21/05/2025 13:47

Remessa
21/05/2025 13:47

Baixa Definitiva
21/05/2025 13:46

Transitado em Julgado
21/05/2025 13:46

Transitado em Julgado
21/05/2025 13:46

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 21:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:40

Decorrendo Prazo
25/04/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0264019-20.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Bzk Têxtil Ltda - Apelado: Paula Pinheiro de Alencar Pinto Me e outro - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA.

ILEGITMIDADE PASSIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BZK TÊXTIL LTDA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PAULA PINHEIRO DE ALENCAR PINTO ME, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI INTERPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI INTENTADA EM FACE DE EMPRESA JÁ EXTINTA, MAIS PRECISAMENTE, SE É POSSÍVEL DETERMINAR A EMENDA A INICIAL COMA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- A EXISTÊNCIA LEGAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COMEÇA COM A INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NO RESPECTIVO REGISTRO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 45 DO CÓDIGO CIVIL.

COM EFEITO, A EXTINÇÃO E BAIXA DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL EXTINGUE A PERSONALIDADE JURÍDICA.4- NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA INTERPÔS A PRESENTE DEMANDA EM FACE DE EMPRESA CUJA BAIXA JÁ TINHA SIDO FORMALIZADA, PORTANTO, EXTINTA A PERSONALIDADE JURÍDICA., SENDO INADMISSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DA EMPRESA NÃO SE DEU NO CURSO DO PROCESSO.IV - DISPOSITIVO E TESE5- APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DO JULGAMENTO: EXTINTA A PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS, POIS SOMENTE É POSSÍVEL PARA OS CASOS DE EXTINÇÃO DA PESSOA NO CURSO DO PROCESSO, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 45; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50055820220228130384, RELATOR: DES.(A) EVANGELINA CASTILHO DUARTE, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2024; TJ-MS - APELAÇÃO CÍVEL: 0804900-79.2020.8.12.0002 DOURADOS, RELATOR: DES.

JÚLIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2022, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/11/2022; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Deborah Luisa Cinachi (OAB: 411328/SP) - Mariana Germano Prezia (OAB: 452846/SP) - ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO JUNIOR (OAB: 45551/CE)
23/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:01

Mover Obj A
23/04/2025 08:00

Mover Obj A
11/04/2025 14:18

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 06:59

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 09:00

Julgado
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:07

Inclusão em Pauta
06/03/2025 17:04

Para Julgamento
06/03/2025 13:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 12:30

Juntada de Petição
14/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 15:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/02/2025 13:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:17

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:16

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/09/2024 07:19

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2024 07:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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