16/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 163479820
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163479820
15/07/2025 00:00

Intimação

-   9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    PROCESSO: 0217825-88.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.POLO PASSIVO: ARTUR TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A adversando ARTUR TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO  devidamente qualificados.

Através da decisão de ID 158214520, foi determinada à exequente, que emendasse a inicial, acostando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, bem como, indicasse o endereço para citação do executado, com o consequente   pagamento das custas, de diligencia.

Naquele momento fora também intimada da possibilidade de extinção do feito, não atendidas as medidas anunciadas.

Devidamente intimado, a parte autora, deixou escoar o prazo de que dispunha, nada apresentando aos autos, situação que persiste ate hoje, inviabilizando o prosseguimento da execução. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do NCPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do NCPC.

Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em tela, a presente Ação foi convertida de Busca e Apreensão para Execução, sendo necessário o devido Interesse de Agir para o efetivo andamento processual, contudo, embora a parte autora tenha sido intimada, por meio do seu patrono, para acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, indicar o endereço para citação e realizar o pagamento de custas de diligência do Oficial de Justiça, esta deixou transcorrer o prazo in albis.

Diante disso, não cabe ao judiciário seguir com a demanda, sem que o verdadeiro titular do Direito demonstre interesse, uma vez que ante a triangularização processual, é dever das partes contribuir para o andamento do processo.

Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do NCPC, extingo a presente execução, por ausência de pressupostos processuais.

Sem ciustas pendentes. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

P.R.I.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Juíza de Direito
14/07/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163479820
03/07/2025 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 07:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:47

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 10:43

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158214520
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158214520
03/06/2025 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158214520
03/06/2025 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 04:06

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/06/2025 16:44

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/05/2025 17:39

Declarada incompetência
14/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 135165937
11/04/2025 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0217825-88.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: ARTUR TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID 135020077, passo a análise do pleito liminar: Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine".

Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de qu "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos.

Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça.

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 135165937
10/04/2025 17:06

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135165937
07/02/2025 16:43

Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 00:26

Expedição de Mandado.
05/02/2025 00:26

Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 23:04

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
01/08/2024 21:15

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
31/07/2024 02:10

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 13:16

Mov. [21] - Documento Analisado
26/07/2024 16:27

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2024 10:55

Mov. [19] - Conclusão
11/07/2024 15:28

Mov. [18] - Conclusão
21/05/2024 11:31

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/05/2024 16:05

Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/05/2024 atraves da guia n 001.1574898-76 no valor de 120,74
02/05/2024 16:05

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/05/2024 atraves da guia n 001.1574897-95 no valor de 2.237,15
30/04/2024 08:44

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574898-76 - Custas Intermediarias
30/04/2024 08:40

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574897-95 - Custas Iniciais
19/04/2024 22:01

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289
18/04/2024 02:13

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 16:53

Mov. [10] - Documento Analisado
15/04/2024 18:49

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2024 18:04

Mov. [8] - Conclusão
20/03/2024 14:10

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
20/03/2024 14:10

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
20/03/2024 13:04

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
20/03/2024 13:04

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
20/03/2024 10:43

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/03/2024 09:02

Mov. [2] - Conclusão
19/03/2024 09:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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