02/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0562324-27.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Descontos Indevidos] Requerente: REQUERENTE: Aine Maria de Alencar Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, em ID 62252488, proposta por AINÊ MARIA DE ALENCAR em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a liquidação da sentença quanto à obrigação de pagar.

Instado a se manifestar nos termos do art. 535 do CPC, o Estado do Ceará não apresentou impugnação à execução.

Foram homologados os valores apresentados nos termos da planilha de páginas 247/251, conforme decisão de ID nº 62251696. É o breve relatório.

Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito.

V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
30/06/2022 15:31

INCONSISTENTE
30/06/2022 15:31

Baixa Definitiva
30/06/2022 15:29

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2022 15:29

INCONSISTENTE
30/06/2022 15:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/06/2022 15:27

Expedição de Certidão.
24/05/2022 18:43

Expedição de Certidão.
13/05/2022 01:02

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
02/05/2022 11:25

Expedição de Certidão.
02/05/2022 11:25

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:01

INCONSISTENTE
02/05/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 09:51

Processo Encaminhado a #{destinatario}
29/04/2022 09:32

INCONSISTENTE
29/04/2022 09:08

Expedição de Decisão.
29/04/2022 09:08

Negado seguimento ao recurso
25/04/2022 09:36

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2022 08:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2022 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2022 11:18

Expedição de Certidão.
08/04/2022 09:26

INCONSISTENTE
07/04/2022 12:23

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/04/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
04/04/2022 13:03

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:03

Distribuído por sorteio
04/04/2022 12:52

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2022 11:55

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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