02/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 13:43

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 12:40

Processo Encaminhado
02/05/2025 11:50

Baixa Definitiva
02/05/2025 11:50

Transitado em Julgado
30/04/2025 19:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 19:33

Expedição de Documento
30/04/2025 19:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 19:10

Expedição de Documento
30/04/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 14:21

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/04/2025 14:20

Decorrido prazo
30/04/2025 14:20

Expedição de Documento
24/04/2025 02:43

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623382-57.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Gervásio de Moraes Filho - Paciente: João Adalberto de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

REINCIDÊNCIA.

PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR E PROCESSO EM ANDAMENTO PELO MESMO DELITO.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE INDIVÍDUO PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), COM CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA.

SUSTENTA-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.2.

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO A REITERAÇÃO DELITIVA A A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE, EVIDENCIADAS PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16.03.2023, E O FATO DE ESTAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO À ÉPOCA DA PRISÃO.5.

O PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO PELO MESMO DELITO E, NO MOMENTO DA NOVA PRISÃO, ENCONTRAVA-SE SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO.6.

A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E OS DEMAIS ELEMENTOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIGURAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.7.

APESAR DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DA MESMA NATUREZA, SOMADA AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA, EVIDENCIA RISCO À ORDEM PÚBLICA E JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, BEM COMO AFASTA A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 8.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES É INADEQUADA, POIS O HISTÓRICO CRIMINAL E A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE INDICAM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS, ALIADA À REITERAÇÃO DELITIVA E AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA, AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.

A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALIADA AO DESCUMPRIMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3.

A UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO MOMENTO DA PRISÃO E A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO EVIDENCIAM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312 E 315; CP, ARTS. 63 E 64, I; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Gervásio de Moraes Filho (OAB: 31233/CE)
22/04/2025 07:21

Expedição de Documento
21/04/2025 09:38

Mover Obj A
21/04/2025 09:37

Movido para fila Analisado - HC
16/04/2025 13:36

Processo Encaminhado
16/04/2025 13:31

Juntada de Documento
16/04/2025 11:13

Expedição de Documento
16/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 20:03

Expedição de Documento
15/04/2025 16:10

Juntada de Documento
15/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:34

Inclusão em Pauta
10/04/2025 13:17

Processo Encaminhado
07/04/2025 10:53

Conclusos
07/04/2025 10:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 10:53

Juntada de Petição
07/04/2025 08:00

Juntada de Petição
07/04/2025 08:00

Expedição de Documento
02/04/2025 15:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:57

Expedição de Documento
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 09:52

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
01/04/2025 17:37

Processo Encaminhado
01/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:39

Conclusos
31/03/2025 16:39

Expedição de Documento
31/03/2025 16:28

Distribuído
31/03/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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