30/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:35

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 01:17

Decorrido prazo de ENERGY GREEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:15

Decorrido prazo de V L DA SILVA LTDA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 19745663
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 19745663
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0230853-94.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENERGY GREEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO: V L DA SILVA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ENERGY GREEN BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, com o fim de reformar sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais.    Por meio do despacho de Id 19063838, determinou-se a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, mantendo-se inerte o recorrente.    É o relatório.    Decido.    Destaco, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil:    Art. 932.

Incumbe ao Relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;    Como cediço o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto.    Os pressupostos recursais são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo).

Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.    Posto isso, nos termos do art. 1.007 do CPC, o recurso deve ser instruído com o comprovante do recolhimento do respectivo preparo.

Trata-se de pressuposto de admissibilidade extrínseco, e o seu não cumprimento enseja o não conhecimento do recurso.    Quando do juízo de admissibilidade recursal, esta Relatoria, constatando que o apelo foi interposto sem o respectivo preparo, determinou a intimação do recorrente para comprovar o referido recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Na oportunidade, foi feita a ressalva de que, caso as custas processuais não tivessem sido pagas no momento da interposição do recurso, o recorrente deveria efetuar o recolhimento em dobro (Id 19063838).    Todavia, conforme certificado nos autos, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.    Dessa feita, ausente a comprovação do preparo, deve ser reconhecida a deserção do apelo, o que resulta no não conhecimento do recurso pelo não preenchimento de requisito de admissibilidade.    Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.007, caput, e § 4º, ambos do CPC, não conheço do recurso de apelação cível por ser manifestamente inadmissível.    Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
06/05/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19745663
24/04/2025 13:08

Não conhecido o recurso de Apelação de ENERGY GREEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-24 (APELANTE)
23/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ENERGY GREEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 19063838
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0230853-94.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENERGY GREEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO: V L DA SILVA LTDA DESPACHO Trata-se de Apelação interposta por ENERGY GREEN BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, constata-se que a parte apelante protocolou o recurso em 18 de novembro de 2024, sem, no entanto, comprovar o recolhimento das custas processuais. Como cediço, caso não haja comprovação de que as custas processuais tenham sido pagas no momento da interposição do recurso, o recorrente deverá recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Isto posto, com fundamento nos art. 1.007, §4º, c/c art. 932, parágrafo único, todos do CPC, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de março de 2025.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 19063838
08/04/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19063838
28/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:36

Recebidos os autos
04/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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