TJCE - 0726526-21.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Antonio Abelardo Benevides Moraes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2025 10:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
13/08/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 23:01
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
30/07/2025 21:13
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 10:16
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
22/07/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 10:16
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
22/07/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 10:12
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 10:12
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726526-21.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonio Silvio de Araujo - Apelante: Maria Alice Nogueira de Queiroz - Apelante: Raimundo Nonato Maia - Apelante: Vicente de Paulo Augusto de Oliveira - Apelante: Mary Landy Vasconcelos Freitas - Apelante: Frederico Carlos de Sousa Arnaud - Apelante: Fernando Antonio Fernandes Cavalcanti - Apelante: Alzira Alice Rocha Pereira - Apelante: Ana Maria do Rosario Siqueira Pinheiro - Apelado: Instituto Dr.
José Frota - IJF - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário, com fundamento no § 6º do art. 303 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Publique-se.
Intimem-se.
Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente.
Fortaleza, data e hora indicadas.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Roxane Benevides Rocha Sobreira (OAB: 6610/CE) - Lidiany Mangueira Silva (OAB: 11003/CE) - Luzoston Filgueira de Aquino (OAB: 14054/CE) - Sérgio Ellery Santos Girão (OAB: 15154/CE) - Josberto dos Santos Garcez (OAB: 15672/CE) - Carolina Bruno Martins (OAB: 18496/CE) - Marta Batista Landim Lima (OAB: 8598/CE) - Maria Marlene Chaves de Morais (OAB: 3618/CE) - Silvia Maria Pires de Souza (OAB: 5127/CE) - Ciro Nogueira de Andrade (OAB: 2838/CE) - Maria da Conceição Ibiapina Menezes (OAB: 4002/CE) - Maria de Nazaré Ramos Pereira (OAB: 5006/CE) - Aline Maria Porto Fernandes (OAB: 4796/CE) -
19/07/2025 15:36
Decorrendo Prazo
-
18/07/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
18/07/2025 15:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
18/07/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
10/07/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
10/07/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
09/07/2025 18:04
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
09/07/2025 18:04
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
09/07/2025 17:16
Prejudicado o recurso
-
09/07/2025 17:16
Negado seguimento a Recurso
-
02/07/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 11:16
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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17/06/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 21:36
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 01:30
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:47
Decorrendo Prazo
-
25/04/2025 00:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726526-21.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonio Silvio de Araujo - Apelante: Maria Alice Nogueira de Queiroz - Apelante: Raimundo Nonato Maia - Apelante: Vicente de Paulo Augusto de Oliveira - Apelante: Frederico Carlos de Sousa Arnaud - Apelante: Mary Landy Vasconcelos Freitas - Apelante: Fernando Antonio Fernandes Cavalcanti - Apelante: Alzira Alice Rocha Pereira - Apelante: Ana Maria do Rosario Siqueira Pinheiro - Apelado: Instituto Dr.
José Frota - IJF - Des.
WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO.
ACÓRDÃO REFORMADO PARA RECONHECER O DIREITO DE TODOS OS AUTORES À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, TANTO NO PERÍODO ANTERIOR QUANTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, APLICANDO-SE O FATOR DE CONVERSÃO PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/1991. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.
INSALUBRIDADE.
CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
SITUAÇÕES DIVERSAS.
REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO.
POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.014.286.
TEMA 942/RG E TEMA 293.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE APENAS 2 (DOIS) DOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORES À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CONTUDO, SOMENTE QUANTO AO PERÍODO EM QUE ERAM CELETISTAS, NEGANDO EM RELAÇÃO AO TEMPO POSTERIOR À MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM SABER SE OS SERVIDORES PÚBLICOS TÊM DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, TANTO NO PERÍODO ANTERIOR QUANTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A MATÉRIA, OBSERVANDO-SE OS TEMAS 293 E 942 DO STF.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1014286 (TEMA 942), FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE, ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, OS SERVIDORES PÚBLICOS TÊM DIREITO À CONVERSÃO, EM TEMPO COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, APLICANDO-SE AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
DESSA FORMA, A AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO.IV.
DISPOSITIVO4.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO.
