TJCE - 0200335-32.2022.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 10:07
Remessa
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20/05/2025 10:07
Baixa Definitiva
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20/05/2025 10:07
Transitado em Julgado
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20/05/2025 10:06
Transitado em Julgado
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20/05/2025 10:06
Certidão de Trânsito em Julgado
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20/05/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 21:23
Expedição de Certidão.
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26/04/2025 02:50
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 01:23
Decorrendo Prazo
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22/04/2025 01:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200335-32.2022.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Margarida Abreu Silva - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE E CONDENOU OS PROMOVIDOS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
O BANCO RECORRENTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, ENQUANTO A PARTE AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.5.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP 676608/RS.6.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO, CONSIDERANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE, NOS TERMOS DO CDC E DA SÚMULA 479/STJ. 2.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRER DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 3.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, E 25, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0007052-02.2017.8.06.0166, REL.
DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0051539-07.2020.8.06.0084, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - João Afonso Parente Neto (OAB: 29387/CE) -
15/04/2025 14:01
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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15/04/2025 14:01
Juntada de Petição
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15/04/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:13
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:13
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/04/2025 12:13
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 11:01
Mover Obj A
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15/04/2025 11:01
Mover Obj A
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15/04/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 10:59
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/04/2025 09:18
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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07/04/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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03/04/2025 08:02
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 09:00
Julgado
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29/03/2025 16:21
Conclusos para despacho
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29/03/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 16:01
Inclusão em Pauta
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20/03/2025 15:59
Para Julgamento
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20/03/2025 13:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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21/05/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 11:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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21/03/2024 07:14
Conclusos para despacho
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21/03/2024 07:14
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/03/2024 22:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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20/03/2024 22:21
Juntada de Petição
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20/03/2024 22:21
Expedição de Certidão.
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09/03/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2024 14:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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08/03/2024 12:23
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 11:06
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/03/2024 11:06
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/03/2024 19:40
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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07/03/2024 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 19:26
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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29/02/2024 13:02
Conclusos para despacho
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29/02/2024 13:02
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 12:39
Distribuído por sorteio
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26/02/2024 10:31
Registrado para Retificada a autuação
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26/02/2024 10:31
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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