TJCE - 0202973-02.2024.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 20:07
Remessa
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15/05/2025 20:07
Baixa Definitiva
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15/05/2025 20:05
Transitado em Julgado
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15/05/2025 20:05
Transitado em Julgado
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15/05/2025 20:05
Certidão de Trânsito em Julgado
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15/05/2025 19:56
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:41
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 01:20
Decorrendo Prazo
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14/04/2025 01:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202973-02.2024.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Manoel Alves Ribeiro - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA ORIGEM.
OFENSA INEQUÍVOCA À DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, NOS AUTOS DOS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AJUIZADA POR MANOEL ALVES RIBEIRO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS SÃO APTAS A IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA E OBJETIVA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE;II.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE DE MANEIRA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO BASTANDO A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO.4.
NO CASO, O RECORRENTE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REITERAR ALEGAÇÕES ANTERIORES, SEM DEMONSTRAR ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO.5.
CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ATAQUEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III, E ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE 822.641, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015; TJ-CE, AGT 0002464-09.2018.8.06.0071, REL.
DES.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) -
10/04/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 10:12
Mover Obj A
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10/04/2025 10:12
Mover Obj A
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02/04/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 16:49
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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01/04/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 12:44
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Não Conhecimento de recurso
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01/04/2025 09:00
Julgado
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25/02/2025 21:01
Conclusos para despacho
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25/02/2025 21:01
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 07:12
Inclusão em Pauta
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21/02/2025 07:12
Para Julgamento
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20/02/2025 12:00
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/02/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/11/2024 08:03
Conclusos para despacho
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04/11/2024 08:03
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 08:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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01/11/2024 19:52
Registrado para Retificada a autuação
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01/11/2024 19:52
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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