ACÓRDÃO REFORMADO PARA RECONHECER O DIREITO DE TODOS OS AUTORES À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, TANTO NO PERÍODO ANTERIOR QUANTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, APLICANDO-SE O FATOR DE CONVERSÃO PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/1991.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º; CPC, ART. 1.040, II; LEI Nº 8.213/1991; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 1014286 (TEMA 942) DO STF.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO SUGERIDO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJORELATOR . - Advs: Roxane Benevides Rocha Sobreira (OAB: 6610/CE) - Lidiany Mangueira Silva (OAB: 11003/CE) - Luzoston Filgueira de Aquino (OAB: 14054/CE) - Sérgio Ellery Santos Girão (OAB: 15154/CE) - Josberto dos Santos Garcez (OAB: 15672/CE) - Carolina Bruno Martins (OAB: 18496/CE) - Marta Batista Landim Lima (OAB: 8598/CE) - Maria Marlene Chaves de Morais (OAB: 3618/CE) - Silvia Maria Pires de Souza (OAB: 5127/CE) - Ciro Nogueira de Andrade (OAB: 2838/CE) - Maria da Conceição Ibiapina Menezes (OAB: 4002/CE) - Maria de Nazaré Ramos Pereira (OAB: 5006/CE) - Aline Maria Porto Fernandes (OAB: 4796/CE) -
23/04/2025 07:32
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 21:10
Mover Obj A
-
22/04/2025 21:09
Mover Obj A
-
22/04/2025 21:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
22/04/2025 21:08
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 21:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
22/04/2025 21:06
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 21:05
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 11:55
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
16/04/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
-
15/04/2025 08:53
Juntada de Acórdão
-
14/04/2025 13:30
Conhecido o recurso e provido
-
14/04/2025 13:30
Julgado
-
04/04/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 10:50
Inclusão em Pauta
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03/04/2025 10:50
Para Julgamento
-
02/04/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 17:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 15:24
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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26/03/2025 12:56
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
08/02/2025 12:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
08/02/2025 06:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2025 06:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 20:44
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 15:41
Decorrendo Prazo
-
19/04/2022 13:05
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/04/2022 11:28
Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
-
01/04/2022 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
31/03/2022 18:46
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
31/03/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 10:03
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 10:03
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 10:03
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 10:03
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 08:41
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digi. Originários e Recursos p/ Div. Recursos Privativos
-
20/06/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:18
Juntada de Petição
-
20/06/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:18
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:12
Juntada de Petição
-
20/06/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:09
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:08
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:08
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:08
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:08
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:08
Juntada de Petição
-
20/06/2021 16:08
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:03
Juntada de Petição
-
20/06/2021 16:03
Juntada de Petição
-
20/06/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:55
Juntada de Petição
-
20/06/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Petição de parecer
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Petição de parecer
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Petição
-
20/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:42
Juntada de Petição
-
20/06/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
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20/06/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
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20/06/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:42
Juntada de Petição de parecer
-
20/06/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
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20/06/2021 15:37
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:37
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:37
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:33
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:33
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:33
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:33
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:33
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:26
Juntada de Outros documentos
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20/06/2021 15:24
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2021 15:17
Juntada de Outros documentos
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20/06/2021 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2021 19:03
Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Encerrado
-
29/02/2016 12:00
Baixa Definitiva
-
07/05/2010 15:41
Remessa dos autos
-
05/02/2010 09:33
Recebidos os autos
-
02/02/2010 16:37
Remessa dos autos
-
29/12/2009 12:37
Remessa dos autos
-
23/12/2009 09:40
Juntada de petição de acompanhamento
-
22/12/2009 14:49
Juntada de petição de acompanhamento
-
22/12/2009 14:38
Entrada de petição de acompanhamento
-
15/12/2009 15:18
Entrada de petição de acompanhamento
-
05/12/2009 11:33
Despacho publicado no diário da justiça
-
20/11/2009 15:14
Recurso extraordinário não admitido
-
20/11/2009 15:13
Recurso extraordinário não admitido
-
17/02/2009 15:54
Conclusos para despacho
-
17/02/2009 14:10
Decorrido prazo
-
16/02/2009 11:24
Conclusos para despacho
-
27/01/2009 13:19
Juntada de petição de acompanhamento
-
26/01/2009 15:20
Recebidos os autos
-
26/01/2009 15:19
Entrada de petição de acompanhamento
-
14/01/2009 13:44
Autos entregues com carga/vista ao advogado
-
14/01/2009 12:52
Despacho publicado no diário da justiça
-
12/12/2008 11:58
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2008 11:53
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2008 15:09
Remessa dos autos
-
09/12/2008 09:00
Juntada de petição de acompanhamento
-
09/12/2008 08:50
Juntada de petição de acompanhamento
-
05/12/2008 15:32
Recebidos os autos
-
05/12/2008 15:22
Entrada de petição de acompanhamento
-
25/11/2008 15:46
Autos entregues com carga/vista ao advogado
-
21/11/2008 15:16
Entrada de petição de acompanhamento
-
06/11/2008 13:00
Acórdão circulado no diário da justiça
-
06/11/2008 00:00
Acórdão publicado no diário da justiça
-
04/11/2008 10:48
Acórdão enviado para publicação no diário da justiça
-
23/10/2008 11:52
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2008 18:20
Acórdão disponível para publicação
-
13/10/2008 17:12
Conhecido o recurso e provido em parte
-
08/10/2008 14:11
Conclusos para despacho
-
08/10/2008 14:09
Pauta publicada no diário da justiça
-
07/10/2008 08:33
Pauta de julgamento enviada para publicação no diário da justiça
-
07/10/2008 08:27
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2008 08:26
Desimpedido para julgamento
-
07/10/2008 08:26
Conclusos para despacho
-
31/08/2007 15:36
Concluso ao relator
-
31/08/2007 15:34
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2007 14:13
Recebimento do advogado
-
28/08/2007 14:10
Entrada de petição de acompanhamento
-
24/08/2007 15:01
Carga ao advogado
-
22/08/2007 07:21
Publicação de despacho
-
07/08/2007 17:22
Aguardando publicacao
-
03/08/2007 16:10
Remessa a estante para publicar despacho
-
03/08/2007 15:25
Recebimento com despacho
-
03/07/2007 14:59
Concluso ao relator
-
03/07/2007 14:58
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2007 14:11
Recebimento do advogado
-
29/06/2007 14:04
Entrada de petição de acompanhamento
-
27/06/2007 11:36
Carga ao advogado
-
25/06/2007 11:39
Publicação de despacho
-
01/06/2007 11:28
Aguardando publicacao
-
24/05/2007 16:55
Remessa a estante para publicar despacho
-
24/05/2007 16:50
Recebimento com despacho
-
05/02/2007 15:18
Recebimento com parecer
-
05/02/2007 03:18
Concluso ao relator
-
24/11/2006 14:18
Vista à procuradoria geral da justiça
-
24/11/2006 14:14
Despacho - vista à pgj
-
17/11/2006 14:45
Concluso ao relator
-
10/11/2006 16:32
Distribuído por sorteio
-
06/11/2006 12:58
Permitir distribuição
-
06/11/2006 12:58
Em classificação
-
29/09/2006 12:59
Registrado para motivos_de_registro
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2006
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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