05/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150338797
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000697-09.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte Autora: AUTOR: JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORREIA Parte Promovida: REU: CONCASA CONSTRUTORA CARIRI LTDA - ME, JOSE VIANA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc...

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORREIA em desfavor de JOSÉ VIANA NETO e CONCASA CONSTRUTORA CARIRI LTDA - ME. Instado a especificar o imóvel cuja declaração de aquisição de propriedade pretende, o promovente apresentou declaração de compra e venda (ID 136456240), memorial descritivo (ID 136456246) e planta georreferenciada do imóvel (ID 136456246), além de outros documentos que indicam que o bem está localizado no município de Barbalha, pertencente à Comarca de Barbalha/CE. Verifica-se, portanto, que este juízo, da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, não detém competência para processar e julgar a presente demanda.

Isso porque, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, a competência é de natureza funcional e territorial, sendo absoluta quando se trata de ações relativas a direitos reais sobre bens imóveis, como é o caso da presente demanda.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.

ART. 47, DO CPC/15.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-BA - CC: 0027635-48.2017.8.05.0000, Relator: José Luiz Pessoa Cardoso, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 05/10/2018) Dessa forma, é evidente que a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo da Comarca de Barbalha/CE.

Tratando-se de competência absoluta, admite-se o seu reconhecimento de ofício, a qualquer tempo.

Ante o exposto, DECLINO DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO AO JUÍZO DA COMARCA DE BARBALHA/CE.

Intime-se o autor, por meio de seu advogado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150338797
22/04/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150338797
22/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 13:04

Acolhida a exceção de Incompetência
27/02/2025 17:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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