18/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0039982-10.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Higo Fernandes Dutra - Apelante: Denilson Chagas Barros - Apelante: José Clerton de Souza Barbosa - Apelante: Francisco Jecilvane Rodrigues de Sousa - Apelante: Sanches Lorran Clemente - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora indicadas o sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Pedro Ítalo Araújo Ramos (OAB: 41694/CE) - Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - José Ricardo Vieira Araújo (OAB: 28194/CE) - Pedro Glauton Gonçalves Monteiro (OAB: 15889/CE) - Francisca Vaneska da Silva Fernandes (OAB: 39999/CE) - Larissa Souza Oliveira (OAB: 28227/CE) - John Lennon Rodrigues de Freitas (OAB: 29926/CE) - Raul Lustosa Bittencourt de Araújo (OAB: 45195/CE) - Ministério Público Estadual
01/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:38

Juntada de Petição
01/08/2025 13:38

Juntada de Petição
19/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:36

Juntada de Ofício
19/02/2025 13:02

Juntada de Ofício
19/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:08

Juntada de Petição
20/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
16/08/2024 10:41

Encerrar análise
16/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:31

Expedição de Ofício.
02/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:24

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
02/08/2024 09:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
02/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:37

Encerrar análise
31/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:20

Encerrar análise
31/07/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 20:35

Juntada de Petição
17/07/2024 09:05

Conclusos para decisão
16/07/2024 18:36

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2024 09:18

Encerrar análise
08/06/2024 16:43

Juntada de Petição
07/06/2024 22:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
06/06/2024 22:35

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:03

Juntada de Petição
06/06/2024 02:13

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:48

Juntada de Informações
05/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 10:59

Juntada de Petição
29/05/2024 11:23

Encerrar análise
09/05/2024 11:10

Encerrar análise
08/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:52

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:18

Juntada de Petição
30/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:23

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:24

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
24/04/2024 08:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/04/2024 08:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/04/2024 08:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/04/2024 08:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/04/2024 08:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/04/2024 08:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/04/2024 08:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/04/2024 08:24

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:41

Encerrar análise
18/04/2024 21:01

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:10

Documento Analisado
17/04/2024 17:09

Expedição de .
17/04/2024 16:32

Juntada de Ofício
17/04/2024 16:32

Juntada de Ofício
17/04/2024 16:32

Juntada de Ofício
17/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:39

Juntada de Petição
27/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:07

Juntada de Petição
20/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/03/2024 14:28

Expedição de Ofício.
13/03/2024 17:31

Juntada de Petição
01/03/2024 12:18

Conclusos para decisão
28/02/2024 08:14

Decorrido prazo
27/02/2024 15:49

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 15:49

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 15:48

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 15:48

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
27/02/2024 15:46

Histórico de partes atualizado
23/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 20:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:56

Juntada de Petição
19/02/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 08:13

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 21:49

Juntada de Petição
13/02/2024 14:48

Juntada de Petição
13/02/2024 14:48

Processo entranhado
13/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:17

Encaminhado edital/relação para publicação
10/02/2024 05:08

Juntada de Petição
09/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:05

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
09/02/2024 16:05

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
09/02/2024 16:05

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
09/02/2024 16:05

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
09/02/2024 16:05

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
09/02/2024 16:05

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
09/02/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:58

Juntada de Informações
09/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 14:35

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:35

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:33

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:33

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:31

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:31

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:28

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:28

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:26

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:25

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:20

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:20

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:19

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 14:17

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 13:43

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 13:42

Histórico de partes atualizado
26/01/2024 14:16

Juntada de Petição
05/12/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:31

Conclusos para julgamento
23/10/2023 08:58

Juntada de Petição
18/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
18/09/2023 22:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/09/2023 21:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2023 11:50

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 21:15

Juntada de Petição
06/09/2023 21:42

Juntada de Petição
05/09/2023 14:54

Juntada de Petição
04/09/2023 22:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2023 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2023 09:59

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:16

Juntada de Petição
31/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:07

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:16

Juntada de Petição
29/08/2023 16:53

Juntada de Petição
18/08/2023 03:20

Expedição de Certidão.
09/08/2023 22:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2023 02:22

Encaminhado edital/relação para publicação
07/08/2023 13:34

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
27/07/2023 22:10

Expedição de Certidão.
27/07/2023 20:18

Juntada de Petição
21/07/2023 19:26

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:20

Conclusos para despacho
19/07/2023 22:06

Juntada de Petição
14/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:15

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:59

Conclusos
08/07/2023 00:36

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:31

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 08:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:59

Juntada de Carta precatória
18/05/2023 22:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:17

Conclusos para despacho
17/05/2023 22:09

Juntada de Petição
17/05/2023 19:51

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:51

Expedição de Certidão.
27/04/2023 21:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2023 02:17

Encaminhado edital/relação para publicação
19/04/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 20:03

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:36

Juntada de Petição
05/04/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:40

Juntada de Carta precatória
28/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 01:40

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:44

Juntada de Petição
06/03/2023 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 15:45

Histórico de partes atualizado
28/02/2023 01:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/02/2023 03:23

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:09

Encerrar análise
08/02/2023 21:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2023 21:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2023 16:19

Juntada de Petição
07/02/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 06:32

Encaminhado edital/relação para publicação
07/02/2023 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
06/02/2023 22:49

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:36

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:36

Expedição de Mandado.
06/02/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 13:51

Expedição de Ofício.
06/02/2023 12:55

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:54

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
17/11/2022 11:25

Conclusos para despacho
16/11/2022 17:54

Recebida a denúncia
10/11/2022 10:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2023 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
10/11/2022 10:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2023 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
01/11/2022 14:25

