TJCE - 0189270-42.2016.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/08/2025 08:37 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 08:37 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/08/2025 08:36 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 08:36 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 08:36 Documento Analisado 
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                                            25/08/2025 08:36 Expedição de . 
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                                            25/08/2025 08:32 Histórico de partes atualizado 
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                                            21/08/2025 16:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/08/2025 12:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/08/2025 17:20 Expedição de Ofício. 
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                                            12/08/2025 17:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2025 11:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/08/2025 21:38 Expedição de Ofício. 
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                                            11/08/2025 09:52 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2025 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            07/08/2025 13:48 Juntada de Ofício 
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                                            29/07/2025 10:22 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2025 13:08 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2025 18:37 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2025 18:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            08/07/2025 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2025 11:09 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2025 10:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2025 10:38 Juntada de Guia de Recolhimento BNMP 
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                                            03/07/2025 12:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2025 09:40 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2025 20:37 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2025 20:36 Juntada de Ofício 
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                                            17/06/2025 09:46 Apensado ao processo 
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                                            16/06/2025 12:04 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2025 12:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/06/2025 12:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/06/2025 12:01 Juntada de Mandado de Prisão BNMP 
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                                            11/06/2025 15:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/06/2025 14:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/06/2025 20:28 Histórico de partes atualizado 
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                                            06/06/2025 07:30 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            06/06/2025 00:00 Intimação Francisco Valter dos Santos Simião Processo 0189270-42.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Valter dos Santos Simião - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Dr.(a) Ricardo Alexandre da Silva Costa, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc.
 
 Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, ficam intimados eventuais interessados para que possam reclamar a restituição do aparelho celular da marca Samsung modelo SM-J110L/DS, apreendido nos presentes autos.
 
 Fortaleza/CE, em 30 de maio de 2025.
 
 Ricardo Alexandre da Silva Costa Juiz de Direito
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                                            05/06/2025 11:31 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            05/06/2025 10:56 Documento Analisado 
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                                            05/06/2025 10:12 Expedição de . 
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                                            02/06/2025 16:35 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2025 11:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2025 19:52 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2025 19:48 Expedição de Ofício. 
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                                            30/05/2025 19:45 Expedição de Ofício. 
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                                            30/05/2025 19:36 Documento Analisado 
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                                            30/05/2025 19:29 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2025 14:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2025 11:50 Conclusos para despacho 
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                                            24/05/2025 14:40 Certificação de Processo Julgado 
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                                            24/05/2025 14:40 Recebido Recurso Eletrônico 
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                                            23/05/2025 20:01 Histórico de partes atualizado 
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                                            23/05/2025 20:01 Histórico de partes atualizado 
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                                            10/04/2025 20:01 Histórico de partes atualizado 
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                                            02/04/2025 20:01 Histórico de partes atualizado 
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                                            10/03/2025 08:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/03/2025 08:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/12/2024 19:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa 
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                                            28/11/2024 17:24 Juntada de Petição 
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                                            26/11/2024 13:36 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2024 13:36 Documento Analisado 
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                                            25/11/2024 11:00 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            22/11/2024 14:20 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2024 06:39 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2024 06:38 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2024 06:36 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            05/11/2024 11:11 Conclusos para decisão 
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                                            01/11/2024 20:01 Histórico de partes atualizado 
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                                            01/11/2024 17:33 Juntada de Petição 
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                                            31/10/2024 08:31 Encerrar análise 
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                                            30/10/2024 17:11 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2024 17:11 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2024 17:10 Documento Analisado 
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                                            30/10/2024 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2024 17:06 Juntada de Informações 
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                                            28/10/2024 08:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/10/2024 15:52 Extinta a punibilidade por prescrição 
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                                            23/10/2024 10:59 Histórico de partes atualizado 
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                                            18/09/2024 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2024 21:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2024 21:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/09/2024 19:08 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            07/09/2024 19:08 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            07/09/2024 19:08 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            07/09/2024 17:19 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2024 10:39 Juntada de Informações 
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                                            26/08/2024 17:50 Histórico de partes atualizado 
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                                            26/08/2024 17:49 Histórico de partes atualizado 
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                                            26/08/2024 17:49 Histórico de partes atualizado 
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                                            26/08/2024 17:49 Histórico de partes atualizado 
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                                            26/08/2024 17:49 Histórico de partes atualizado 
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                                            26/08/2024 17:49 Histórico de partes atualizado 
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                                            26/08/2024 17:04 Conclusos para julgamento 
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                                            26/08/2024 17:03 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2024 17:01 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2024 15:38 Julgado procedente o pedido 
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                                            26/08/2024 15:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2024 09:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/07/2024 11:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/07/2024 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2024 15:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/07/2024 15:29 Expedição de Ofício. 
