29/08/2025 17:06

Decorrendo Prazo - Ofício
29/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201410-55.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Ducoco Produtos Alimentícios S/A - Apelado: Messer Gases Ltda. - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Vicente Pires de Oliveira (OAB: 94409/SP) - Jean Dornelles (OAB: 105283/RS) - Gilmar Cristiano da Silva (OAB: 240127/SP) - Marco Antonio Castanho Iwanaga (OAB: 425364/SP)
27/08/2025 12:40

Juntada de Petição
27/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:01

Juntada de Petição
21/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:31

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
01/08/2025 18:55

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
01/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201410-55.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Ducoco Produtos Alimentícios S/A - Apelado: Messer Gases Ltda. - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art.1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Vicente Pires de Oliveira (OAB: 94409/SP) - Jean Dornelles (OAB: 105283/RS) - Gilmar Cristiano da Silva (OAB: 240127/SP) - Marco Antonio Castanho Iwanaga (OAB: 425364/SP)
30/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/07/2025 13:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
17/07/2025 13:21

Recurso Especial não admitido
19/06/2025 14:53

Conclusos para admissibilidade recursal
19/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
19/06/2025 14:53

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
12/06/2025 11:41

Juntada de Petição
12/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:47

Decorrendo Prazo - Ofício
29/05/2025 23:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201410-55.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Ducoco Produtos Alimentícios S/A - Apelado: Messer Gases Ltda. - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 21 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Vicente Pires de Oliveira (OAB: 94409/SP) - Jean Dornelles (OAB: 105283/RS) - Gilmar Cristiano da Silva (OAB: 240127/SP) - Marco Antonio Castanho Iwanaga (OAB: 425364/SP)
27/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:25

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
20/05/2025 15:22

Interposição de REsp/RE/RO
20/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 19:20

Juntada de Petição
13/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:41

Decorrendo Prazo
25/04/2025 01:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201410-55.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Ducoco Produtos Alimentícios S/A - Apelado: Messer Gases Ltda. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS.

PRELIMINAR REJEITADA.

TÍTULO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, AJUIZADA POR MESSER GASES LTDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COBRADO, BEM COMO À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELA PARTE RÉ, DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS CONTRATOS E NOTAS FISCAIS ASSINADAS PELO RECEBEDOR, ACOMPANHADOS DE PLANILHA DE DÉBITOS, CONFIGURAM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 700 DO CPC.4.

O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA INCUMBE AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUAL NÃO FOI CUMPRIDO, POIS NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO.5.

SIMPLES ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, SENDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO APELO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO¿NA AÇÃO MONITÓRIA, AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS E A PLANILHA DE DÉBITOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700 E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2081390/AL, REL.

MIN.

QUARTA TURMA, J. 22.08.2022; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10221098920178110041, REL.

DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, J. 31.01.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Vicente Pires de Oliveira (OAB: 94409/SP) - Jean Dornelles (OAB: 105283/RS) - Gilmar Cristiano da Silva (OAB: 240127/SP) - Marco Antonio Castanho Iwanaga (OAB: 425364/SP)
23/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:06

Mover Obj A
23/04/2025 08:06

Mover Obj A
11/04/2025 14:23

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 06:58

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 09:00

Julgado
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:07

Inclusão em Pauta
06/03/2025 17:04

Para Julgamento
06/03/2025 12:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 11:00

Juntada de Petição
03/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 11:12

Registrado para Retificada a autuação
21/10/2024 11:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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