15/09/2025 16:27

Decorrendo Prazo - Ofício
15/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0627370-57.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Luso Brasileiro S/A - Agravado: Santa Cecília Transportes Ltda. ¿ Em Recuperação Judicial - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 8 de setembro de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) - Jovana Frota - Sociedade Individual de Advocacia - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP) - Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/CE) - Leon Simões de Mello (OAB: 29493/CE) - Laís Lima de Albuquerque (OAB: 44248/CE)
11/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:00

Juntada de Petição
05/09/2025 20:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:18

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
18/08/2025 19:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/07/2025 18:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/07/2025 17:36

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:52

Juntada de Petição
01/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 22:10

Decorrendo Prazo - Ofício
11/06/2025 22:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:14

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
03/06/2025 13:12

Juntada de Petição
03/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/05/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 00:00

Juntada de Petição
17/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/04/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627370-57.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco Luso Brasileiro S/A - Embargado: Santa Cecília Transportes Ltda. ¿ Em Recuperação Judicial - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

BENS RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

NEGATIVA DA IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

PREVALÊNCIA DO ÊXITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE PELA RECUPERANDA, POR CONSIDERÁ-LOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE À SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ÀS GARANTIAS DE CREDORA FIDUCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.ESTE ENTE FRACIONÁRIO ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TENDO VISLUMBRADO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO, SER POSSÍVEL O EXCEPCIONAL PROLONGAMENTO DA PERMANÊNCIA NA POSSE DA RECUPERANDA DOS BENS ESSENCIAIS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CUJA RETOMADA SEJA CAPAZ DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL HOMOLOGADO.4.O JULGADO TAMBÉM EVIDENCIOU QUE A LEI PRESERVA O DIREITO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL (NA HIPÓTESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA), MAS TAMBÉM VEDA A SATISFAÇÃO IMEDIATA QUANDO ENSEJAR PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA, O QUE TORNA VIÁVEL, COMO MEDIDA DE EXCEÇÃO, A AMPLIAÇÃO DO PRAZO SUSPENSIVO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA, DIANTE DA PREVALÊNCIA DO PROPÓSITO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 5.TAL ENTENDIMENTO FOI EXTERNADO DE FORMA CLARA, NÃO DANDO MARGEM PARA DÚVIDAS.

O FATO DE A EMBARGANTE POSSUIR OUTRA PERCEPÇÃO SOBRE O TEMA NÃO TORNA O ACÓRDÃO OMISSO OU MESMO EQUIVOCADO, APENAS CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE.6.A DISSONÂNCIA COM OUTROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, POSTO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE SANAR ¿CONTRADIÇÃO EXTERNA¿ NEM MESMO CORRIGIR EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.7.OS EMBARGOS EM REFERÊNCIA TIVERAM O CONDÃO DE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR POR UM OUTRO VIÉS MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, O QUE É DESCABIDO PARA A ESPÉCIE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.AUSÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PADECE DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRETENDENDO, A EMBARGANTE, O REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.X _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, II C/C LEI Nº 11.101/2005, ART. 47 E 49, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: SÚMULA 18 STJ: ARESP 2.141.200/PR, AGINT NO ARESP 1.087.323/SP, CC 159.745, RESP 1787935/SP, AGINT NO RESP 1.737.581.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025.

RELATOR . - Advs: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP)
22/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:39

Juntada de Acórdão
24/03/2025 07:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/05/2024 07:09

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:51

Juntada de Petição
10/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:03

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/04/2024 19:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:00

Juntada de Petição
01/04/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:41

Decorrendo Prazo
21/03/2024 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:31

Mover Obj A
18/03/2024 12:31

Mover Obj A
18/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 23:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/03/2024 20:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:40

Disponibilização Base de Julgados
13/03/2024 18:14

Juntada de Acórdão
13/03/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/03/2024 14:00

Julgado
12/03/2024 17:02

Juntada de Petição
12/03/2024 17:02

Juntada de Petição
12/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:42

Juntada de Petição
08/03/2024 14:42

Juntada de Petição
08/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:49

Conclusos para despacho
04/03/2024 23:49

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:54

Juntada de Petição
04/03/2024 14:54

Juntada de Petição
04/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 17:24

Inclusão em Pauta
26/02/2024 17:23

Para Julgamento
21/02/2024 17:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/02/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:39

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/08/2023 12:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/08/2023 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2023 12:10

Juntada de Petição
18/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/08/2023 12:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/08/2023 20:30

Juntada de Petição
14/08/2023 20:30

Expedição de Certidão.
25/07/2023 06:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 08:26

Decorrendo Prazo
24/07/2023 08:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:20

Expedição de Ofício Requisitando Informações
19/07/2023 21:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/07/2023 18:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/07/2023 14:47

Tutela Provisória
26/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 15:02

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/05/2023 14:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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