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                                            02/07/2024 15:28 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            02/07/2024 15:27 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            02/07/2024 09:03 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            18/05/2024 01:04 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 12:35 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 12:35 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 12:35 Documento Analisado 
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                                            02/05/2024 19:55 de Instrução e Julgamento 
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                                            02/05/2024 19:47 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 14:00:00, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau). 
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                                            05/04/2024 17:13 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2024 13:57 Expedição de . 
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                                            26/03/2024 16:15 de Instrução e Julgamento 
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                                            31/10/2023 22:08 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2023 03:27 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2023 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2023 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2023 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2023 14:10 Documento Analisado 
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                                            16/10/2023 13:55 Expedição de . 
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                                            16/10/2023 13:01 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2023 10:00 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 10:00 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 09:59 Documento Analisado 
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                                            21/08/2023 15:02 de Instrução e Julgamento 
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                                            18/08/2023 17:10 Encerrar análise 
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                                            16/05/2023 20:40 Encerrar análise 
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                                            03/05/2023 07:43 Conclusos para despacho 
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                                            03/05/2023 05:29 Juntada de Ofício 
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                                            02/05/2023 17:49 Histórico de partes atualizado 
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                                            02/05/2023 17:35 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2023 17:31 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2023 15:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2023 12:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/04/2023 11:59 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/04/2023 16:45 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/04/2023 16:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/04/2023 11:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/04/2023 11:37 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/04/2023 19:37 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/04/2023 19:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/04/2023 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/04/2023 21:26 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/04/2023 21:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2023 07:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/04/2023 15:04 Expedição de Ofício. 
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                                            03/04/2023 10:06 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/04/2023 10:05 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/04/2023 10:04 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/04/2023 10:03 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/04/2023 10:02 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/04/2023 10:00 Expedição de tipo_de_documento. 
- 
                                            03/04/2023 09:42 Expedição de Certidão. 
- 
                                            10/03/2023 14:27 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2023 14:26 Expedição de Certidão. 
- 
                                            10/03/2023 14:26 Documento Analisado 
- 
                                            09/03/2023 14:29 Expedição de . 
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                                            17/02/2023 12:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/02/2023 16:23 Juntada de Ofício 
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                                            14/02/2023 14:59 Expedição de Certidão. 
- 
                                            28/10/2022 11:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2022 16:10 Juntada de Ofício 
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                                            07/06/2022 08:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/05/2022 13:42 Juntada de Petição 
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                                            18/05/2022 14:00 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2022 14:00 Documento Analisado 
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                                            18/05/2022 14:00 Expedição de . 
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                                            12/05/2022 17:50 Juntada de Ofício 
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                                            26/01/2022 09:17 Expedição de Certidão. 
- 
                                            11/10/2021 16:26 Juntada de Petição 
- 
                                            06/10/2021 08:25 Expedição de Certidão. 
- 
                                            24/09/2021 12:41 Expedição de Certidão. 
- 
                                            24/09/2021 12:41 Expedição de Certidão. 
- 
                                            24/09/2021 12:40 Documento Analisado 
- 
                                            23/09/2021 14:59 Expedição de . 
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                                            23/09/2021 14:55 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 14:45:00, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau). 
- 
                                            27/06/2021 09:11 Conclusos para despacho 
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                                            05/05/2021 15:50 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2021 09:38 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2021 23:28 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            05/03/2021 11:32 Expedição de Certidão. 
- 
                                            05/03/2021 11:32 Expedição de Certidão. 
- 
                                            05/03/2021 11:32 Documento Analisado 
- 
                                            04/03/2021 11:56 Expedição de . 
