05/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
04/06/2025 23:04

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
02/06/2025 09:01

Mov. [50] - Concluso ao Relator | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível
02/06/2025 09:01

Mov. [49] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível
01/06/2025 16:40

Mov. [48] - Petição | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00086316-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 01/06/2025 16:38
01/06/2025 16:40

Mov. [47] - Expedida Certidão | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 10:29

Mov. [46] - Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 10:29

Mov. [45] - Expedida Certidão de Informação | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 10:28

Mov. [44] - Ato ordinatório | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível
11/05/2025 14:27

Mov. [43] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível
10/05/2025 16:20

Mov. [42] - Mero expediente | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível
10/05/2025 16:20

Mov. [41] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, 2 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo de 5 (cinco) dias.
02/05/2025 15:27

Mov. [40] - Concluso ao Relator | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível
02/05/2025 15:27

Mov. [39] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível
02/05/2025 15:02

Mov. [38] - por prevenção ao Magistrado | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0037048-03.2014.8.06.0117 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE
02/05/2025 12:16

Mov. [37] - Petição | Protocolo n TJCE.2500078597-5 Embargos de Declaracao Civel
02/05/2025 12:16

Mov. [36] - Interposição de Recurso Interno | 0037048-03.2014.8.06.0117/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0037048-03.2014.8.06.0117
29/04/2025 15:00

Mov. [35] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
29/04/2025 01:34

Mov. [34] - Expedição de Certidão
23/04/2025 01:33

Mov. [33] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
23/04/2025 01:33

Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2025 00:00

Mov. [31] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3526
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0037048-03.2014.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Partifib Projetos Imobiliarios Maracanau Ltda - Apelante: CRD Engenharia Ltda - Apelada: Lucyleide Gonzaga Lopes - Apelado: Rafael da Silva Lemos - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

DANOS MORAIS MATERIALIZADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL INAPLICÁVEL.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMETEM-SE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS DAS REQUERIDAS CONTRA A SENTENÇA QUE AS CONDENOU AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 AOS AUTORES, PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA RESIDÊNCIA DO CASAL APÓS MATRIMONIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTRUTORA RÉ, POR INTEGRAR A CADEIA CONTRATUAL DO EMPREENDIMENTO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 4.

O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO AO INTENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO TRIENAL PREVISTO PARA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM.

A AÇÃO, POR SUA VEZ, RESTOU AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. 5.

O PACTO PREVIA CONCLUSÃO DA OBRA ATÉ JULHO DE 2012, COM UMA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS; OU SEJA, JANEIRO DE 2013 ERA O PRAZO FINAL.

O "HABITE-SE", CONTUDO, SÓ CHEGOU A SER EXPEDIDO EM 31 DE MAIO DE 2013, E A POSSE DO IMÓVEL ENTREGUE TÃO SOMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2013, CONFIGURANDO, DESTARTE, ATRASO SUPERIOR AO TEMPO DE TOLERÂNCIA, POR CULPA EXCLUSIVA DAS RECORRENTES. 6.

O ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL FRUSTROU PLANEJAMENTO PESSOAL DOS AUTORES-APELADOS, QUE ADQUIRIRAM O BEM PARA RESIDÊNCIA APÓS O CASAMENTO.

ADEMAIS, A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 ESTÁ SIM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO: 7.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER OS RECURSOS.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025RELATOR . - Advs: Lívio Cavalcante de Arruda Neto (OAB: 9976/CE) - Walker O C Teixeira (OAB: 174465/SP) - Gilvando Furtado de Figueiredo Júnior (OAB: 18259/CE) - Gustavo Rebelo de Campos (OAB: 35289/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
16/04/2025 15:58

Mov. [30] - Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/04/2025 15:58

Mov. [29] - Expedida Certidão de Informação
16/04/2025 14:48

Mov. [28] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
16/04/2025 14:41

Mov. [27] - Mover Obj A
16/04/2025 14:41

Mov. [26] - Mover Obj A
16/04/2025 14:40

Mov. [25] - Ato ordinatório
07/04/2025 15:06

Mov. [24] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:20

Mov. [23] - Expedida Certidão de Julgamento
03/04/2025 07:50

Mov. [22] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0204-32, com 8 folhas.
02/04/2025 17:58

Mov. [21] - Acórdão - Assinado
02/04/2025 14:00

Mov. [20] - Não-Provimento
02/04/2025 14:00

Mov. [19] - Julgado | Conheceram dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
24/03/2025 14:56

Mov. [18] - Concluso ao Relator
24/03/2025 14:56

Mov. [17] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/03/2025 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3507
17/03/2025 23:38

Mov. [15] - Inclusão em Pauta | Para 02/04/2025
17/03/2025 23:33

Mov. [14] - Para Julgamento
17/03/2025 13:23

Mov. [13] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
12/03/2025 17:44

Mov. [12] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
12/03/2025 17:20

Mov. [11] - Mero expediente
12/03/2025 17:20

Mov. [10] - Mero expediente
25/11/2024 13:46

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00148517-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/11/2024 13:14
25/11/2024 13:46

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00148517-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/11/2024 13:14
25/11/2024 13:46

Mov. [7] - Expedida Certidão
28/06/2023 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 27/06/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3104
23/06/2023 14:56

Mov. [5] - Concluso ao Relator
23/06/2023 14:56

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
23/06/2023 13:58

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
21/06/2023 11:19

Mov. [2] - Processo Autuado
21/06/2023 11:19

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Maracanau Vara de origem: 2 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00