13/05/2025 12:34

Remessa
13/05/2025 12:34

Baixa Definitiva
13/05/2025 12:31

Baixa Definitiva
13/05/2025 12:31

Transitado em Julgado
13/05/2025 12:31

Transitado em Julgado
13/05/2025 12:30

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:40

Decorrendo Prazo
15/04/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276244-09.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Elísio Maurício da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, CONFORME PERÍCIA JUDICIAL.2.

O RECORRENTE SUSTENTA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INÍCIO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR POSSUI CAPACIDADE PLENA PARA A ATIVIDADE HABITUAL, NÃO HAVENDO COMPROMETIMENTO DE FORÇA, MOVIMENTO OU PINÇA NA MÃO ESQUERDA.5.

AS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS DO INSS, REALIZADAS EM MOMENTO PRÓXIMO AO ACIDENTE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, TAMBÉM NÃO ATESTAM A REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA QUE ACARRETE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.7.

CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, AINDA QUE DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO IMPORTE EM REFORMATIO IN PEJUS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA DE OFÍCIO, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.__________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, STJ, AGINT NO ARESP 1424910/RS, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20/08/2019; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0213157-16.2020.8.06.0001 RELATORA: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, J. 27/05/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO EM FIXAR DE OFÍCIO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR . - Advs: Savio Leite de Araujo Lima (OAB: 38521/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
11/04/2025 12:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:11

Mover Obj A
11/04/2025 11:11

Mover Obj A
11/04/2025 11:07

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:52

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:35

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:02

Juntada de Petição
02/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:01

Juntada de Petição
02/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 14:00

Julgado
28/03/2025 11:50

Juntada de Petição
28/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:50

Inclusão em Pauta
21/03/2025 16:50

Para Julgamento
21/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:38

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
18/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 14:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/02/2025 17:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
21/11/2024 10:31

Juntada de Petição
21/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:33

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2024 16:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 12:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 09:11

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
23/10/2024 01:12

Decorrendo Prazo
23/10/2024 01:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 12:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 11:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/10/2024 16:17

Declarada incompetência
24/06/2024 12:06

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:06

(Distribuição Automática) por sorteio
24/06/2024 11:29

Registrado para Retificada a autuação
24/06/2024 11:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201520-16.2024.8.06.0070

Francisca Alves do Vale

Maria Ferreira do Vale

Advogado: Mario Rubens Alves Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 3023501-13.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Teresinha Batista Alves

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 3000374-57.2024.8.06.0041

Joao Martins Torres

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Luiz Auceli dos Santos Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0201602-36.2019.8.06.0001

Maria do Socorro Ricarte Nonato

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Carlos Sergio Bezerra da Fontoura

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0177890-51.2018.8.06.0001

Rosilane Reis do Nascimento

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Sheila Dantas Bandeira de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2018 12:25

Exibir Processo