TJCE - 0207077-65.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 11:13
Remessa
-
12/05/2025 11:13
Baixa Definitiva
-
12/05/2025 11:13
Transitado em Julgado
-
12/05/2025 11:13
Transitado em Julgado
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12/05/2025 11:13
Certidão de Trânsito em Julgado
-
07/05/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 07:34
Decorrendo Prazo
-
09/04/2025 07:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207077-65.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Nilce Rodrigues Araújo - Apelado: Adailo da Silva Batista - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM.
CONDIÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE..I.
CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PRESTADO AO RECORRIDO.
O AUTOR CONTRATOU SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EFETUANDO O PAGAMENTO ANTECIPADO DA RESERVA, MAS, AO CHEGAR AO LOCAL, ENCONTROU ACOMODAÇÕES INSALUBRES, COM BARATAS NO QUARTO E AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, O QUE INVIABILIZOU A ESTADIA.
DIANTE DA RECUSA DA RÉ EM DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR; (III) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE É EVIDENTE, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO DA HOSPEDAGEM FOI INTERMEDIADA DIRETAMENTE POR ELA, COM PAGAMENTO REALIZADO EM SUA CONTA PESSOAL, O QUE A VINCULA DIRETAMENTE À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM O CONSUMIDOR.4.
A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, DEMONSTRANDO AS CONDIÇÕES INADEQUADAS DA HOSPEDAGEM.6.
O DANO MATERIAL DEVE SER RESSARCIDO NOS VALORES DE R$ 880,00 (VALOR PAGO PELA HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADA) E R$ 500,00 (GASTOS COM NOVA HOSPEDAGEM), TOTALIZANDO R$ 1.380,00, INCIDINDO JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.7.
O DANO MORAL DECORRE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, DO DESCONFORTO E DOS TRANSTORNOS CAUSADOS, SENDO DESPROPORCIONAL E IRRRAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTE E.
TRIBUNAL.8.
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RECORRENTE FOI DEFERIDO, MAS COM EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE.9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INADEQUAÇÃO DAS ACOMODAÇÕES DE HOSPEDAGEM, QUE COMPROMETE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL TEM EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR O BENEFICIÁRIO DE ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050180-35.2021.8.06.0133, REL.
DES.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024.
TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209009-25.2021.8.06.0001, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023.
TJPR, RECURSO INOMINADO Nº 0006773-81.2020.8.16.0182, REL.
JUIZ FERNANDO SWAIN GANEM, 3ª TURMA RECURSAL, J. 05/03/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Bruno Henrique Crisóstomo Soares (OAB: 44599/CE) - Lucas Ribeiro Guerra (OAB: 39861/CE) -
07/04/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 14:12
Mover Obj A
-
07/04/2025 14:12
Mover Obj A
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31/03/2025 11:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
31/03/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 18:48
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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26/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 22:21
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 22:21
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 15:35
Inclusão em Pauta
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10/03/2025 15:28
Para Julgamento
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07/03/2025 19:40
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 14:00
Retirado de Pauta
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01/03/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 14:00
Adiado
-
25/02/2025 15:03
Juntada de Petição
-
25/02/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 22:02
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 22:02
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 22:47
Inclusão em Pauta
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11/02/2025 22:44
Para Julgamento
-
10/02/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 16:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/02/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 15:23
Conclusos para despacho
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02/09/2024 15:22
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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02/09/2024 15:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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02/09/2024 15:01
Juntada de Petição
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02/09/2024 15:01
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 10:42
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
19/08/2024 10:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/08/2024 19:02
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/08/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 11:35
Conclusos para despacho
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18/04/2024 11:34
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/03/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 13:07
Juntada de Petição
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21/03/2024 18:00
Decorrendo Prazo
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21/03/2024 00:42
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2024 07:19
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 17:11
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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15/03/2024 17:11
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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15/03/2024 16:46
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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15/03/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 16:15
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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31/03/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2023 08:02
Conclusos para despacho
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27/03/2023 08:02
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2023 08:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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24/03/2023 19:01
Registrado para Retificada a autuação
-
24/03/2023 19:01
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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