- 
                                            06/01/2021 11:40 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            06/01/2021 11:37 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/12/2020 09:52 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/12/2020 09:47 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/12/2020 09:45 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/12/2020 09:37 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/12/2020 12:40 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/12/2020 12:34 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/12/2020 19:36 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/12/2020 19:33 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/12/2020 14:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/12/2020 18:08 Expedição de Ofício. 
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                                            03/12/2020 07:07 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2020 06:57 Expedição de tipo_de_documento. 
- 
                                            03/12/2020 06:56 Expedição de tipo_de_documento. 
- 
                                            03/12/2020 06:56 Expedição de tipo_de_documento. 
- 
                                            03/12/2020 06:56 Expedição de tipo_de_documento. 
- 
                                            03/12/2020 06:56 Expedição de tipo_de_documento. 
- 
                                            03/12/2020 06:56 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/09/2020 17:23 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2020 17:23 Expedição de Certidão. 
- 
                                            03/09/2020 13:08 Documento Analisado 
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                                            03/09/2020 09:01 Expedição de . 
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                                            22/05/2020 19:23 Encerrar análise 
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                                            22/05/2020 18:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/05/2020 16:39 Conclusos para decisão 
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                                            17/01/2020 14:09 Expedição de . 
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                                            17/01/2020 14:09 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2021 15:00:00, 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau). 
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                                            26/09/2019 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2019 15:55 Outras Decisões 
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                                            29/05/2018 09:52 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2017 18:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2017 20:21 Juntada de Ofício 
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                                            29/08/2017 18:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2017 10:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/08/2017 10:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/08/2017 15:40 Juntada de Ofício 
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                                            19/08/2017 05:50 Juntada de Petição 
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                                            16/08/2017 16:41 Histórico de partes atualizado 
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                                            16/08/2017 16:03 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/08/2017 14:49 Expedição de Alvará. 
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                                            16/08/2017 14:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2017 11:29 Conclusos para despacho 
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                                            09/08/2017 17:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2017 17:55 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2017 17:42 Juntada de Petição 
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                                            08/08/2017 14:03 Histórico de partes atualizado 
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                                            21/07/2017 23:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2017 23:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/07/2017 14:03 Histórico de partes atualizado 
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                                            19/07/2017 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2017 13:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/07/2017 14:20 Expedição de Ofício. 
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                                            13/07/2017 10:31 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2017 10:28 Juntada de Ofício 
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                                            23/06/2017 13:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/06/2017 11:56 Juntada de Mandado 
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                                            22/06/2017 10:24 Expedição de Ofício. 
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                                            21/06/2017 14:23 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            22/03/2017 20:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2017 20:12 Expedição de Certidão. 
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                                            21/03/2017 20:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2017 10:58 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2017 09:42 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            07/02/2017 14:00 Mudança de classe 
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                                            30/01/2017 17:25 Recebida a denúncia 
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                                            30/01/2017 14:03 Histórico de partes atualizado 
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                                            27/01/2017 22:22 Conclusos 
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                                            27/01/2017 22:22 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            27/01/2017 14:03 Histórico de partes atualizado 
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                                            10/01/2017 23:33 Expedição de Certidão. 
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                                            16/12/2016 17:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/12/2016 09:20 Conclusos para despacho 
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                                            15/12/2016 18:54 Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
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                                            15/12/2016 18:54 Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
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                                            15/12/2016 17:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/12/2016 12:41 Expedição de . 
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                                            13/12/2016 12:06 Histórico de partes atualizado 
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                                            13/12/2016 12:06 Histórico de partes atualizado 
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                                            13/12/2016 09:21 Decisão Proferida 
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                                            12/12/2016 13:47 Juntada de Petição 
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                                            09/12/2016 15:33 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2016 14:30:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia. 
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                                            09/12/2016 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2016 13:37 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2016 09:57 Expedição de Ofício. 
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                                            07/12/2016 11:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            07/12/2016 11:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/12/2016 17:51 Determinada Requisição de Informações 
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                                            06/12/2016 16:54 Distribuído por 
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                                            05/12/2016 12:06 Histórico de partes atualizado 
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                                            05/12/2016 12:06 Histórico de partes atualizado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/12/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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