05/06/2025 15:05

Remessa
05/06/2025 15:05

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:04

Transitado em Julgado
05/06/2025 15:04

Transitado em Julgado
05/06/2025 15:04

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/05/2025 02:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:06

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0236681-08.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Anderson Furtado Filgueira do Nascimento - Apelado: Francisco Helder Cruz Moreira - Apelado: Lucas Braga de Sousa - Apelado: Marcos Jonathan Saldanha da Silva - Apelado: David Denner Sena Paiva - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. 2.

ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDAI.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO QUERELADO, CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 139 E ART. 140 C/ C ART. 141, II E § 2º, DO CP, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO.

HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DO FIM DE SEMANA.

FOI CONCEDIDO AO QUERELADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM VERIFICAR SE: (I) HÁ PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE INJURIAR E DIFAMAR NA CONDUTA DO QUERELADO; E (II) HÁ POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DOS DELITOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM A DINÂMICA DOS FATOS, NO DIA 02/12/2020, POR VOLTA DAS 16H30MIN, OS QUERELANTES, QUE SÃO POLICIAIS MILITARES, FORAM ACIONADOS PARA ATENDER A UMA OCORRÊNCIA DE DESENTENDIMENTO FAMILIAR ENTRE O QUERELADO E SUA GENITORA.

APÓS A COMPOSIÇÃO SE DESLOCAR ATÉ O LOCAL, O QUERELADO FILMOU A ABORDAGEM POLICIAL E, POSTERIORMENTE, COMPARTILHOU OS VÍDEOS EM SUA REDE SOCIAL INSTAGRAM; ATRIBUINDO AOS QUERELANTES DIVERSAS EXPRESSÕES DIFAMATÓRIAS (ALEGANDO PARCIALIDADE NA CONDUTA POLICIAL) E INJURIOSAS (CORRUPTOS, IGNORANTES E PREPOTENTES), CONSOANTE LINK DO VÍDEO COLACIONADO NA QUEIXA-CRIME.4.

AS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS SOB O CRIVO JUDICIAL CONFIRMARAM AS PRÁTICAS DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA IMPUTADOS AO QUERELADO, O QUAL, POR SUA VEZ, CONFESSOU QUE PROFERIU AS OFENSAS CONTRA AS VÍTIMAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, ¿NO CALOR DA EMOÇÃO¿, O QUE FOI GRAVADO EM VÍDEO E, POSTERIORMENTE, DIVULGADO NA SUA REDE SOCIAL (INSTAGRAM), PUBLICANDO-O PARA 23 MIL SEGUIDORES. 5.

AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO QUERELADO NÃO SE TRATAM DE CRÍTICA LEGÍTIMA À ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR, TAMPOUCO VISAM INFORMAR A SOCIEDADE DE EVENTUAL ABUSO.

AO CONTRÁRIO, REVELAM NÍTIDO INTUITO OFENSIVO, COM USO DE TERMOS PEJORATIVOS (CORRUPTOS, IGNORANTES E PREPOTENTES) E IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO DESONROSO (ATUAÇÃO PARCIAL DA CONDUTA POLICIAL), QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IV, DA CF) E CONFIGURAM VERDADEIRO ABUSO DO DIREITO, POR VIOLAÇÃO À HONRA, DIGNIDADE, IMAGEM E VIDA PRIVADA DOS QUERELANTES (ART. 5º, V E X, DA CF).6.

ASSIM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS E VALORAÇÃO DAS PROVAS, VISUALIZA-SE A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE INJURIAR E DIFAMAR, ESPECIALMENTE COMPROVADO POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO QUERELADO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS (CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, E DIVULGADO EM REDE SOCIAL DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES).7.

NA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

ISSO PORQUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DO TEMA 190, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231, NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

A TERCEIRA SEÇÃO DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA, NO DIA 14/08/2024, AO JULGAR OS RECURSOS ESPECIAIS N. (S) 2.057.181/SE, 2.052.085/TO E 1.869.764/MS, REJEITOU O CANCELAMENTO DO ENUNCIADO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231 DO STJ, SENDO MANTIDO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGALIV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO INTENTO POSITIVO E DELIBERADO DE OFENDER A HONRA ALHEIA (DOLO ESPECÍFICO), O DENOMINADO 'ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI¿.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, IV, X E X; CP, ARTS. 139, 140, 141, II E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULA 231, RESP Nº 1869764 / MS (2019/0239239-9) JULGADO EM [:14/08/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050214-59.2020.8.06.0128, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Abraão Jhoseph Bezerra Martins (OAB: 37682/CE)
23/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:11

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
22/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 17:06

Mover Obj A
22/04/2025 17:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 14:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 02:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:14

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 09:52

Inclusão em Pauta
07/04/2025 09:52

Para Julgamento
04/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 01:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 01:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 17:20

Juntada de Petição
12/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 10:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 10:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/03/2025 22:35

Conclusos para despacho
05/03/2025 22:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/03/2025 22:33

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:28

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:24

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:18

Expedição de Certidão.
12/01/2025 13:07

Mandado devolvido
12/01/2025 13:07

Juntada de Mandado
12/01/2025 13:07

Mandado cumprido com finalidade atingida
12/01/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 13:05

Mandado devolvido
12/01/2025 13:05

Juntada de Mandado
12/01/2025 13:05

Mandado cumprido com finalidade atingida
12/01/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 13:00

Mandado devolvido
12/01/2025 13:00

Juntada de Mandado
12/01/2025 13:00

Mandado cumprido com finalidade atingida
12/01/2025 13:00

Mandado cumprido com finalidade atingida
12/01/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 12:58

Mandado devolvido
12/01/2025 12:57

Juntada de Mandado
12/01/2025 12:57

Mandado cumprido com finalidade atingida
12/01/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:39

Distribuição de Mandado
10/01/2025 16:38

Distribuição de Mandado
10/01/2025 16:35

Distribuição de Mandado
10/01/2025 16:34

Distribuição de Mandado
10/01/2025 11:11

Decorrendo Prazo
07/01/2025 16:26

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:26

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:26

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:26

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:25

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:25

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:25

Expedição de Mandado.
07/01/2025 16:25

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/12/2024 11:18

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/11/2024 17:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio
01/11/2024 15:09

Registrado para Retificada a autuação
01/11/2024 15:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0256470-56.2022.8.06.0001

Ministerio Publico Estadual

Weslem Ribeiro Angelo

Advogado: Maria Viviane de Vasconcelos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 3035252-31.2024.8.06.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Raimunda Braga Nogueira

Advogado: Eva Cecilia Lopes Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0256470-56.2022.8.06.0001

Policia Civil do Estado do Ceara

Weslem Ribeiro Angelo

Advogado: Vanderler Carneiro Primo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2022 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0188210-63.2018.8.06.0001

Roberto Azevedo Martins

Municipio de Croata

Advogado: Alan Jones Azevedo Kjaer

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2018 13:12

Exibir Processo

Processo nº 3000292-47.2025.8.06.0055

Paulo Sergio Inacio Moreno

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Jordana Lima Portela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 10:07

Exibir Processo