27/03/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 08:45

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/03/2023 01:32

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.

Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0050283-13.2021.8.06.0175 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS FERREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Impende reconhecer inicialmente que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas.

A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos morais e pedido liminar de exclusão de seu nome de cadastro restritivo, pois, segundo alega, possui negócios jurídicos com o réu, porém, não há débitos, estando todos quitados, e, apesar disso, teve seu nome negativado no rol de inadimplentes.

A ação foi devidamente contestada e carreada com toda a documentação contratual, de onde é possível concluir que a pretensão autoral é improcedente pois, apesar de alegado a total adimplência dos débitos e a(s) contratações que gerou(ram) a(s) cobrança(s) e negativações de seu nome, a parte Requerida comprovou por meio da juntada de documentos a regular persistência de inadimplência ensejadora da negativação.

Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, caberia à(o) demandado(a) juntar aos autos documento probatório que ratificasse suas alegações, o que foi feito.

Alegou a parte Promovida que o Promovente celebrou contrato de empréstimo no valor total de R$8.500,00 parcelado em 7 parcelas, as quais tinham os vencimentos de 25/06/2020 a 27/12/2020, porém, o autor deixou de pagar o último débito, ensejando na legítima inscrição do seu nome no rol de devedores.

Para tanto, juntou tanto o contrato, quanto o demonstrativo da dívida, consoante se observa dos Ids 33650677 a 33650678.

A parte autora, por sua vez, deixou de trazer prova do pagamento da referida parcela, considerando que os comprovantes que juntou com a inicial não dizem respeito à dívida cobrada, porquanto se referem a outros vencimentos e contratos.

Ressalte-se que da análise dos comprovantes e boletos de Ids 24534822 a 24534825, o autor possuía, ao menos, dois contratos com o Réu, com vencimentos no mesmo mês e valores distintos das parcelas (R$1.642,61 e R$1.425,25), o que indica que possa ter perdido o controle quanto ao pagamento das avenças, que se mostram, inclusive, muito parecidos.

Senão vejamos: Contrato com parcelas de R$ R$1.642,61: 1/6: Vencimento: 26/05/2020 – pagamento em:25/05/2020, valor R$1.642,61 (id 24534822); 2/6: Vencimento: 26/06/2020 – pagamento em:26/06/2020, valor R$1.642,61 (id 24534824- pág. 1/2); 3/6: Vencimento: 26/07/2020 – valor: R$1.642,61, pagamento não identificado, haja vista que o comprovante de id 24534823 – pág.1/3 se refere ao valor de R$1.425,25; 4/6: Vencimento: 26/08/2020 – pagamento não identificado, valor R$1.642,61 (id 24534824- pág. 2/2); 5/6: Vencimento: 26/09/2020 – pagamento não identificado, valor R$1.642,61 (id 24534825- pág. 1/2); 6/6: Vencimento: 26/10/2020 – pagamento não identificado, valor R$1.642,61 (id 24534825- pág. 2/2).

Contrato 320007948920 com parcelas de R$1.425,25 1/7: vencimento: 27/06/2020 – pagamento não identificado; 2/7: Vencimento: 26/07/2020 – pagamento não identificado, haja vista que o comprovante de id 24254823, pág. 1/3 informa pagamento de boleto diverso, qual seja, o vencimento de 27/08/2020; 3/7: Vencimento: 27/08/2020 – valor R$ 1.425,25, pagamento: 27/07/2020 (id 24254823, pág. 1/3 e 3/3); 4/7: Vencimento: 27/09/2020 – valor R$ 1.425,25, pagamento: comprovante ilegível (id 24534824 – pág. 2/2); 5/7: Vencimento: 27/10/2020 – valor R$ 1.425,25, pagamento: 25/09/2020 (id 24534825-pág. 1/2); 6/7: Vencimento: 27/11/2020 – valor R$ 1.425,25, pagamento: 26/10/2020: (id 24534823-pág.2/3); 7/7: Vencimento: 27/12/2020 – valor R$ 1.425,25, pagamento não identificado.

Verifica-se, portanto, que a contratação se deu de maneira válida, sendo, inclusive, fato incontroverso a sua celebração, inexistindo, assim, qualquer ilicitude no proceder da parte Requerida, quanto à inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, tendo logrado êxito na produção de prova extintiva do direito do autor, o qual, ressalte-se, instado em réplica, nada disse acerca (ID 33885668).

Por fim, ante tudo isso, a improcedência total do feito é medida impositiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquive-se.

Expedientes necessários.

Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.

CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 11:32

Julgado improcedente o pedido
26/09/2022 09:05

Conclusos para julgamento
24/09/2022 09:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:28

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.
01/09/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 09:25

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 10:47

Audiência Conciliação não-realizada para 01/06/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Trairi.
31/05/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 10:53

Juntada de documento de comprovação
21/02/2022 12:02

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 13:47

Audiência Conciliação designada para 01/06/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Trairi.
01/10/2021 22:48

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/09/2021 10:38

Mov. [13] - Decurso de Prazo
26/08/2021 22:38

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 2683
25/08/2021 03:06

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 08:47

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2021 15:10

Mov. [9] - Conclusão
23/06/2021 13:59

Mov. [8] - Conclusão
23/06/2021 13:58

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
23/06/2021 12:39

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.21.00167010-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/06/2021 12:17
04/06/2021 22:55

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0064/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 2624
02/06/2021 12:01

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2021 10:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2021 13:19

Mov. [2] - Conclusão
05/05/2021 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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