29/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 165963079
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 165963079
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 165963079
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165963079
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165963079
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165963079
25/07/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165963079
25/07/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165963079
25/07/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165963079
24/07/2025 10:27

Não conhecidos os embargos de declaração
05/07/2025 01:39

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARIA TAYRLA MELO VIEIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
02/07/2025 22:56

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161402014
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161402014
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000343-25.2025.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RAIMUNDA BARROSO DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte recorrida, por meio de seu advogado, a fim de que ofereça resposta ao recurso no prazo legal. São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
24/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161402014
24/06/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160112700
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160112700
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160112700
17/06/2025 03:49

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARROSO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160112700
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160112700
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160112700
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000343-25.2025.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RAIMUNDA BARROSO DA SILVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.

De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada de contratos, extratos bancários, etc., sendo desnecessária a prova testemunhal.

Além disso, anunciado o julgamento antecipado, as partes não se opuseram.

PRELIMINARES Quanto a alegação de falta de interesse de agir, esta não se sustenta.

Com efeito, para litigar em juízo o demandante não necessita da negativa administrativa ou sequer a tentativa de solução em tal via - apesar de recomendável -, pois o ordenamento jurídico pátrio adota expressamente os princípios de acesso à justiça, inafastabilidade de jurisdição, etc Quanto a impugnação à justiça gratuita, esta não se sustenta, visto que preenchidos os pressupostos legais para concessão do benefício.

A parte autora, enquanto possuidora de única renda beneficio previdenciário, é hipossuficiente na forma da lei. Quanto a preliminar de prescrição, aplicando-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tem-se que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço prestado na Seção II deste Capítulo, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com isso, o prazo prescricional desta pretensão reparatória é de 05 (cinco) anos, razão pela qual acolhe-se a preliminar arguida, para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação. MÉRITO No mérito, verificou-se que a parte autora juntou comprovação dos descontos realizados pelo banco demandado (seguro), desincumbindo-se do ônus legal de provar os fatos constitutivos do seu direito - CPC, art. 373, I.

Por outro lado, o requerido não junta qualquer comprovação da existência de relação jurídica contratual entre as partes, da qual decorreram os descontos, isto é, nenhum contrato foi trazido aos autos referente aos serviços supostamente contratados.

Caberia ao banco demandado, por questões de distribuição do ônus probatório e cooperação processual, trazer aos autos os contratos de prestação de serviços, sobretudo quando questionada a sua inexistência, pois nesse caso o autor não pode produzir prova negativa.

Tal ônus, se imposto a promovente, seria o mesmo que obrigá-lo a produzir prova impossível (probatio diabólica).

Como o reclamado não juntou nenhuma prova para justificar a realização dos descontos na conta da requerente, reputo-os indevidos, bem como inexistente negócio jurídico.

Sendo assim, em se tratando de cobranças indevidas e de descontos "alienígenas" realizados em verba alimentar, a instituição financeira deve arcar com os prejuízos de ordem moral e material ocasionados ao autor.

Quanto à repetição do indébito, entendo devida, haja vista a não comprovação de existência de relação jurídica da qual decorreram os descontos, ou seja, os descontos foram realizados sem base negocial, portanto, indevidos.

Assim, deve ser restituída na forma dobrada.

Por oportuno, saliento que a divergência existente quanto à devolução dobrada dos valores ser condicionada à demonstração de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recentíssimo, fixou tese no sentido de que a devolução dobrada do indébito, contida no parágrafo único do artigo 42 do CDC, prescinde de demonstração do elemento volitivo.

Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.

Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável".

Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro.

A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). (...) 13.

Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifos acrescidos) Dessa forma, ainda que não tenha sido comprovada a má-fé por parte da requerida, a repetição do indébito deve se dar na forma dobrada, porquanto era ônus do requerido comprovar a existência de "engano justificável", não constante nos autos.

No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo devida, por se tratar de desconto em verba alimentar, sabidamente diminuta para satisfação das necessidades pessoais da autora e sua familia.

Assim, devido a indenização pelo dano moral sofrido.

A fixação do quantum indenizatório deve atender à finalidade do instituto: punitivo-pedagógico, devendo ser suficiente tanto para a reparação do dano causado, mas também para desmotivar práticas semelhantes daquele que lesou.

Diante disso, hei por fixar o valor em R$ 1.000,00 (um mil reais) haja vista o valor mínimo descontado ao longo do tempo demonstrado (com a exclusão das parcelas prescritas) e o cancelamento administrativo realizado antes do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a inexistência de negócio jurídico que fundamente os descontos questionados na inicial, determinando-se que a Requerida se abstenha de realizar novos descontos relativos às tarifas impugnadas (seguro); B) condenar a reclamada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos, decorrentes do negócio impugnado na inicial (seguro), devendo ser incluídos os descontos ocorridos ao longo do trâmite da ação - cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto pelo INPC (súmulas 43 e 54 do STJ); C) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), atualizado monetariamente pela SELIC, a partir da presente data (súmula 362 do STJ).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
16/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160112700
16/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160112700
16/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160112700
16/06/2025 09:50

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 05:05

Decorrido prazo de MARIA TAYRLA MELO VIEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:05

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:05

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 14:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
12/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150855626
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3000343-25.2025.8.06.0163 Assunto: [Tarifas] AUTOR: RAIMUNDA BARROSO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 14/05/2025 14:30, a Audiência Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/ad491d ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzdjNmJhMGEtYWY5Yy00NDdjLWIzOTktMTgxOTU2MjkyMGU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be563bfe-0a48-430a-84c2-5cab0c57be90%22%7d São Benedito, Estado do Ceará, aos 16 de abril de 2025.

FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150855626
16/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150855626
16/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:34

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 14:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
02/02/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 12:50, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
31/01/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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