07/08/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167193137
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167193137
04/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3025434-21.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: JOSE IVAN DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil.

Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor.

Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente.

No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo.

Juntou procuração e documentos.

Despachada a inicial, a liminar foi deferida e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido e ordenada a citação da parte promovida.

Após a execução da liminar, a parte demandada não ofereceu resposta no prazo assinado em lei, bem como sequer purgou a mora. É o relatório.

Decido.

A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, anotada a natureza exclusivamente patrimonial dos direitos discutidos.

Processo em ordem, que se desenvolveu sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado.

Passo diretamente ao exame do mérito da causa constatando que a pretensão deve ser acolhida.

Com efeito, verificado o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação, aplicam-se ao requerido em sua integralidade os efeitos da revelia, presumindo-se a veracidade dos fatos articulados na inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil).

Sabe-se que no curso da ação de busca e apreensão, uma vez executada a liminar aludida no caput do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969, tem o devedor fiduciário o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Dec. lei n. 911/1969), essa entendida como a soma das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de seus consectários legais e contratuais (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp. 1418593 - MS2013/0381036-4).

Na espécie, porém não houve esse pagamento o que importa na consolidação da propriedade e posse do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969).

Ademais, observo que os documentos colacionados oferecem suporte à pretensão esposada, sobretudo os que comprovam a efetiva contratação e que comprovam a mora.

Portanto, como a parte requerida não purgou a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e tampouco contestou as assertivas iniciais de descumprimento das obrigações contratuais e de falta de pagamento das parcelas do débito, de rigor a procedência da ação.

Ante o exposto, cum fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consolidando em mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, tornando definitiva a liminar concedida, ficando autorizada a venda na forma do artigo 2º e 3°, § 1°, do Decreto Lei 911/69.

Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o INPC fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Baixas no RENAJUD, se for o caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C. Fortaleza-Ce,31 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
01/08/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167193137
31/07/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 05:11

Decorrido prazo de JOSE IVAN DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
07/07/2025 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 01:53

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 01:53

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163117402
04/07/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163117402
04/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3025434-21.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: Nome: JOSE IVAN DA SILVAEndereço: José de Alencar, FORTALEZA - CE - CEP: 60830-295 Valor da causa: R$ 24.524,66 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Considerando o novo endereço informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, suspendo os efeitos da decisão de pesquisa no INFOJUD de id. 162177354.

Assim, proceda-se a BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito no último endereço fornecido: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo GM - CHEVROLET, MODELO CLASSIC LIFE/LS 1.0 Placa OAB9G39 Renavam 0034807605 Cor PRATA Chassi 9BGSU19F0CC150929 Ano de Fabricação 2011 Ano do Modelo 2012 Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art.846, "cáput" e §2º do CPC). Remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente e acompanhada da decisão de Deferimento da liminar, como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
03/07/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163117402
03/07/2025 19:06

Expedição de Mandado.
03/07/2025 19:06

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
02/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:15

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
01/07/2025 11:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 14:28

Deferido em parte o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
26/06/2025 08:17

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158268862
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158268862
06/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3025434-21.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: JOSE IVAN DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora (DJen) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
05/06/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158268862
04/06/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/05/2025 23:59.
02/06/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 14:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152933920
05/05/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152933920
02/05/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152933920
02/05/2025 14:35

Expedição de Mandado.
02/05/2025 14:35

Concedida a tutela provisória
30/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/04/2025 13:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/04/2025 10:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150631165
16/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3025434-21.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: JOSE IVAN DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça , conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) , disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150631165
15/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150631165
15/04/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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