22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150809593
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150809593
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001042-60.2016.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: JOAO LUIZ FERNANDES TEIXEIRA DE ALCANTARA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GLOBAL CARGAS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARAFRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 15 de abril de 2025.

FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3001042-60.2016.8.06.0024 DECISÃO

Vistos.

O exequente, João Luiz Fernandes Teixeira de Alcântara, peticiona solicitando o cumprimento do despacho anterior (ID 47161459), que autorizou a realização de nova penhora por meio do sistema SISBAJUD para a satisfação total do crédito, diante da penhora parcial já realizada.

Contudo, conforme a decisão proferida nos autos (ID 109972338), o pedido reiterado de pesquisa de bens via RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD foi indeferido, com base no entendimento de que a responsabilidade pela diligência acerca dos bens da parte executada recai sobre o exequente, e não sobre o Poder Judiciário.

Ademais, restou destacado que a renovação da solicitação de penhora não pode ser feita de forma indiscriminada sempre que frustrada a tentativa anterior, salvo quando houver alteração substancial nas condições financeiras do executado, o que, conforme apurado até o momento, não foi demonstrado pelo exequente.

Este entendimento está em plena consonância com o princípio da economia processual e da não sobrecarga do Judiciário, visando evitar a repetição de pedidos sem a devida justificativa ou apresentação de novos fatos que autorizem o prosseguimento da execução.

A renovação da penhora ou a solicitação de novas diligências (como a pesquisa de bens ou a penhora via SISBAJUD) deve estar baseada em indícios concretos de que houve alteração na situação financeira do executado, o que não foi evidenciado até o presente momento.

Dessa forma, considerando que o exequente não trouxe elementos que comprovem uma mudança significativa nas condições do executado, a renovação do pedido de penhora, nos termos requeridos, carece de fundamento, motivo pelo qual deve ser indeferido.

Em respeito aos limites processuais e à eficiência da execução, a continuidade da medida de penhora só será possível caso o exequente apresente elementos novos e substanciais que justifiquem a alteração da situação que motivou o indeferimento anterior.

Assim sendo, mantenho a decisão de ID 109972338, indeferindo a renovação da penhora via SISBAJUD, e concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para indicar bens à penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fortaleza, [data de assinatura digital]. Sâmea Freitas da Silveira de AlbuquerqueJuiz(a) de Direito
16/04/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150809593
28/01/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 02:03

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128011089
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128011089
02/12/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128011089
23/10/2024 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2023 14:27

Conclusos para despacho
04/05/2023 02:56

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 02/05/2023 23:59.
27/03/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001042-60.2016.8.06.0024 EXEQUENTE: JOAO LUIZ FERNANDES TEIXEIRA DE ALCANTARA EXECUTADO: GLOBAL CARGAS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - EPP DESPACHO Cls.

Intime a parte autora para informar, em até 30 (trinta) dias, se há e qual seria valor remanescente com a devida planilha de cálculo e requerer o for de direito, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Luiz Carlos Saraiva Guerra JUIZ DE DIREITO respondendo (assinatura digital)
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:19

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:18

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:11

Expedição de Alvará.
11/02/2023 01:01

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS em 10/02/2023 23:59.
16/12/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:48

Conclusos para despacho
15/11/2022 00:58

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
20/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
19/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:24

Conclusos para despacho
22/08/2022 18:11

Juntada de informação
08/08/2022 20:54

Juntada de documento de comprovação
29/06/2022 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:16

Conclusos para despacho
22/05/2022 22:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/04/2022 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 12/04/2022 23:59:59.
09/03/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 07:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 13:51

Conclusos para despacho
08/03/2022 13:43

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:31

Conclusos para despacho
01/12/2021 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS em 30/11/2021 23:59:59.
03/10/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 23:02

Conclusos para decisão
26/08/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS em 23/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 22:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:43

Conclusos para decisão
19/07/2021 14:43

Processo Desarquivado
19/07/2021 14:42

Juntada de documento de comprovação
03/05/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 10:25

Arquivado Definitivamente
03/05/2021 10:25

Processo Desarquivado
27/04/2021 10:56

Arquivado Provisoramente
22/04/2021 07:13

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 21:13

Conclusos para despacho
12/04/2020 22:02

Juntada de documento de comprovação
28/02/2020 14:11

Juntada de documento de comprovação
28/02/2020 13:32

Expedição de Intimação.
26/02/2020 23:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2019 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 11/12/2019 23:59:59.
08/12/2019 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS em 04/12/2019 23:59:59.
05/11/2019 23:44

Conclusos para decisão
24/10/2019 12:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 03:05

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 06/11/2018 23:59:59.
13/10/2019 12:54

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA em 04/02/2019 23:59:59.
08/10/2019 13:51

Conclusos para despacho
06/10/2019 20:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 16:50

Conclusos para despacho
19/06/2019 14:56

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2019 13:16

Juntada de Certidão
22/03/2019 11:04

Juntada de documento de comprovação
18/02/2019 15:14

Expedição de Intimação.
20/12/2018 10:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2018 14:54

Conclusos para despacho
02/12/2018 14:54

Transitado em julgado em 26/11/2018
02/12/2018 14:54

Julgado procedente o pedido
17/11/2018 22:13

Transitado em julgado em 16/11/2018
17/11/2018 22:13

Julgado procedente o pedido
17/11/2018 22:10

Julgado procedente o pedido
14/11/2018 09:15

Juntada de documento de comprovação
10/10/2018 11:26

Expedição de Intimação.
10/10/2018 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 22:09

Julgado procedente o pedido
27/09/2018 16:15

Conclusos para julgamento
04/06/2018 11:25

Conclusos para julgamento
13/03/2018 11:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/03/2017 12:47

Conclusos para julgamento
04/12/2016 20:34

Conclusos para despacho
31/08/2016 22:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2016 08:12

Juntada de documento de comprovação
05/08/2016 09:05

Juntada de Petição de petição
04/08/2016 15:37

Audiência conciliação realizada para 04/08/2016 15:10 9º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/07/2016 16:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2016 00:16

Decorrido prazo de JOAO LUIZ FERNANDES TEIXEIRA DE ALCANTARA em 22/07/2016 23:59:59.
28/06/2016 14:23

Expedição de Citação.
28/06/2016 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/05/2016 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2016 09:55

Audiência conciliação designada para 04/08/2016 15:10 9º Juizado Especial Cível e Criminal.
11/05/2016 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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