10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 145191818
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Coreaú DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença iniciado pelo Banco C6 S/A. almejando a execução de multa por litigância de má-fé e demais penalidades imposta na sentença.

A executada insurge-se quanto a condenação ao pagamento da multa e honorários, sob alegação de que é beneficiária da gratuidade da justiça.

Sobre a condenação em multa por litigância de má-fé, dispõe o art. 81 do CPC: De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

No caso em apreço, a condenação por litigância de má-fé não se afasta por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, esclareceu no julgamento do REsp 1.989.076 que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação da gratuidade, mas, ao mesmo tempo, também não dispensa o beneficiário de pagar as penalidades processuais. "Condenado às penas previstas no artigo 81 do CPC de 2015, continua ele beneficiário da gratuidade de Justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa ou a indenização fixada pelo juiz".

Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença pelos fundamentos acima.

Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários.

Coreaú, 4 de abril de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145191818
08/04/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145191818
07/04/2025 16:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 17:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:09

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132645411
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132645411
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132645411
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132645411
17/01/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132645411
17/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:51

Conclusos para julgamento
19/10/2024 02:21

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 19:45

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2024 Data da Publicacao: 21/10/2024 Numero do Diario: 3416
17/10/2024 02:20

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 15:26

Mov. [41] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2024 16:04

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01803141-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 16:00
09/09/2024 11:54

Mov. [39] - Concluso para Sentença
09/09/2024 11:53

Mov. [38] - Decurso de Prazo
01/08/2024 22:55

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
31/07/2024 02:30

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 15:00

Mov. [35] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 14:53

Mov. [34] - Desarquivamento
26/07/2024 09:43

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 21:42

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
17/06/2024 16:05

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01801973-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 15:52
14/09/2023 17:12

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCOR.23.01802624-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2023 16:38
10/08/2023 09:41

Mov. [29] - Concluso para Despacho
09/08/2023 14:54

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WCOR.23.01802364-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 14:25
17/05/2023 12:00

Mov. [27] - Expedição de Certidão de Arquivamento | CERTIFICA-SE que, nesta data, foram baixados e arquivados, de forma automatica,os presentes autos. O referido e verdade. Dou fe. Coreau/CE, 17 de maio de 2023. Maria Conceicao de Abreu Tecnica Judiciario
17/05/2023 11:58

Mov. [26] - Definitivo
17/05/2023 11:57

Mov. [25] - Baixa Definitiva
16/05/2023 17:10

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2023 08:44

Mov. [23] - Concluso para Despacho
28/03/2023 08:43

Mov. [22] - Trânsito em julgado | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a sentenca de fls.208/210 transitou em julgado em 17.03.2023. O referido e verdade. Dou fe.
17/03/2023 16:11

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WCOR.23.01800832-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2023 15:46
22/02/2023 22:05

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0047/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021
17/02/2023 12:04

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 10:18

Mov. [18] - Certidão emitida
17/02/2023 10:16

Mov. [17] - Informação
16/02/2023 15:49

Mov. [16] - Improcedência | Vistos, etc. Relatorio. Maria Bernardo Gomes, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou Acao Indenizatoria por Danos Morais e Materiais contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando o pagamento de indenizacao por danos morai
19/01/2023 10:16

Mov. [15] - Concluso para Sentença
08/09/2022 11:03

Mov. [14] - Concluso para Despacho
20/06/2022 08:17

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2022 16:12

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCOR.22.01802117-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2022 15:48
10/06/2022 20:41

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCOR.22.01802056-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2022 20:08
13/05/2022 20:21

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0170/2022 Data da Publicacao: 16/05/2022 Numero do Diario: 2843
12/05/2022 13:21

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2022 11:03

Mov. [8] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 14:26

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/06/2022 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
28/04/2022 11:23

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCOR.22.01801675-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/04/2022 11:11
16/03/2022 15:16

Mov. [5] - Conclusão
08/03/2022 09:12

Mov. [4] - Conclusão
07/01/2022 15:37

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 12:31

Mov. [2] - Conclusão
09/12/2021 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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