17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:  0286768-94.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benfeitorias, Locação de Móvel] AUTOR: Macavi - Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda REU: MARIA JOSE TELES DA SILVA DECISÃO Cuidam os autos de ação renovatória de locação proposta por Polo Eletro Comercial de Imóveis Ltda em face de Maria José Teles da Silva. O autor tem domicílio em Iguatu/CE, e a requerida, no município de Marco/CE.

O objeto da presente ação são dois imóveis situados na cidade de Marco de propriedade da requerida e locados ao ora autor. Verifica-se, de início, que, por disposição contratual, foi eleito o foro da comarca de Fortaleza para todas as questões resultantes do contrato de locação. Quando do cumprimento da carta precatória para citação da requerida, foi consignada, na certidão de ID 120292047, a impossibilidade de realização do ato por questões de saúde da Sra.

Maria José Teles da Silva, tendo sido apresentado atestado (ID 120292046) pelo qual se verifica que é diagnosticada com doença de Alzheimer em estágio avançado.

Não há informação de que seja curatelada, estando, os autos, no aguardo de regularização da representação processual da requerida. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela suspensão do feito nos termos do art. 76 do CPC, até que seja sanada a representação processual da requerida, devendo, a parte autora, informar, nos autos, se a Sra.

Maria José Teles da Silva é interditada judicialmente, ou, em caso negativo, indicar o nome completo e endereço do Sr.

Manuel Jonatas, indicado, no atestado de ID 120292046, como responsável pela mesma. (parecer ID 159631150). Intimada a parte autora acerca do parecer ministerial, esta apresentou petitório de ID 170456017, informando que a requerida não se encontra interditada judicialmente e apresentando os dados de seu filho, que seria o responsável pela promovida. É o relatório.

Decido. Conforme se extrai da documentação acostada, bem como a certidão do oficial de justiça, fica evidente a incapacidade da Requerida para praticar atos neste processo. Prevê o Código de Processo Civil:    Art. 245.

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. §1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.    O artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, traz o rol de todas as pessoas que são incapazes de exercer atos na vida civil, senão vejamos:    Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.    Nos termos do art. 245, §4º, CPC, nomeio curador à lide Manuel Jonatas da Silva, devidamente qualificado na petição de ID 170456017. Cite-se na pessoa do curador (art. 245, §5º, CPC) por meio de carta precatória. Intime-se o autor para recolher as custas da carta precatória e de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 160056825
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 160056825
14/08/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160056825
11/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
08/06/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149653785
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0286768-94.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benfeitorias, Locação de Móvel] AUTOR: Macavi - Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda REU: MARIA JOSE TELES DA SILVA DESPACHO

Vistos. Providencie-se a consulta de endereço(s) junto ao INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, em nome de MARIA JOSE TELES DA SILVA, inscrita no CPF: *03.***.*26-20 Com as informações nos autos, dê-se vista ao promovente, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de novo despacho, a fim de que requeira o que for de direito. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149653785
09/04/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149653785
09/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 15:24

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 18:23

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0463/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
05/11/2024 01:48

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 13:11

Mov. [44] - Documento Analisado
14/10/2024 16:21

Mov. [43] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do retorno de carta precatoria de fls.192-204, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Fortaleza, 11 de outubro de 20
11/10/2024 08:43

Mov. [42] - Encerrar análise
11/10/2024 08:42

Mov. [41] - Concluso para Despacho
11/10/2024 08:31

Mov. [40] - Carta Precatória/Rogatória
18/09/2024 16:54

Mov. [39] - Documento
13/09/2024 06:07

Mov. [38] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail- SERVIDOR
10/09/2024 10:47

Mov. [37] - Documento Analisado
27/08/2024 16:06

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 12:05

Mov. [35] - Concluso para Despacho
27/08/2024 12:05

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/05/2024 12:42

Mov. [33] - Documento
08/05/2024 20:56

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
07/05/2024 14:07

Mov. [31] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital
07/05/2024 11:48

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 07:54

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
07/05/2024 07:48

Mov. [28] - Documento Analisado
18/04/2024 15:32

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2024 11:14

Mov. [26] - Encerrar análise
18/04/2024 11:14

Mov. [25] - Conclusão
18/04/2024 08:20

Mov. [24] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/04/2024 atraves da guia n 001.1567818-08 no valor de 168,75
17/04/2024 18:15

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02000586-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 18:04
10/04/2024 15:43

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1567818-08 - Custas Intermediarias
03/04/2024 20:21

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0123/2024 Data da Publicacao: 04/04/2024 Numero do Diario: 3277
02/04/2024 11:42

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2024 08:28

Mov. [19] - Documento Analisado
18/03/2024 09:49

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2024 11:07

Mov. [17] - Encerrar análise
14/03/2024 11:07

Mov. [16] - Conclusão
14/03/2024 10:34

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01934578-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/03/2024 10:27
01/03/2024 20:20

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0077/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258
29/02/2024 11:44

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 08:25

Mov. [12] - Documento Analisado
19/02/2024 13:10

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2024 18:13

Mov. [10] - Conclusão
15/02/2024 18:03

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/02/2024 atraves da guia n 001.1546142-46 no valor de 5.148,02
15/02/2024 17:59

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01874075-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/02/2024 17:52
29/01/2024 08:41

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1546142-46 - Custas Iniciais
23/01/2024 19:21

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
22/01/2024 01:52

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2024 19:35

Mov. [4] - Documento Analisado
09/01/2024 16:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/12/2023 16:02

Mov. [2] - Conclusão
26/12/2023 16:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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