19/05/2025 10:42

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
19/05/2025 10:30

Transitado em Julgado
19/05/2025 10:30

Transitado em Julgado
19/05/2025 10:30

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
10/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/04/2025 00:36

Decorrendo Prazo
22/04/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001098-41.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Canindé - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Interessado: Cosme Lourenço Teixeira - Interessada: Edilene Sousa Teixeira - Interessado: José Lourenço Teixeira - Interessada: Antônia Nascimento Teixeira - Interessado: Clovis Lourenço Teixeira - Interessada: Maria Socorro Pontes Teixeira - Interessada: Valdelia Lessa Teixeira - Interessado: Antônio Lourenço Teixeira - Interessado: José Luciano Pinto - Interessada: Maria Liduína Teixeira Lourenço - Interessado: Raimundo Lourenço - Interessado: Antônio Mauro Lourenço Teixeira - Interessado: Antônio de Paula Lourenço Teixeira - Interessada: Maria Ivonete Lima Teixeira - Interessada: Antônia Lourenço Teixeira dos Santos - Interessado: José Everaldo dos Santos - Interessado: Antônio Anildo Lourenço Teixeira - Interessada: Maria Aldenice Lima Teixeira - Interessada: Maria das Virgens Teixeira Magalhães - Interessado: Francisco Euclides Lopes Magalhães - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, o suscitado, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO DE DOIS AUTORES DE HERANÇAS.

INVENTÁRIO ANTERIOR PARA SUCESSÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR APENAS UM FALECIDO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PEDIDOS DIFERENTES.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO APLICÁVEL.

CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I.

CASO EM EXAME1.VERSA-SE SOBRE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA DE MESMA ESPÉCIE E COMARCA (SUSCITADO), NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO N. 0201372-50.2024.8.06.0055, EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO N. 0001535-73.2008.8.06.0055, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO, À ÉPOCA, JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ, CUJO ACERVO FORA REDISTRIBUÍDO PARA OS JUÍZOS EM DESALINHO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE-SE A (IN)EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO QUE DETERMINE A COMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO SR.

MARIANO TEIXEIRA JUSTINO E PELA SRA.

MARIA LOURENÇO DA SILVA, DIANTE DA PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO VARÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.PELO DISPOSTO NO ART. 286, II, DO CPC, CONCLUI-SE A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXTINGUIU UMA AÇÃO SEM LHE RESOLVER O MÉRITO SOMENTE OCORRE, RELATIVAMENTE A UMA AÇÃO POSTERIOR, SE OS PEDIDOS DE AMBAS FOREM IDÊNTICOS, SENDO PRECISO, AINDA, QUE A PARTE REQUERENTE DO FEITO PRIMEVO PERMANEÇA NO PROCESSO SUPERVENIENTE, MESMO QUE EM CONJUNTO COM OUTROS SUJEITOS DE DIREITO, E QUE HAJA IDENTIDADE, NO MÍNIMO PARCIALMENTE, ENTRE OS RÉUS.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.4.COMPARANDO AS EXORDIAIS DAS DUAS AÇÕES DE INVENTÁRIO ENVOLVIDAS NESTE CONFLITO, VERIFICO QUE, NA DEMANDA EM QUE INSTAURADO O INCIDENTE ORA EXAMINADO, HOUVE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INDICADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO MAIS LONGÍNQUA.

ALÉM DISSO, A SRA.

MARIA LOURENÇO DA SILVA, ÚNICA REQUERENTE DA PRIMEIRA DEMANDA (DE N. 0001535-73.2008.8.06.0055), CUJO OBJETO ERA A HERANÇA DEIXADA PELO SR.

MARIANO TEIXEIRA JUSTINO, PASSOU A SER A AUTORA DE UMA DAS HERANÇAS TRATADAS NO PROCESSO N. 0201372-50.2024.8.06.0055. 5.SENDO, POIS, O PEDIDO DA SEGUNDA AÇÃO MAIS ABRANGENTE (E, PORTANTO, DISTINTO) QUE O APRESENTADO NA PRIMEIRA, JÁ ARQUIVADA, E DIANTE DO FATO DE A AUTORA DO PRIMEIRO INVENTÁRIO ESTAR FALECIDA À ÉPOCA DO SEGUNDO, IMPEDINDO A IDENTIDADE ENTRE QUAISQUER DOS OCUPANTES DO POLO ATIVO DE AMBAS AS AÇÕES, NÃO SE APLICA, NO CASO CONCRETO, A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC. 6.ADEMAIS, COMO O CONTEXTO ORA ANALISADO NÃO SE ENQUADRA EM ALGUMA NORMA ESPECÍFICA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, RESTA DEFINI-LA APLICANDO A REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 59 DO CPC E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO PARA O QUAL A AÇÃO QUE DEU ORIGEM A ESTE CONFLITO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR A ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, O SUSCITADO.TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

NÃO SE APLICA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC, NÃO POSSUI PEDIDO IDÊNTICO AO APRESENTADO NA AÇÃO ANTERIOR QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2.

NA AUSÊNCIA DE QUALQUER NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA QUE ESTIPULE A COMPETÊNCIA DE DETERMINADO JUÍZO, PREVALECE A REGRA DO ART. 59 DO CPC.¿ ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 59 E 286, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - ARESP-SP N. 2.598.194; TJCE - CC N. 0000496-50.2024.8.06.0000.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO PARA ACOLHÊ-LO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025. . - Advs: Edmilson de Souza Cangiani (OAB: 189523/SP)
15/04/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:12

Mover Obj A
15/04/2025 11:12

Mover Obj A
15/04/2025 11:10

Expedição de Ofício.
15/04/2025 11:09

Expedição de Ofício.
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 16:59

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 11:25

Inclusão em Pauta
07/04/2025 10:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/02/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 11:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/01/2025 11:55

Juntada de Petição
21/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 14:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/01/2025 14:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/01/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio
19/09/2024 12:15

Registrado para Retificada a autuação
17/09/2024 15:51

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
17/09/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 20:50

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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