TJCE - 0050546-71.2021.8.06.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 17:02
Remessa
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16/05/2025 17:02
Baixa Definitiva
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16/05/2025 17:01
Transitado em Julgado
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16/05/2025 17:01
Transitado em Julgado
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16/05/2025 17:01
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/05/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 16:58
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:43
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 01:23
Decorrendo Prazo
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14/04/2025 01:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050546-71.2021.8.06.0037 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Osmarina Soares da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
ASSINATURA FALSA.
FRAUDE.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DEVER DE INDENIZAR.
DANOS MORAIS.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OSMARINA SOARES DA SILVA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PAGAMENTO ORIUNDO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA RECORRENTE EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
AVALIAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO, QUE FORA IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA, INCUMBE ÀQUELA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, CONFORME ART. 429, II, DO CPC. 4.
O PROMOVIDO NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, POIS, CONFORME PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANEXADA AOS AUTOS, A ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO NÃO PARTIRA DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA (FLS. 144/168). 5.
A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, O QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERAR A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO E SIMULTANEAMENTE, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA QUANTIA FIXADA A FIM DE EVITAR A REPETIÇÃO DO ATO RECONHECIDO COMO ILEGAL E/OU ILÍCITO.6.
ATENTANDO PARA OS FATOS NARRADOS E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, DEMONSTRA-SE RAZOÁVEL FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEGUINDO POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE:7.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 188, I, E 927.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE.
AC Nº 0050510-73.2020.8.06.0066.
REL.
DES.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES. 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.
DJE: 04/04/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DA AUTORA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Jorge da Silva Gomes (OAB: 36225/CE) - Alexandre de Lima Fonseca (OAB: 44949/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) -
10/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 12:09
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:56
Mover Obj A
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10/04/2025 10:56
Mover Obj A
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10/04/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 10:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/04/2025 08:59
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/04/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 12:52
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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01/04/2025 09:00
Julgado
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11/03/2025 09:00
Adiado
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24/02/2025 15:00
Conclusos para despacho
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24/02/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 12:25
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 12:16
Para Julgamento
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11/02/2025 13:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/02/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 16:07
Conclusos para despacho
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21/01/2025 16:06
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/01/2025 15:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/01/2025 15:50
Juntada de Petição
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21/01/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 23:35
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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18/11/2024 17:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/11/2024 17:07
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/11/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 16:16
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/11/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 17:21
Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 17:21
Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 17:21
Juntada de Petição
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04/09/2024 17:21
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 17:04
Conclusos para despacho
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26/08/2024 17:04
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 17:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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26/08/2024 16:54
Registrado para Retificada a autuação
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26/08/2024 16:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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