08/04/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:31

Transitado em Julgado em 08/04/2024
03/04/2024 01:20

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:20

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:20

Decorrido prazo de THALITA SILVEIRA LOPES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2024. Documento: 80892862
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80892862
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000678-42.2017.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença, em ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUE proposta por LILIA COSTA COELHO em face do espólio de MARIA EDIONES BRASIL DA SILVA Registre-se a impossibilidade de qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria.

Quando o Poder Judiciário é provocado a manifestar-se sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, os quais, no caso concreto, estão ausentes, donde decorre a incompetência deste Juízo. Em caso de falecimento do devedor, cabe ao espólio a responsabilidade pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. É a chamada premente apuração de resíduos/haveres.

Assim, sendo rito especial aquele a ser adotado e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS, tornam-se impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos Juizados Especiais e inadequado o procedimento no feito.

Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, de onde emerge a razão para extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação do rito (incompetência do juízo): Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Ora, ainda que pendente a deflagração/consumação de processo de inventário ou mesmo que já instaurado, desde o falecimento noticiado e comprovado, a causa passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente na Justiça comum, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de créditos.

Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
11/03/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80892862
07/03/2024 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
02/01/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:20

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/03/2023 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:12

Decorrido prazo de THALITA SILVEIRA LOPES em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:35

Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000678-42.2017.8.06.0222 R.H.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de Id 40469409.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:45

Conclusos para despacho
07/11/2022 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 19:23

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:15

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:52

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 10:45

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:44

Expedição de Mandado.
12/07/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:44

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:44

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:24

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:28

Expedição de Ofício.
04/05/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 10:13

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:13

Juntada de Certidão
13/01/2022 13:42

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:04

Expedição de Mandado.
23/11/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 14:17

Juntada de ato ordinatório
16/11/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
04/10/2021 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2021 12:52

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:32

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:39

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:17

Expedição de Intimação.
26/08/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 11:48

Conclusos para despacho
26/08/2021 11:47

Juntada de Certidão
24/08/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 14:13

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:53

Juntada de documento de comprovação
28/06/2021 13:19

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:02

Expedição de Intimação.
27/05/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 10:00

Conclusos para despacho
21/05/2021 09:39

Juntada de Certidão
03/02/2021 16:53

Juntada de Certidão
21/01/2021 15:10

Expedição de Mandado.
04/09/2020 10:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 10:11

Processo Reativado
31/08/2020 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 10:28

Conclusos para decisão
28/08/2020 10:27

Conclusos para decisão
15/10/2019 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA MIRANDA em 17/08/2018 23:59:59.
15/10/2019 00:31

Decorrido prazo de MARIA EDIONES BRASIL DA SILVA em 07/08/2018 23:59:59.
30/08/2018 14:27

Arquivado Definitivamente
17/08/2018 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2018 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2018 09:52

Conclusos para julgamento
06/03/2018 09:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
22/01/2018 09:40

Juntada de documento de comprovação
05/12/2017 10:05

Conclusos para julgamento
05/12/2017 10:04

Expedição de Intimação.
05/12/2017 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2017 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 09:41

Conclusos para decisão
16/08/2017 09:41

Audiência conciliação não-realizada para 16/08/2017 09:30 23º Juizado Especial Cível e Criminal.
02/08/2017 09:42

Juntada de documento de comprovação
10/07/2017 12:07

Expedição de Citação.
06/07/2017 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2017 15:02

Audiência conciliação designada para 16/08/2017 09:30 23º Juizado Especial Cível e Criminal.
06/07/2017 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002681-62.2022.8.06.0167

Edinete Rodrigues Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Antunes Martins Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2024 08:23

Exibir Processo

Processo nº 3000303-50.2023.8.06.0151

Luiz Joel Franklin da Silva de Sousa

Oi S.A.

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0001761-39.2016.8.06.0042

Maria Solange Lobo Maciel

Banco Votorantim - S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000307-43.2023.8.06.0004

Katherine Marcela Ravena Lopes Carrilho ...

Madetex Comercio e Industria LTDA

Advogado: Katherine Marcela Ravena Lopes Carrilho ...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2023 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0278377-24.2021.8.06.0001

Esther Ribeiro Studart da Fonseca

Estado do Ceara

Advogado: Mateus Carneiro Montenegro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2021 16:53

Exibir Processo