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 14:25

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 13:17

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 11:22

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:22

Juntada de Carta precatória
01/11/2022 11:22

Juntada de Petição
01/11/2022 11:22

Juntada de Petição
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:21

Juntada de Petição
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:21

Juntada de Petição
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:20

Juntada de Carta precatória
01/11/2022 11:20

Juntada de Petição
01/11/2022 11:20

Juntada de Petição
01/11/2022 11:20

Juntada de Petição
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:17

Juntada de Petição
01/11/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:17

Juntada de Petição
01/11/2022 11:17

Juntada de Petição
01/11/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:17

Juntada de Petição
01/11/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:17

Juntada de Petição
01/11/2022 11:17

Juntada de Petição
01/11/2022 11:16

Juntada de Petição
01/11/2022 11:16

Juntada de Petição
01/11/2022 11:16

Juntada de Petição
01/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:16

Juntada de Petição
01/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Denúncia
01/11/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:14

Juntada de Ofício
01/11/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:14

Juntada de Petição
01/11/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:13

Juntada de Petição
01/11/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:13

Juntada de Ofício
01/11/2022 11:13

Juntada de Petição
01/11/2022 11:13

Juntada de Petição
01/11/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:13

Juntada de Petição
01/11/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:13

Juntada de Petição
01/11/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:11

Juntada de Petição
01/11/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:07

Juntada de Petição
01/11/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:06

Juntada de Petição
01/11/2022 11:03

Processo desmembrado
01/11/2022 10:49

Processo desmembrado
28/10/2022 14:34

deferimento
27/10/2022 11:12

Juntada de Carta precatória
26/10/2022 10:05

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:46

Juntada de Petição
25/10/2022 15:45

Juntada de Petição
25/10/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:57

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:41

Juntada de Petição
13/10/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 09:08

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 13:57

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:11

Expedição de Mandado.
04/10/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 20:08

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:47

Juntada de Petição
30/09/2022 16:08

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:16

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:15

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:51

Juntada de Carta precatória
26/09/2022 15:28

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:22

Juntada de Petição
14/09/2022 14:55

Juntada de Ofício
14/09/2022 11:49

Juntada de Ofício
13/09/2022 20:54

Expedição de Certidão.
13/09/2022 00:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2022 18:18

Expedição de Certidão.
12/09/2022 18:18

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:44

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:44

Expedição de .
12/09/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 17:29

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:28

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:27

Expedição de .
09/09/2022 17:27

Entranhamento concluído
09/09/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 16:35

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:35

Expedição de .
09/09/2022 16:35

Expediente recolhido
09/09/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 02:20

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:55

Juntada de Petição
06/09/2022 10:40

Conclusos para despacho
05/09/2022 18:50

Revogada a Prisão
05/09/2022 12:48

Juntada de Petição
01/09/2022 15:02

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:59

Juntada de Petição
30/08/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 12:12

Juntada de Petição
29/08/2022 11:29

Expedição de Mandado.
28/08/2022 12:31

Juntada de Petição
28/08/2022 12:13

Juntada de Petição
26/08/2022 13:50

Juntada de Petição
26/08/2022 13:48

Juntada de Petição
26/08/2022 13:44

Juntada de Petição
25/08/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 14:12

Conclusos para despacho
22/08/2022 20:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 20:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 20:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 20:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 19:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 19:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 19:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 19:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 22:59

Juntada de Petição
18/08/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2022 10:39

Recebida a denúncia
17/08/2022 00:00

Evolução da Classe Processual
05/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 10:19

Conclusos
02/08/2022 18:05

Expedição de Certidão.
02/08/2022 17:58

Juntada de Petição
01/08/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2022 12:43

Expedição de Ofício.
29/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:58

Juntada de Petição
28/07/2022 09:18

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:30

Juntada de Petição
20/07/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 20:15

Expedição de Ofício.
15/07/2022 07:46

Juntada de Petição
15/07/2022 07:46

Juntada de Petição
14/07/2022 08:22

Conclusos para despacho
14/07/2022 08:22

Encerrar análise
13/07/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 19:23

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:42

Juntada de Petição
23/06/2022 12:21

Encerrar análise
23/06/2022 12:21

Apensado ao processo
23/06/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 00:15

Expedição de Certidão.
14/06/2022 09:34

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:05

Juntada de Petição
10/06/2022 09:45

Expedição de Certidão.
09/06/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:03

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/06/2022 10:36

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/06/2022 10:36

Reativado processo recebido de outro Foro
08/06/2022 11:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
08/06/2022 10:47

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:21

Juntada de Petição
06/06/2022 14:14

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:21

Declarada incompetência
03/06/2022 14:41

Conclusos
02/06/2022 08:30

Juntada de Petição
02/06/2022 08:27

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:02

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:44

Expedição de .
01/06/2022 12:20

Distribuído por
24/05/2022 14:08

Histórico de partes atualizado
23/05/2022 00:00

Histórico de partes atualizado
12/05/2022 14:03

Histórico de partes atualizado
12/05/2022 13:54

Histórico de partes atualizado
12/05/2022 13:52

Histórico de partes atualizado
12/05/2022 13:50

Histórico de partes atualizado
12/05/2022 13:37

Histórico de partes atualizado
05/12/2021 15:45

Histórico de partes atualizado
05/12/2021 13:17

Histórico de partes atualizado
05/12/2021 13:17

Histórico de partes atualizado
05/12/2021 13:17

Histórico de partes atualizado
05/12/2021 13:17

Histórico de partes atualizado
05/12/2021 13:17

Histórico de partes atualizado
05/12/2021 13:17

Histórico de partes atualizado
05/12/2021 13:17

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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