TJCE - 0249000-03.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 15:03
Remessa
-
21/05/2025 15:03
Baixa Definitiva
-
21/05/2025 14:42
Transitado em Julgado
-
21/05/2025 14:42
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:42
Certidão de Trânsito em Julgado
-
21/05/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 21:03
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 02:22
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 02:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249000-03.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Icaro Pereira de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA.
CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.
DESCABIMENTO.
DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.3.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.4.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.5.
PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.6.
PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.7.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR.8.
OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 08 (OCORREU A APREENSÃO DE 6 PAPELOTES DE COCAÍNA, DE 30 TROUXINHAS DE MACONHA, DE 1 BALANÇA DE PRECISÃO, DE SACOS PLÁSTICOS, DE R$ 3.379,00 EM ESPÉCIE E DE 3 CELULARES), OS LAUDOS PROVISÓRIOS DE FLS. 24 (COCAÍNA) E DE FLS. 25 (MACONHA), OS LAUDOS PERICIAIS DE FLS. 160/163 (MACONHA) E DE FLS. 164/166 (COCAÍNA) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO APELANTE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.9.
ACRESCENTO, AINDA, QUE O FATO DE DETERMINADA PESSOA SER USUÁRIA/VICIADA EM DROGAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, OBSERVADO O FATO DE QUE MUITOS SE SUBMETEM AO COMÉRCIO DE DROGAS PARA SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO, SENDO QUE, NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU AFASTADA, DE NENHUM MODO, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ, NOS MOLDES DA TESE FIXADA PELO STF (TEMA 506), QUE, ¿EM CASOS DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, QUE PRESCREVE PARÂMETROS PARA DIFERENCIAR USUÁRIO E TRAFICANTE (TEMA 506)¿ (STJ, ARESP 2527918/MS, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024), QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 506, PRESUME USUÁRIO QUEM POSSUI ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA, SALVO INDÍCIOS DE MERCANCIA¿ (STJ, HC 927354/ES, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024) E QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A RECENTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 506) CONSIDERAM QUE, EM CASO DE DÚVIDA, PREVALECE O ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006¿ (STJ, ARESP 2666356/BA, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024), DE MANEIRA QUE, APENAS EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, NÃO SENDO ESSA, TODAVIA, A HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE RESTOU COMPROVADA A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA.10.
DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.11.
O MAGISTRADO DE 1º GRAU JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.12.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1533495 AGR, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO EM 12.03.2025, PUBLICAÇÃO EM 19.03.2025; STF, RE 1492256 AGR-EDV-AGR, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 17.02.2025, PUBLICAÇÃO EM 06.03.2025; STF, ARE 1522582 ED, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO EM 16.12.2024, PUBLICAÇÃO EM 23.01.2025; STJ, ARESP 2527918/MS, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, HC 927354/ES, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, ARESP 2666356/BA, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024; STJ, AGRG NO RESP 2133590/PR, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 10.06.2024, DJE 13.06.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2462137/AP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.04.2024, DJE 25.04.2024; STJ, RHC 150481/MG, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 28.09.2021, DJE 07.10.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Marcos Pereira Sousa (OAB: 33276/CE) - Alberto Lucas Nogueira Lima (OAB: 40640/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
22/04/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:40
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/04/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/04/2025 16:38
Mover Obj A
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16/04/2025 16:38
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/04/2025 14:06
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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16/04/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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15/04/2025 21:39
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 17:51
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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15/04/2025 09:00
Julgado
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10/04/2025 15:31
Conclusos para despacho
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10/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 16:26
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/04/2025 09:15
Inclusão em Pauta
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07/04/2025 09:14
Para Julgamento
-
05/04/2025 18:54
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 18:24
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
04/04/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 16:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
01/04/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 11:42
Conclusos para despacho
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21/03/2025 11:42
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/03/2025 20:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/03/2025 20:01
Juntada de Petição de parecer
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20/03/2025 20:00
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/03/2025 12:00
Juntada de Petição
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14/03/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 16:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/02/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 16:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/02/2025 16:55
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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26/02/2025 17:28
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 13:17
Conclusos para despacho
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25/02/2025 13:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/02/2025 13:15
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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22/01/2025 05:36
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/01/2025 17:02
Juntada de Petição
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20/01/2025 10:52
Expedição de Ofício.
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01/01/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 22:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/12/2024 22:38
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/12/2024 22:37
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 09:55
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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07/12/2024 02:00
Juntada de Petição
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07/12/2024 02:00
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 15:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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28/11/2024 14:49
Registrado para Retificada a autuação
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28/11/2024 14:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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