16/09/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
14/09/2025 19:30

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27677396
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27677396
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3001670-40.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios, os quais o juiz a quo negou provimento nos termos da sentença, sendo esta última disponibilizada para o Estado do Ceará, por expedição eletrônica em 09/07/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/07/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/07/2025 (terça-feira) e findaria em 04/08/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 28/07/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2025 12:55

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:54

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27677396
04/09/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:12

Recebidos os autos
26/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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