TJCE - 3023905-64.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA PROCESSO Nº: 3023905-64.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: FRANCISCA JESSICA LOPES MENEZES RAMOS     Vistos etc.,    FRANCISCA JESSICA LOPES MENEZES RAMOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a alteração de seu registro de nascimento, lavrado sob a matrícula de nº 020750 01 55 1994 1 00114 157 0135366 52, do  Registro Civil da 4ª Zona desta Capital, e de casamento lavrado sob a matricula de nº 020370 01 55 2010 2 00074 256 0038662 18, do Registro Civil de Parangaba, no sentido de excluir o prenome FRANCISCA , por não se identificar com ele.  Instruiu o feito com os documentos de id.149981525.

Alega a requerente que foi registrada com o prenome FRANCISCA, conforme se verifica na certidão de nascimento (id.149981536).

Contudo, não se identifica com o prenome e visa nominar-se como JESSICA LOPES MENEZES RAMOS. É o Relatório.  Decido.  Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC.  Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade.

Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo.

Tem previsão legal também nos  arts. 16 a 19 do CC e  arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos.   Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, o princípio da imutabilidade deixou de existir, dando lugar a plena possibilidade de alteração do prenome da pessoa sem qualquer motivo ou prova, inclusive, administrativamente, nos termos do ar. 56 e parágrafos da Lei de Registros Públicos.  Art. 56.

A pessoa registrada poderá, após atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.  § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.  § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.  § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. (Grifo nosso)  As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Entretanto, nem toda possibilidade de alteração de nome será permitida, pois algumas regras foram estabelecidas, impondo-se limite ao gozo desse direito da personalidade, de modo que a pessoa pode alterar o prenome de forma imotivada e administrativa somente uma vez, após atingir a maioridade, e a desconstituição dependerá de sentença judicial.  Nesse sentido, é a jurisprudência:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME - ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ARTIGO 56 - ALTERAÇÃO IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA - Nos termos do artigo 56, da Lei nº 6.015/73, recentemente alterada pela Lei 14.382, a alteração posterior de nome poderá se dar pessoal e imotivadamente, bastando para tal o comparecimento em cartório. - Deve ser julgado procedente o pedido de alteração de prenome junto ao registro civil ainda que não demonstrado fundamento para alteração."  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.23.277938-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 25/01/2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

AÇÃO DE ALTERAÇÃO IMOTIVADA DE PRENOME.

POSSIBILIDADE.

ART. 56 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.382/2022. 1.

COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.342/2022, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 56 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, CABÍVEL O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME, APÓS O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE PRAZO, MOTIVAÇÃO, JUÍZO DE VALOR OU DE CONVENIÊNCIA E DE DECISÃO JUDICIAL, PODENDO, INCLUSIVE, SER REQUERIDA EXTRAJUDICIALMENTE. 2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DEPROVIDA." (TJRS - Apelação Cível, Nº 50227833820218210022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-07-2022).  No caso em discussão, a autora informa que a pretensão de alterar seu prenome, com base no principio da dignidade da pessoa humana, não acarretará o descumprimento de responsabilidade legal, ofensa à ordem jurídica, nem prejuízos a terceiros, sendo o conjunto fático probatório contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe óbice capaz de impedir a alteração em seu assento registral postulado.  Ante o exposto, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido exordial, a fim de deferi-lo em seus termos, com esteio no art. 56 da Lei 6.015/73, determinando que seja alterado o prenome da autora no assento de nascimento, lavrado sob a matrícula de nº 020750 01 55 1994 1 00114 157 0135366 52, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona desta Capital, e de casamento lavrado sob a matricula de nº 020370 01 55 2010 2 00074 256 0038662 18, Cartório de Registro Civil de Parangaba, para que passe a constar seu nome como JESSICA LOPES MENEZES RAMOS, nos termos do art. 56 da Lei 6.015/73.  Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão.

Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.  Dispensa-se a intimação do Representante do Ministério Público.  Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independente do decurso do prazo.    Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto  Juíza de Direito