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/04/2025 15:05
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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16/04/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 15:02
Mover Obj A
-
16/04/2025 15:01
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
16/04/2025 14:05
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
16/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
15/04/2025 21:52
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 17:53
Juntada de Acórdão
-
15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
15/04/2025 09:00
Julgado
-
10/04/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 16:26
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/04/2025 14:25
Inclusão em Pauta
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07/04/2025 14:24
Para Julgamento
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07/04/2025 13:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/04/2025 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 10:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
30/03/2025 05:52
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 09:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
27/03/2025 14:57
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
27/03/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 09:41
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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27/03/2025 09:41
Juntada de Petição
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27/03/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 14:21
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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26/03/2025 14:21
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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13/03/2025 16:10
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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13/03/2025 16:10
Juntada de Petição
-
13/03/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/02/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:50
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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25/02/2025 14:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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24/02/2025 10:02
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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24/02/2025 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 14:36
Conclusos para despacho
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21/02/2025 14:36
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/02/2025 13:23
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 12:34
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 10:15
Registrado para Retificada a autuação
-
18/02/2025 10:15
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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