13/05/2025 08:48

Remessa
13/05/2025 08:48

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:44

Transitado em Julgado
13/05/2025 08:44

Transitado em Julgado
13/05/2025 08:44

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:20

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0221682-45.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Elica Naiane de Lima Pereira - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO.

INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POR ELICA NAIANE DE LIMA PEREIRA CONTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, O QUAL CONSISTIA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A RÉ, COM O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E CONTRATOS, REFERENTE A SUPOSTA DÍVIDA INSERIDA NO SERASA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A LEGALIDADE DA CONDUTA DA PROMOVIDA EM INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO ACERCA DA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

SABE-SE QUE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR FAZ-SE NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM: A CONDUTA, O DANO OU PREJUÍZO, O NEXO CAUSAL E, POR FIM, NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO FOR OBJETIVA, A CULPA.4.

A CESSÃO DE CRÉDITO, REGULADA PELOS ARTIGOS 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL PELO QUAL O CREDOR (CEDENTE) TRANSFERE A OUTREM (CESSIONÁRIO) SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO, CONFORME O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, NEM IMPEDE O NOVO CREDOR DE REALIZAR ATOS PARA PRESERVAR OS DIREITOS CEDIDOS.

A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR TEM COMO OBJETIVO INFORMAR QUEM É O NOVO CREDOR, PARA QUEM A PRESTAÇÃO DEVE SER DIRECIONADA.

A FALTA DE NOTIFICAÇÃO TRAZ DUAS CONSEQUÊNCIAS PRINCIPAIS: DISPENSA O DEVEDOR QUE PAGOU DIRETAMENTE AO CEDENTE DE PAGAR NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO E PERMITE QUE O DEVEDOR OPONHA AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE TERIA CONTRA O CEDENTE. 6.

RESTOU PROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO DE Nº C266505246647312 JUNTO AO BANCO, O QUAL FOI INADIMPLIDO, SENDO OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO REQUERIDO, POR MEIO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO, PASSANDO A ASSUMIR A POSIÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO.7.

ASSIM, A DEMANDADA CONSEGUIU DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE O FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, II, CPC), COMPROVANDO NÃO APENAS A REGULARIDADE DA CESSÃO, MAS TAMBÉM A ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. 8.

EM CONTRAPARTIDA, A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU OUTRO ELEMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR AS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAR SOBRE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO, O QUE, COMO JÁ DEMONSTRADO, NÃO INVALIDA A COBRANÇA.8.

DESTA FEITA, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ASSIM, DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO DÉBITO E A LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL;ARTIGOS 290 E 293 DO CÓDIGO CIVIL;ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ - AGINT NO ARESP: 2024672 DF 2021/0352958-7, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2022;- TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 0250454-86.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/06/2024;- TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 0221727-49.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/10/2024;- TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 0270200-03.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0221682-45.2024.8.06.0001, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE)
10/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:08

Mover Obj A
10/04/2025 10:08

Mover Obj A
10/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:46

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
11/03/2025 09:00

Adiado
24/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:25

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:16

Para Julgamento
13/02/2025 10:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 08:50

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
05/11/2024 00:49

Decorrendo Prazo
05/11/2024 00:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 07:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/10/2024 18:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/10/2024 16:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/10/2024 10:11

Declarada incompetência
25/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/10/2024 13:18

Registrado para Retificada a autuação
25/10/2024 13:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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